Ação de Representação de Indignidade para o Oficialato proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça Militar contra 1º tenente do Exército é acolhida, por unanimidade, pelo Superior Tribunal Militar. Com a decisão, o militar condenado a dois anos e quatro meses pelo crime de estelionato, perde o posto e a patente, como estabelece o art. 142, parágrafo 3º, inciso VI, da Constituição Federal.
Em dezembro de 2003, o Conselho Especial de Justiça para o Exército da 1ª Auditoria da 2ª CJM, em São Paulo/SP, condenou o militar a dois anos e quatro meses de reclusão pelo crime de estelionato, art. 251 do Código Penal Militar. O 1º tenente, que na época do fato ostentava condição de Chefe da Subseção de Pensionista da SIP/2, habilitou sua mãe, em processo administrativo, com o fito de receber pensão militar. Entre agosto de 1999 e setembro de 2001, foram indevidamente creditados em favor da falsa pensionista, R$ 107.811,24.Para o MPM, o condenado, além de cometer delito de natureza militar, violou frontalmente os preceitos da moral e da ética dos quais os militares não podem se afastar, sobretudo em se tratando de suas relações no âmbito da administração militar. Na Ação de Representação de Indignidade para o Oficialato, a Procuradoria-Geral de Justiça Militar argumenta que: “O status de servidor militar da Nação, com o posto de oficial subalterno, revela-se inconciliável com a situação de pessoa sentenciada de forma definitiva pela Justiça Militar”.
O 1º tenente também foi condenado em outro caso de estelionato, quando novamente implantou falso pensionista no sistema de pagamento de inativos do Exército. Por este crime, o militar foi condenado a dois anos, nove meses e 18 dias de reclusão, decisão transitada em julgado em 3 de agosto de 2007.
Segundo a Constituição Federal, artigo 142, parágrafo 3º, incisos V e VII, o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido a julgamento de indignidade para o oficialato e, caso seja julgado indigno, perde o posto e a patente.
Comento:
Trata-se do 1º Tenente do Quadro Complementar de Oficiais (Direito) LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD, da turma de 1995. Leia a íntegra da decisão aqui.
Uma resposta
Repassando…
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Baixos salários, alta evasão
Busca por cargos melhor remunerados não é exclusividade de membros das Forças Armadas.
A diferença gritante de salários entre as diversas carreiras de estado, aliadas a políticas de reajustes que privilegiam determinadas classes tem causado um fenômeno batizado de "evasão", que nada mais é que a saída de profissionais de uma carreira com destino a outra melhor remunerada.
Esse processo, que se iniciou dentro das Forças Armadas, tem se espalhado também para outras profissões. A carreira dos oficiais, em função da política de desmonte da área praticada pelo governo anterior, deixou há tempos de oferecer bons salários a seus integrantes. Apesar da tentativa do atual governo de tentar recuperar o poder de compra dos militares, a política tímida de baixos e parcelados reajustes fez com que ocorresse o efeito contrário do que se esperava: sem perspectivas de uma equiparação com as demais carreiras de estado, houve um incremento na saída de oficiais em busca de cargos nos outros poderes, em especial no judiciário.
Polícia Civil do RJ também sofre com evasão
A exemplo dos militares, a maioria dos delegados da Polícia Civil do Rio de Janeiro também tem buscado cargos mais rentáveis, principalmente na área judiciária, como a defensoria e ministério público, dentre outros. O governador Sérgio Cabral, no entanto, ofereceu um reajuste que somará 87,34% até julho de 2012, o que provavelmente aumentará a motivação dos integrantes da polícia judiciária do estado e poderá reverter o fenômeno da saída dos delegados para outras profissões.
Políticas sérias como a de Cabral têm o condão de reverter o quadro de evasões na medida em que motiva os integrantes da carreira com salários coerentes com a responsabilidade que detêm. Além disso, bons salários atraem bons profissionais. Já a falta de uma atitude séria do Governo Federal para mudar a atual situação salarial dos militares denota descaso e piora o processo de evasão dos bons profissionais, com o agravante de que para se formar um profissional militar são necessários pelo menos 6 anos de investimento público, que são perdidos quando o militar pede o quepe para partir em busca de outra profissão.
Devido respeito
É imperioso que o governo crie uma política séria que recupere a baixa motivação dos militares com relação à carreira. Impossível não enxergar que baixo salário é sinônimo de insatisfação e desmotivação. Rever o plano de cargos da caserna, votar projetos parados há mais de uma década no Congresso e criar projetos de melhoria na carreira das armas são ações que devem ser tomadas de imediato, a fim de que se possa evitar um colapso interno das instituições militares que, ao perderem seus melhores cérebros para as carreiras melhor remuneradas do Estado, têm seus principais projetos de modernização prejudicados pela evasão de pessoal qualificado.
Os militares não devem ser lembrados apenas em momentos de tragédias naturais ou em necessidade de ajuda humanitária. Não há motivo que justifique tamanha diferença entre os soldos dos militares e os salários dos demais servidores federais. De nada adianta Jobim comandar o segundo maior orçamento da Esplanada e planejar um "reaparelhamento" das Forças Armadas, com gastos de mais de R$ 50 bilhões, se o homem sob a farda está desmotivado com a carreira, buscando sua dignidade salarial em outros setores. Como lembrou o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, "as Forças Armadas são necessárias para o interesse maior da sociedade e do Brasil". Devem ter o devido respeito e valor, portanto.