PEC transfere ações disciplinares e administrativas dos militares da justiça comum para a justiça militar

Atualização: 3/2 (7h40) Proposta de Emenda Constitucional prevê mudanças na organização, funcionamento e competência da Justiça Militar da União e Justiças Militares Estaduais, juízes federais da Justiça Militar e dos Conselhos de Justiça