Ives Gandra emite parecer contrário à PEC que dificulta candidaturas de militares

PEC

PEC aumenta 25 anos no tempo exigido para que militares concorram sem perder remuneração

O jurista Ives Gandra da Silva Martins se manifestou de forma contrária à proposta de emenda à Constituição (PEC) 42/2023, que dificulta candidaturas de militares nas eleições. O parecer, que classifica o texto como inconstitucional, foi enviado ao Senado nesta terça-feira (6/2).

A PEC aumenta de 10 para 35 anos o tempo de serviço exigido antes que militares das Forças Armadas posssam concorrer em eleições sem perder a remuneração.

O senador e ex-vice-presidente Hamilton Mourão (Republicanos-RS) consultou Ives Gandra sobre o tema. Em seu parecer, o jurista argumentou que a PEC pretende “reduzir a nobreza” da função dos militares e torná-los “cidadãos inexpressivos, de segunda categoria”.

Pelas regras atuais, o militar com mais de dez anos de serviço vai para um tipo de inatividade temporária remunerada, chamada de “agregação”, mas pode retornar à ativa se não for eleito. Já aqueles com menos de dez anos são afastados para a reserva não remunerada a partir do deferimento do registro de candidatura.

Já pela proposta do senador Jaques Wagner (PT-BA), apenas militares federais com mais de 35 anos de serviço poderiam passar para a reserva remunerada — situação de inatividade na qual o oficial ou praça continua sendo pago pela União. Abaixo desse tempo de atividade, o militar iria para a reserva não remunerada.

No parecer, Ives Gandra citou o §4º do artigo 60 da Constituição, que proíbe qualquer PEC “tendente a abolir”, dentre outras coisas, os direitos e as garantias individuais. Segundo o jurista, “não há possibilidade de reduzi-los sem que seja ferido drasticamente o direito do indivíduo em uma democracia”.

Um desses direitos é a cidadania. Para ele, a PEC 42/2023 traz “uma imensa diminuição de direitos da cidadania, incompatível com um Estado democrático de Direito”. Isso porque, pela proposta, a simples inscrição para concorrer nas eleições faria o militar perder todos os direitos da carreira (o que inclui remuneração na reserva).

“Tornar o militar, enquanto na ativa, um cidadão amputado na sua ampla cidadania, é macular drasticamente o direito maior que os cidadãos têm, numa real democracia”, assinalou.

De acordo com Gandra, os militares “não são cidadãos de segunda categoria por terem escolhido a carreira das armas” e “não podem ser desconsiderados pela sociedade como párias inúteis no exercício da cidadania, sem direito de concorrer a cargos públicos para servir o país de outra forma, a não ser com perda de direitos adquiridos em sua carreira militar”.

Clique aqui para ler o parecer

Conjur

11 respostas

  1. Bastaria apenas que os interessados entrassem em LTIP, ficariam afastados do serviço, sem remuneração, sem contar tempo para a inatividade ou promoção.

    1. Ótimo Comentário, burlaria a PEC, todavia ninguém quer ficar sem cascalho, querem o melhor dos mundos. No judiciário e no MP, dentre outras carreiras a Desincompatibilização é total.

      1. Excelente parecer!!!

        Esta PEC é o sonho dos generais pois coloca os Praças de Joelhos e “a ferros” dependendo exclusivamente deles como seus interlocutores….engraçado que libera os militares para exercer cargos públicos civis Temporários….ou seja….somente eles tem acesso a estas boquinhas!!

        Um grande golpe nos Praças….só falta proibí-los de votar….mas por que somente militares federais???
        E os policiais militares, policiais federais e rodoviários federais???

  2. Esse tema merecia uma maior discussão. Quantos militares candidatos derrotados em eleição fizeram ou fazem proselitismo político na caserna, ao voltar para o quartel?

    O atual comandante da Aeronáutica declarou, recentemente, ser a favor dessa PEC. Afirmou que se o militar deseja outra carreira, outra área, deverá deixar a atividadd militar.

    No entanto, defendeu com veemência o militar da ativa que é nomeado para cargos no Executivo retornar para a ativa. Uma total contradição.

    Numa análise mais singela, vê-se que se mantém no páreo os coroneis e generais, pois esses já tem 35 anos de serviço ou bem próximo disso. Além disso, quem mais é “convidado” para cargos no Executivo são esses mesmos coroneis e generais.

    1. A mesma pergunta vc deve nos responder, de onde sai o dinheiro que te paga? O Ives já é idoso e bem de vida. Agora vc deve ser daqueles vagos que ficam olhando a motoca do coroa com um mulherão na garupa e arregala os olhos querendo possuir aquilo que vc talvez venha a ter daqui a 50 anos de muita mortadela.

  3. Ives Gandra o juristas magoado por nunca ter sido escolhido para o STF. O jurista que é Bolsinha. Já foi um grande jurista e depois que tomou lado político pelo bolsonaro querendo colocar o exército como poder morador perdeu totalmente a credibilidade que construí ao longo da carreira. Hoje a credibilidade e pelo lado político querendo dar um golpe de tornou só mais um fanático iludido Bolsonaristas simples assim.

  4. Se é para fazer algo…..manda os oficias generais Para Reserva Não Remunerada caso Queiram Assumir Cargo Público Temporário!!

    PASSA O PAU GERAL!!

    SÓ QUEREM NO LOMBO DO PRAÇA!!

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