Atualização: 3/2 (7h40)
Proposta de Emenda Constitucional prevê mudanças na organização, funcionamento e competência da Justiça Militar da União e Justiças Militares Estaduais, juízes federais da Justiça Militar e dos Conselhos de Justiça
Tramita no Senado Federal uma proposta de emenda à Constituição Federal que – caso aprovada – causará grande impacto nas demandas jurídicas dos militares, tanto na área administrativa como na disciplinar.
A PEC, que propõe redefinir os órgãos e as competências da Justiça Militar da União e das Justiças Militares estaduais, prevê mudanças na organização, funcionamento e competência dessas justiças, juízes federais da Justiça Militar e dos Conselhos de Justiça.
Uma das justificativas do autor principal da proposta, senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), é de que a ampliação de competências da Justiça Militar viabilizará julgamentos mais especializados e rápidos para questões disciplinares e administrativas.
Além disso, a alteração constitucional reduziria a carga de processos da Justiça Federal e das Varas de Fazenda Pública estaduais, já que muitas questões militares passarão a ser julgadas pelas Justiças Militares.
Contorcionismo
A PEC, entretanto, não resiste a um olhar mais acurado: trata-se de mais um contorcionismo político para justificar a existência da dispendiosa e pouco produtiva justiça castrense.
A Justiça Militar da União, da forma como está estruturada, nada mais é do que um imenso sumidouro de dinheiro público. Se, na primeira instância, o escabinato é adequado e pouco oneroso, não há como explicar a relação custo/benefício do STM, absurdamente desproporcional se comparada com os demais tribunais superiores ou mesmo com o STF.
Processos julgados pelos tribunais em 2024:
- Supremo Tribunal Federal: 13.275
- Superior Tribunal de Justiça: 677.255
- Tribunal Superior do Trabalho: 530.021
- Superior Tribunal Militar: 391
Dados: CNJ
Julgamentos “especializados e rápidos”? “Çei”
Para além do véu de “bom-mocismo”, entretanto, a proposta carrega uma “armadilha” para os fardados: a possibilidade de que as demandas judicializadas, hoje a cargo a Justiça Federal, caiam nas mãos da Justiça Militar.
Há um bom tempo, a busca da justiça por militares para reparar danos é uma “pedra no sapato” das Forças Armadas. Sob esse aspecto, a aprovação da PEC representaria o melhor dos mundos para os estrelados.
Vamos pensar juntos?
O pracinha que, ao final de um processo disciplinar, se sinta prejudicado em seus direitos e, esgotados os recursos regulamentares, recorrer à justiça, terá sua demanda julgada em última instância por generais, brigadeiros e almirantes.
Vale o mesmo para o militar que foi preterido indevidamente em um processo de promoção, o que não recebeu férias de recruta, o que reivindicar o pagamento de diferença salarial por exercício de função superior, e por aí vai.
Corporativismo “non ecziste”
Seria extremamente danoso ao público militar ver-se obrigado a submeter demandas judiciais cada vez mais recorrentes ao corporativismo da justiça castrense.
Como comentou um leitor: “Não é pelo direito, e sim pela manutenção do status quo e ampliação do poder”.
Que tal ser cidadão?
Militar, exerça sua cidadania, enquanto ainda pode:
-
- LEIA a PEC 07 24 COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR
- VOTE na Consulta Pública disponível na página do Senado.
- ACOMPANHE a tramitação da proposta
- ENVIE sua manifestação para os Senadores: LISTA DE SENADORES COMPLETA
Senadores que assinaram a Proposta de Emenda à Constituição n° 7, de 2024
-
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) (autor)
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Respostas de 19
Olha aí gente o Flávio bolsonaro é a favor dessa PEC.
Um absurdo.
Tem que ser um JUIZ CIVIL E IMPARCIAL, alheio a qualquer questão interna de hierarquia, e atento às provas dos autos.
