O Direito do Militar – “O Auxílio Funeral nas Forças Armadas: Análise da Medida Provisória 2215-10/01”

justiça

 

Artigo dominical de análise jurídica com foco nas demandas e interesses da família militar.
Parceria entre o site Montedo.com e a  Rozzetto Silva – Sociedade de Advogados, com sede em São João del Rei (MG).

 

Dr. Marcos Vinícius Rozzetto Silva*

A Medida Provisória nº 2215-10, de 31 de agosto de 2001, introduz diversas disposições relativas aos direitos e benefícios dos militares das Forças Armadas no Brasil. Entre esses benefícios, destaca-se o auxílio funeral, previsto no artigo 50, inciso VI, alínea “a”. Este benefício tem como objetivo garantir apoio financeiro à família do militar falecido, proporcionando condições dignas para a realização das cerimônias fúnebres e despesas relacionadas.
De acordo com a Medida Provisória 2215-10/01, o auxílio funeral é concedido à família do militar das Forças Armadas falecido em serviço ativo ou na inatividade. Esse benefício visa cobrir as despesas com o funeral, incluindo transporte do corpo, urnas funerárias, serviços de velório e sepultamento, entre outras despesas diretamente relacionadas à realização do funeral.

Beneficiários do Auxílio Funeral
Os beneficiários do auxílio funeral são, prioritariamente, os dependentes do militar falecido, conforme estabelecido pela legislação vigente. Na ausência de dependentes, o benefício pode ser requerido por quem efetivamente tenha custeado as despesas com o funeral, mediante comprovação dos gastos realizados.

Valor do Benefício
O valor do auxílio funeral é estabelecido com base em uma quantia fixa ou em um percentual da remuneração do militar falecido, conforme regulamentação específica. A Medida Provisória não fixa um valor absoluto, mas determina que o montante seja suficiente para cobrir as despesas necessárias para a realização do funeral com dignidade.

Procedimento para Concessão
Para a concessão do auxílio funeral, é necessário que os beneficiários apresentem requerimento formal junto ao órgão responsável pelas Forças Armadas, acompanhado de documentos que comprovem o óbito do militar e as despesas realizadas com o funeral. Esses documentos incluem, mas não se limitam a, certidão de óbito, notas fiscais dos serviços funerários e comprovantes de pagamento.

Considerações Finais
O auxílio funeral previsto na Medida Provisória 2215-10/01 representa um importante suporte às famílias dos militares, aliviando a carga financeira em um momento de dor e luto. É uma medida que visa assegurar que os militares, que dedicaram suas vidas ao serviço da nação, recebam um funeral digno e que suas famílias tenham o apoio necessário para enfrentar esse momento difícil.

A importância desse benefício vai além do auxílio financeiro; trata-se de um reconhecimento do valor e da dedicação dos militares, garantindo que suas famílias não fiquem desamparadas em um momento de grande necessidade. A regulamentação clara e precisa do auxílio-funeral demonstra o compromisso do Estado com o bem-estar dos seus servidores militares e suas famílias.

Em suma, o auxílio funeral é uma manifestação de respeito e gratidão, assegurando dignidade no último adeus aos militares das Forças Armadas do Brasil.

Porém em alguns casos, mesmo havendo a dependência devidamente comprovada, o Exército Brasileiro, vem negando o pagamento do auxílio funeral, sendo necessário o militar buscar o seu direito nas vias judiciais.

