OAB: Supremo declara inconstitucional a inscrição de militares e policiais para advogar em causa própria

CARTEIRA OAB

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as alterações no Estatuto da Advocacia que autorizavam policiais e militares da ativa a exercer a advocacia em causa própria. O julgamento se deu em plenário virtual e foi concluído às 23h59 de sexta-feira (17/3).

Segundo o entendimento da Corte, não é possível conciliar as atividades de policiais e militares da ativa com o exercício da advocacia, ainda que na atuação em causa própria, sem que ocorram conflitos de interesses e derrogação dos regimes jurídicos de cada carreira.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.227 foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dispositivos incluídos ao texto original do Estatuto, de 1994, pela Lei 14.365/2022. Os parágrafos 3º e 4º do art. 28 permitem a atuação “estritamente para fins de defesa e tutela de direitos pessoais”, mediante inscrição especial na OAB.

O voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, conduziu o julgamento. De acordo com ela, “a incompatibilidade do exercício da advocacia e das funções exercidas por policiais e militares na ativa dispõe de previsão legal há décadas, tendo tido sua constitucionalidade, quanto aos policiais, apreciada por este Supremo Tribunal, que concluiu inexistir ofensa constitucional ao óbice ao exercício da advocacia pelos agentes da segurança pública, mesmo em causa própria”.

Ainda, que a incompatibilidade tem a função de resguardar a liberdade e a independência da atuação do advogado, e prevenir abusos, tráfico de influência, práticas que coloquem em risco a independência e a liberdade da advocacia. “Afinal, os policiais podem ter acesso facilitado a informações, provas e conduções de inquéritos e processos.”

OAB/montedo.com

6 respostas

  1. ” pela Lei 14.365/2022. Os parágrafos 3º e 4º do art. 28 ”
    Para ser LEI e ser constitucional, são três passos: 1.ser lapidada na câmara dos deputados, 2. Votada e aprovada no Congresso Nacional e 3. Ser sancionada pelo Presidente da República.
    Congresso Nacional = LEGISLATIVO (que faz, revoga ou altera LEIS)
    stf NÃO tem poder de legislativo; essa decisão, o congresso nacional, se honra a sua atribuição tem o dever moral de tornar nula e colocar cada um no seu quadrado.

    1. Não se trata de fazer uma nova lei, mas da obrigação constante na CF do STF julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela OAB, prevista no Art. 102. O STF tem a obrigação de se pronunciar quando acionado. E o STF pode ter a iniciativa de propor leis, conforme o Art. 61 da CF.

  2. não entendo é a Exigência do título de bacharel e ainda a aprovação no exame OAB para ingresso na carreira militar, se as atribuições dos militares de direito são privativas de Advogados e não simplesmente de bacharéis.

    EDITAL DRH/CRS Nº 12/2022, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
    CONCURSO Nº 1222
    CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OF

    2.1 São requisitos legais para ingresso no CFO da PMMG, previstos na Lei nº 5.301/1969:

    b) possuir título de bacharel em Direito, obtido em estabelecimento reconhecido pelo
    sistema de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal;

    EDITAL DO CONCURSO DE ADMISSÃO 2022 PARA
    MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO
    QUADRO COMPLEMENTAR E NO CURSO DE FORMAÇÃO
    DE CAPELÃES MILITARES, A FUNCIONAR NA ESCOLA DE
    SAÚDE E FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DO EXÉRCITO
    EM 2023

    II – requisitos específicos exigidos do candidato ao CFO/QC:

    e) apresentar declaração do respectivo órgão controlador do exercício profissional,
    informando estar habilitado para o exercício da profissão, em pleno gozo das prerrogativas profissionais
    e com a situação regularizada junto ao órgão fiscalizador do exercício profissional, na área a que
    concorre; e

    f) o Bacharel de Direito, aprovado no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),
    que exercer cargo ou função incompatível com a advocacia, estando vedada sua inscrição na Ordem,
    deverá apresentar o certificado de aprovação no Exame da Ordem para Admissão no Quadro de
    Advogados, assinado pelo Presidente do Conselho Seccional, ou da Subseção delegada, e pelo
    presidente da banca examinadora da OAB.

    1. a Lei 8.906/94 estabelece no nr VI, do Art. 28 que a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria “com militares de qualquer natureza, na ativa” e o QCO é um Oficial da ativa que presta “assessoria jurídica” no âmbito do EB, que é uma atividade restrita a advogados que é incompatível com militar da ativa… Quem legalmente é responsável pela assessoria jurídica do EB é a AGU. Os oficiais da PM, que em vários estados é exigida a formação de direito, assim como Delegados de polícia não podem advogar e a exigência é para a atividade policial.

  3. Parabéns STF, pois acabaram logo com esse “bebê” nascido de uma experiência Teratogênica, obra das leis monstro promovidas pela Direita louca. Tinha aparência de um Frankstein, pegando retalhos daqui e dali.

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