Se ainda temos justiça quando questionamos um ato administrativo, uma punição, uma promoção, uma movimentação, é porque esse juiz federal é um civil que sequer sabe a diferença de cabo para coronel.
Cobrem dos seus parlamentares. A Justiça Militar busca a todo custo uma razão para sobreviver.
Nos somos seres humanos também! Temos direito a uma justiça imparcial e técnica. Ninguém merece ser julgado por uma pessoa que nem fez Direito, nem concurso para juiz.
Cobrem dos seus parlamentares por e-mail. A JMU deve ser extinta, isso sim!!!
Já fiz minha parte votei Não
Vendo os parlamentares que assinaram, coisa boa não é.
opinião sincera:
– Extinga-se o STM em tempos de paz;
– Caso ocorra guerra, sejam nomeados os integrantes do STM, advindos das três forças, desde que possuidores de notável conhecimento jurídico, com formação em Direito.
No mais, só desperdício de dinheiro público.
Bastaria reduzir a quantidade de membros a um terço: um de cada Força e dois civis.
Os primeiros a serem contra serão os juízes do STM. Imagine ter que trabalharem
Se dois senadores generais votaram é sinal de que a PEC não favorece as praças.
Vamos votar NÃO na consulta pública.
Atualizando a Consulta Pública:
SIM: 21 votos
NÃO: 133 votos
Vamos votar NÃO.
Vejam o absurdo.
Enquanto o STJ julgou 677.255 processo em um ano, o STM julgou 391!?
Não tem cabimento manter uma estrutura caríssima para julgar esse número insignificante de processos em tempo de paz.
Esses 391 processos poderiam ter ficado a cargo de uma Turma do STJ. Era simplesmente criar uma Turma Especializada. O STM existiria apenas em tempos de guerra.
Agora, confrontem esses minguados 391 processos com a remuneração dos ministros do mês de dezembro (apenas dezembro) e constata-se a existência de uma classe de marajás exercendo uma sinecura irrigada com recursos públicos.
Detalhe: desse número irrelevante de meros 391 processos julgados, sabemos que grande parte é de casos ridículos como posse de trouchinhas de maconha pelo soldado recruta, o militar que “deu o golpe” no auxílio transporte, e por aí vai.
Em verdade, deveriam acabar com o STM em tempo se paz.
Em tempo de paz, Criariam varas especializadas da justiça federal para julgamentos em primeira instâncias, turmas especializadas nos tribunais regionais e no STJ.
O erário agradeceria.
Nem precisaria ser uma Turma Especializada no STJ, pois no STM a maioria também não é. 😊
Se essa PEC passar acabou a esperançados praças que se sentirem prejudicados em suas demandas. A justiça federal é a única que vai julgar com isenção uma demanda de um praça contra uma decisão arbitrária do comando. Se ficar apenas na esfera da justiça militar não vai ganhar uma.
Só Senador que praça vota! kkkkk
#ExtinçãodoSTM…pega esse dinheiro todo e repassa para as escolas de formação, CM e TG.
Votei não
Votei não!
O STM é um desperdício de dinheiro do contribuinte. Uma estrutura gigantesca para julgar 391 processos.
Se essa aberração for aprovada, adeus justiça para o pracinha injustiçado. Sofrerão ainda mais Agruras e serão amordaçados de vez. Se liga praça, antes que adoeça Psiquicamente.Lutem para Pular desse ninho de cobras traiçoeiras, se não conseguirem pular, tenham muita Prudencio nessa destroçada carreira.
O sonho dos cmt de OM.
Essa corja do PL só serve pra isso. Que delírio coletivo é este? Se a demanda está sendo apresentada na justiça, é porque na esfera administrativa não se resolveu, e o pior, o elemento demandado será o próprio julgador… kkkkkkk Parabéns pra quem teve essa ideia. Espero que os pracinhas anotem o nome dos parlamentares a favor dessa asneira.