Recentemente foi decidido pela vara do Juizado Especial Cível da Subseção Judiciária de São João del-Rei, sentença favorável a um militar que solicitou para a administração militar o auxílio funeral de sua genitora, não obtendo sequer resposta da administração, dando ao militar o direito de ajuizar ação de cobrança em face da união, senão vejamos:

    • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 600XXXXX-31.2024.4.06.3815/MG
      AUTOR: XXXXXXXXX
      RÉU: UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
      SENTENÇA
      XXXXXXXXXXXXXX interpõe ação contra a UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, pleiteando o recebimento do auxílio-funeral, em virtude do falecimento de sua genitora, Sra. xxxxxxxxxxxxxxxxx, ocorrido em 09/12/2021.
      Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95, c/c artigo 1º da Lei 10.259/01.
      Fundamento e decido.
      Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência do JEF arguida em contestação. Embora a União alegue que o objeto da ação configure anulação de ato administrativo, matéria essa excluída da competência deste juizado, nos termos do inciso III, do §1º, do artigo 3º, da Lei 10.259/011, análise dos autos demonstra que não houve resposta da administração ao requerimento do autor efetuado em dezembro/2021.
      Dessa forma, reconheço a competência deste Juízo para julgamento do pedido.
      Quanto ao mérito, observo que a lide dispensa maiores digressões.
      Previsto na Medida Provisória 2215-10/01, o auxílio-funeral é um direito pecuniário devido ao militar por morte do cônjuge, do companheiro ou companheira ou do dependente, ou ainda ao beneficiário no caso de falecimento do militar, conforme regulamentação.
      A seu turno, dispõe o artigo 76 do Decreto nº 4.307/02:
      Art. 76. O auxílio-funeral deverá ser pago, em espécie, no prazo máximo de quarenta e oito horas seguintes à comunicação do óbito à OM, desde que o funeral não tenha sido custeado pela União:
      I – ao militar, por morte do cônjuge, companheira ou outro dependente;
      A Sra. Maria da Conceição Silveira era dependente do militar tanto no FUSEx (evento 1, OUT6), quanto para fins de imposto de renda (evento 1, OUT7) e, de acordo com a Certidão de Óbito, faleceu em 09/12/2021.
      Forçoso concluir, portanto, que o autor faz jus ao recebimento do auxílio-funeral, no valor equivalente a 01 remuneração2.
      Pelo exposto, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
      Condeno a UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO a pagar a JOSE MAURO SILVEIRA o auxílio-funeral, no valor da remuneração recebida no mês de dezembro/2021, corrigido e atualizado nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
      Consigno que a sentença que contenha os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação não é ilíquida, por atender ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/1995, nos termos do Enunciado n.º 32, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF e da Súmula n.º 318, do Superior Tribunal de Justiça.
      Por outro lado, a confecção de cálculos na atual fase processual tem-se revelado contraproducente e dispendiosa, indo de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais, porquanto ainda é cabível recurso da sentença. Assim, mesmo que expressamente consignados, os valores devidos à parte autora necessitariam de atualização após o trânsito em julgado, tendo em vista o natural lapso compreendido entre a prolação da sentença e o efetivo pagamento do montante devido.
      Sem custas e nem honorários, por força do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.
      Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal.
      Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à egrégia Turma Recursal, a quem cumprirá exercer o juízo de admissibilidade (analogia ao art. 1.010, §3º, do CPC).
      Após o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.
      Realizado o pagamento, arquivem-se os autos.
      Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Se você, caro leitor se encontra nessa condição, procure um advogado de sua confiança, para que seus direitos sejam resguardados.

Sobre o autor

11 respostas

  1. Bom dia!!!
    Se o militar tem o FAM DECESSOS e nao gastou nada, recebe o auxílio funeral do EB, pois é um direito.

    Outro detalhe, O FAM DECESSOS não cobre as despesas com o túmulo, fica por conta dos dependentes, em Brasilia-DF, vai gastar pelo menos 7 mil reais.

