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Procurador-geral da República sustentou à Corte que posicionamento do comando do Exército em procedimento disciplinar está amparado em lei

João Pedroso de Campos
O procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, 1º, contrário à ação de partidos de oposição que pede a derrubada do sigilo de 100 anos sobre o procedimento administrativo disciplinar do Exército que teve como alvo general Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde. Antes do parecer de Aras, o Exército e a Advocacia-Geral da União já haviam se posicionado contra o pedido dos opositores.
Pazuello foi alvo do procedimento por ter comparecido a uma manifestação política ao lado do presidente Jair Bolsonaro no Rio de Janeiro, em 23 de maio. As regras da caserna proíbem que militares da ativa, como o ex-ministro, participem de atos do gênero. O processo interno, no entanto, foi arquivado pelo comandante da Força, general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira.
Aras afirma à ministra Cármen Lúcia que o tipo de ação protocolada por PT, PCdoB, PSOL e PDT, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), não é a adequada na tentativa por derrubar a negativa de acesso ao conteúdo do processo do Exército contra Pazuello. Assim, para ele, o pedido não deve ser nem ao menos considerado pela ministra.
Para Aras, o sigilo sobre o caso, decretado pelo Comando do Exército, está amparado na Lei de Acesso à Informação. “A postura adotada pelo Comando do Exército em negar acesso público a documentos potencialmente veiculadores de dados pessoais e de elementos relativos à imagem e a honra das pessoas, considerada a relevância do interesse alegado pelo requerente está amparada pela Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e pelo Decreto 7.724/2012”, diz.
O chefe da PGR sustenta também ao STF que o direito à informação e o princípio da publicidade “não são absolutos” e podem “ceder” diante do direito à intimidade, à privacidade, à imagem e à honra, e da segurança do Estado. Conforme o procurador-geral, o caso de Pazuello, por tratar de um general da ativa do Exército, inclui ainda “pecualiaridades”: além do direito à privacidade, há, na visão dele, que se preservar o “ambiente disciplinar do alto comando e do juízo interna corporis das Forças Armadas”.
O Exército alega no documento que não classificou o processo como sigiloso, mas apenas seguiu o que preveem a Constituição e a Lei de Acesso à Informação a respeito de informações pessoais. Segundo a Força, a defesa apresentada pelos militares submetidos a processos disciplinares pode incluir provas como pareceres médicos e informações pessoais próprias ou de familiares deles, “caracterizando assim informações de caráter personalíssimo”.
Veja/montedo.com

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