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Vários militares do Exército possuidores do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) que não tiveram a oportunidade de realizar o CHQAO (Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais) têm recorrido à Justiça, buscando o reconhecimento da equivalência entre os cursos para o pagamento do Adicional de Habilitação Militar.

Diferença que só aumenta

Se o PL 1645/2019 for aprovado na íntegra, conforme se anuncia, a diferença entre os cursos, que hoje é de 5%, deve aumentar gradativamente, chegando a 28% em julho de 2023.

Habilitações diferentes para cursos diferentes

Entretanto, as decisões judiciais já proferidas sinalizam no sentido da improcedência do pedido. Em sua sentença, o Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula, de Resende, pontua:

“Há […] marcadas diferenças entre o CAS e o CHQAO:

Quanto à forma de ingresso, o primeiro dá-se por mera inscrição do interessado; o segundo mediante concurso.

Quanto à natureza dos cursos, o CAS possui impositiva às praças que aspiram à progressão na carreira de graduados militares. A segunda é facultativa, constituindo, contudo, pressuposto ao ingresso dos mesmos graduados e praças às carreiras do oficialato (tornando-se pré-requisito impositivo a partir de 2015, conforme o art. 2° IX da portaria EME 96 de 23/07/2010, BE 30/2010).

Quanto aos objetivos dos cursos, também o CAS e CHQAO se distinguem: o CAS habilita o “sargento aluno para os cargos de 2° sargento aperfeiçoado, de 1° sargento e de subtenente, capacitando-os ao desempenho de funções de caráter administrativo, bem como lhes proporciona noções sobre as funções correspondentes ao comando de pelotão ou fração equivalente” (item 24, letra “a”, 1 e 2 daPortaria EME n° 148 de 1998).

Já o CHQAO tem por objetivo “habilitar o aluno para o exercício de oficias do QAO, capacitando-o, no nível considerado, ao emprego das técnicas de administração para o desempenho de funções de caráter administrativo e proporcionar os conhecimentos necessários ao aprimoramento dos atributos indispensáveis ao ingresso no oficialato” (item 26, “a”, 1 e 2, Portaria 148 de 98).

É bastante nítida a distinção entre os cursos: um, servível para aperfeiçoamento da praça no desempenho de suas atividades típicas, e necessário para fazê-la galgar o topo da carreira de graduado; outro, ,de formação técnica e teórica para preparação à carreira do oficialato.

[…] sob qualquer ângulo que se analise, a opção do legislador, ao restringir a possibilidade de acesso ao concurso para o CHQAO, tem rigoroso apoio nas normas jurídicas aplicáveis, bem como na lógica inerente à progressão na carreira militar.”

Enquanto isso, na Segunda Instância …

Este tem sido também o entendimento em segunda instância, como nesta sentença emitida em fevereiro pela Quinta Turma do TRF/4.

Fim de papo

Brevemente, o conjunto das decisões deve formar jurisprudência, encerrando o assunto.

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