    1. COBERTURAS DO FAM DECESSOS.
      (Cobre aluguel do jazigo)

      urna/caixão em madeira;
      carro para enterro (no município de moradia habitual);
      carreto/essa/caixão (no município de moradia habitual);
      serviço assistencial;
      um enfeite floral da urna;
      registro de óbito em cartório;
      taxa de sepultamento (valor equivalente à taxa cobrada pela prefeitura do município de moradia habitual);
      ==> aluguel de jazigo por 3 a 5 anos, em cemitério público;
      taxa de cremação para qualquer localidade distante até 200km do município de moradia habitual, desde que haja o serviço (*);
      traslado do corpo (para o município de moradia habitual) (*);
      repatriamento (até o município de moradia habitual);
      velório (valor equivalente à taxa cobrada pela prefeitura do município de moradia habitual);
      remoção do corpo (no município de moradia habitual);
      paramentos, velas, véu;
      mesa de condolências com livro de presença;
      uma coroa de flores em nome da família;
      despesas de transporte e estada de representante da família para reconhecimento, quando ocorrer morte por acidente no exterior e o Segurado estiver desacompanhado (*); e
      taxa de exumação, se necessária, para sepultamento em jazigo familiar.
      (*) Coberturas adicionais que não comprometem o limite de R$ 4.500,00
      Limite do capital Segurado para as coberturas acima é de R$ 4.500,00

  2. Na verdade aa forças armadas precisa de passar por análise psiquiátrica, daqui a pouco vão liberar o auxílio funeral em vida, pois só assim o militar poderá programar o seu aguardado funeral.
    Deve ser por esse motivo que inventaram a certidão de tempos de contribuições militares fajuta fraude previdenciária, para ver se cola e ficam com as contribuições da pensão militar e ainda de malandragem inserem as contribuições militares de brincadeirinha.
    Uma vergonha no desrespeito da lei 6880/80.

  3. Não É Necessário Esgotar A Esfera Administrativa Para Recorrer Ao Judiciário.

    Acórdão 1732652, 07046563620238070016, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Segunda Turma Recursal, Data De Julgamento: 24/7/2023, Publicado No DJE: 1/8/2023.

    Pensão Por Morte – Desnecessidade De Prévio Esgotamento Da Via Administrativa

    “8. O Supremo Tribunal Federal, Em Sede De Repercussão Geral, Diante Do Julgamento Do RE 631240, Tema 350, Assentou Que É Indispensável O Prévio Requerimento Administrativo De Benefício Previdenciário Como Pressuposto Para Que Se Possa Acionar Legitimamente O Poder Judiciário, Ressaltando, Entretanto, Ser Prescindível O Exaurimento Daquela Esfera. Constou Claramente Da Ementa Do Referido Julgado, Em Sede De Repercussão Geral, Que ‘É Bem De Ver, No Entanto, Que A Exigência De Prévio Requerimento Não Se Confunde Com O Exaurimento Das Vias Administrativas’. 9. Assim, O Não Esgotamento Das Vias Administrativas Não Constitui Obstáculo Para O Ajuizamento Ou Julgamento Da Ação, Uma Vez Que O Artigo 5º, Inciso XXXV, Da Constituição Federal Preceitua O Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição. 10. O Interesse De Agir Consubstancia-Se Na Necessidade Concreta De Obter O Provimento Jurisdicional, Apto A Lhe Trazer Um Resultado Útil Do Ponto De Vista Prático.”

    Acórdão 1440372, 07017109020208070018, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, Data De Julgamento: 25/7/2022, Publicado No DJE: 12/8/2022.

  4. Infelizmente as Forças Armadas perderam o respeito pelos antigos militares, sempre tive as FA como uma instituição que sempre valorizou seu soldado. Azesquerda está conseguindo destruir essa instituição com a conivência dos seus generais de esquerda.

    1. Lembrado, Quem começou a desvalorizar seus soldados foi Bolsonaro e seus Generais malvados, lula e Tomás Paiva só vez copiar e colar.

  5. Primeiro oficiais são um lixo nas forças armadas segundo os praças tem que agir para mudar tudo isso agir conforme almirante negro.

  6. Quando na ativa tinha orgulho de ser militar. Hoje tenho vergonha de ter servido 30 anos para virar um João ninguém.
    Como terceiro Sgt desempenhei na vaga de SubTen por 08 anos como encarregado de compras. E me envergonho de ter votado no Capitão.
    Hoje praça é muito desrespeitado. O Supremo e o Governo vai acabar com as forças Armadas.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Pular para o conteúdo