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Luiz Gustavo de Almeida Silva*
O assunto CHQAO é muito intrigante no seu aspecto jurídico, pois, sua criação , enquadramento como Curso de Atos Estudos e a concessão da GRATIFICAÇÃO de 30%, gera, como se nota muitos conflitos de interesses e, também, dúvidas jurídicas no tocante a sua legalidade.
A Constituição Federal estabelece a hierarquia entre as normas, e isso pode ser extraído com a leitura do artigo 59, esse artigo seguindo a pirâmide de Hans Kelsen, jurista austríaco, coloca a Constituição no topo da pirâmide, depois vem a Lei Complementar, Lei ordinária, Lei delegada, Medida Provisória, Decreto, Portarias, resoluções. Isso é fato. Os Atos Administrativos quando, há assunto regulado por LEI, não pode com ela conflitar, na hora de expedir seus respectivos atos administrativo, obedecendo o critério da vinculação, agora, por outro turno. quando a LEI, não regula o assunto, aí, cabe a discricionaridade do Gestor Público, que a aplicando o binômio, conveniência e oportunidade, não fugindo da legalidade, vai adequar a aplicação da lei ao seu público interno. Em linhas gerais eses são os primeiros aspectos que devem balizar atuação do Gestor Público quando gera um ATO ADMINISTRATIVO, onde vai criar DIREITO ou vai EXCLUIR um direito.
O ensino no Exército Brasileiro é regido pela Lei federal nº 9.786, de 8 de fevereiro de 1999, em vigor, que foi regulamentada pelo Decreto Lei nº 3.182, de 23 setembro de 1999.
A carreira do Sargento, à luz da Lei citada acima, tem início com a aprovação no CONCURSO PÚBLICO, que o obedeceu ao Edital do Concurso de sua época, e o seu ingresso no Exército, se dá pela MATRÍCULA na ESA, na EsIE e da demais Escolas de Formação de Sargentos de Carreira, a estrutura de ensino que vai REGER a carreira do futuro SARGENTO ao ser matriculado para iniciar a formação e, posteriormente à sua progressão na carreira, será ‘POR CICLOS”, e essa situação vai ser CORROBORADA, através do DECRETO-LEI Nª 3.182, DE 23 Set 99, que regula a Lei de Ensino no Exército, citada acima, e que foi expedido pelo Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, então, conforme determina o seu Artigo 9º, parágrafo 3º , define bem a Progressão da Carreira dos Praças, do QAO e do QCO como sendo o 1ª Ciclo do ensino – a FORMAÇÃO, que habilitará o futuro Sargento a exercer os CARGOS de 3º Sargento e de 2º Sargento, sem CAS. Já o 2ª Ciclo é o APERFEIÇOAMENTO que CONCLUÍDO com êxito, vai permitir ao SARGENTO ter acesso aos CARGOS de 1º Sargento e Subtenente.
Aqui cabe uma observação, como visto o Artigo 9º, parágrafo 3º, ele fixa o 2º CICLO com última etapa para a PROGRESSÃO NA CARREIRA, o 2º CICLO para o PRAÇA encerra-se com o CAS, que a princípio, concluído com êxito, o habilitará aos Postos de 2º Tenente, 1º Tenente e Capitão.
Mas, aqui entra em cena outra NORMA que é o Decreto Lei 90.116, de 29 de agosto de 1984, que regula o ingresso ao QAO, que vai EXIGIR do Subtenente incluído para a Promoção ao QAO, a apresentação do Certificado de conclusão do 2º Grau.
Essa exigência. está determinada no Artigo 4º, letra “c” do Decreto nº 90.116, que, também, vai exigir a conclusão do CAS, que é o CURSO que encerra a Progressão da Carreira, e que ele tenha sido concluído com aproveitamento, isso está no Artigo 4º, Letra “d”, do Decreto 90.116. A exigência do 2º Grau vai aumentar a carga horária de estudos para ser Oficial do QAO.
Diante de tudo que foi exposto, o excesso de Portarias do EME, desde a criação do CHQAO até o presente momento, FERE o Princípio da Legalidade e conflita com o que determina a Lei de Ensino do Exército.
Deve-se destacar que em nenhum momento a Lei de Ensino do Exército trata do Tecnólogo, portanto, o Decreto não pode tratar de assunto que NÃO está na LEI.
O Decreto é uma das figuras normativas que constam do Artigo 59, da Constituição e é ATO, privativo, do Presidente da República, que ao regular a Lei não pode criar situações que não foram normatizadas por ela.
A Lei de Ensino do Exército estabelece como ALTOS ESTUDOS os Cursos ministrados pela ECEME E ESG, onde os alunos no seu encerramento recebem os Títulos de Mestres e Doutores.
Já o curso de tecnólogo conforme, reconhecimento do Ministério da Educação foi equiparado a de graduação, por ser realizado em 3 anos. Então com que fundamento acadêmico o Comandante da Força reconhece esse Curso como de Altos Estudos.
Para finalizar, o CHQAO ele fere a Lei de Ensino do Exército, todo o curso DEVE obedecer as regras ali existentes, para fazer adequação quanto ao recebimento do Adicional de Habilitação.
Os advogados têm dificuldades para expor essa situação ao Judiciário, e em virtude disso alguns Juízes não estão observando a Lei de Ensino do Exército, promulgada pelo Parlamento. Só Lei cria “direito”. Essa situação deverá chegar ao Supremo Tribunal Federal, pois, fere o Artigo 37, Caput, da Constituição.
*Pós Graduado em Direito Penal e Processo Penal
Nota do Editor:
Texto recebido na área de comentários da postagem Equivalência do CAS com o CHQAO é batalha perdida

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