STF decide se Lei da Anistia vale para ocultação de c@davεrεs na Guerrilha do Araguaia

Corte analisa recurso do MPF em caso da Guerrilha do Araguaia e pode reabrir caminho para responsabilização penal de militares por desaparecimentos forçados

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia na próxima sexta-feira, dia 13, no plenário virtual, o julgamento que definirá se a Lei da Anistia pode ser aplicada ao crime de ocultação de cadáver praticado por agentes do Estado durante a ditadura militar. A decisão é considerada estratégica e pode permitir a responsabilização penal de militares envolvidos em desaparecimentos forçados, mesmo passadas décadas dos fatos. A informação é do Estado de São Paulo.

O caso tem como relator o ministro Flávio Dino, que acolheu pedido da Coalizão Brasil por Memória, Verdade, Justiça, Reparação e Democracia para atuar como amicus curiae no processo. Para Dino, a entidade possui representatividade adequada e o tema apresenta relevância jurídica e institucional suficiente para justificar sua participação no julgamento.

A discussão chega ao STF a partir de denúncia do Ministério Público Federal (MPF relacionada à Guerrilha do Araguaia. O MPF sustenta que a ocultação de cadáver integra uma política deliberada de desaparecimento forçado, caracterizando crime permanente, que se prolonga no tempo enquanto os restos mortais não são localizados. Por essa razão, a conduta não estaria protegida pela Lei da Anistia.

O recurso questiona decisões das instâncias inferiores que barraram a ação penal contra o tenente-coronel do Exército Lício Augusto Ribeiro Maciel, conhecido como Major Asdrúbal, acusado de homicídios e ocultação de cadáver durante a repressão à guerrilha. O entendimento foi mantido após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixar de analisar o agravo do MPF por questões formais.

Segundo a acusação, em 13 de outubro de 1973, um grupo comandado por Lício Maciel emboscou e executou três militantes do PCdoB. Os corpos teriam sido enterrados em covas rasas, sem qualquer identificação.

O MPF aponta ainda que, entre 1974 e 1976, já após o encerramento dos confrontos, o então coronel Sebastião Curió Rodrigues de Moura coordenou a chamada “Operação Limpeza”, voltada a eliminar vestígios da repressão militar. Nesse período, os restos mortais teriam sido exumados e reenterrados em locais desconhecidos — circunstância que, segundo os procuradores, mantém o crime de ocultação de cadáver em curso até os dias atuais.

O que foi a Guerrilha do Araguaia
A Guerrilha do Araguaia foi um movimento armado organizado pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) contra a ditadura militar, ativo principalmente entre o fim dos anos 1960 e o início da década de 1970, na região do rio Araguaia, entre os estados do Pará, Tocantins (então norte de Goiás) e Maranhão.

Inspirados em experiências revolucionárias camponesas, os militantes buscaram se integrar à população rural e criar focos de resistência armada ao regime. O grupo era composto por cerca de 60 a 70 guerrilheiros, em sua maioria jovens militantes urbanos que passaram a viver na mata e a organizar politicamente camponeses da região.

O Exército brasileiro respondeu com operações militares de grande escala, realizadas em três campanhas principais entre 1972 e 1974, que mobilizaram milhares de soldados. A repressão foi marcada por prisões ilegais, tortura, execuções sumárias e desaparecimentos forçados. Muitos guerrilheiros mortos tiveram seus corpos ocultados, o que até hoje impede a localização dos restos mortais de parte das vítimas.