STM rejeita acordo de não persecução penal em causa de R$ 180 e reforça divergência com entendimentos do STF

Corte consolida jurisprudência que afasta ANPP no âmbito do Código Penal Militar e reabre debate sobre alcance do instituto na Justiça Militar da União.

O Superior Tribunal Militar (STM) manteve, por unanimidade, decisão que rejeitou a homologação de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) firmado entre o Ministério Público Militar (MPM) e um soldado do Exército acusado de furtar dois sacos de ração destinados a cavalos de unidade militar no Rio Grande do Sul. O caso envolveu bens avaliados em cerca de R$ 180.

Durante a investigação, o militar confessou o delito e aceitou proposta do ANPP, que previa o pagamento de prestação pecuniária de R$ 750, parcelado em três vezes. Ainda assim, o juízo de primeira instância negou a homologação do acordo, decisão que o STM confirmou integralmente ao julgar recursos do Ministério Público Militar e da Defensoria Pública da União.

O Plenário do STM reforçou o entendimento de que o ANPP não se aplica a crimes previstos no Código Penal Militar. A Corte sustentou que o instituto, criado no âmbito do processo penal comum, não contempla as especificidades do Direito Penal Militar e não se compatibiliza com os princípios de hierarquia e disciplina que regem as Forças Armadas.

Com isso, o tribunal consolidou sua jurisprudência pela não aplicação do acordo na Justiça Militar da União e manteve a decisão de primeira instância que rejeitou a homologação do ajuste firmado entre acusação e defesa.

O tribunal fundamentou o entendimento no princípio da especialidade do Direito Penal Militar. Segundo a Corte, o ANPP, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, integra o sistema penal comum e não se aplica automaticamente ao regime castrense, que possui regras próprias voltadas à proteção da hierarquia, disciplina e regularidade do serviço militar.

O STM também destacou que a ausência de previsão expressa no Código Penal Militar impede a extensão do instituto à Justiça Militar, reforçando a tese de incompatibilidade estrutural entre o ANPP e o microssistema castrense.

STM reforça leitura restritiva sobre justiça penal negociada

A decisão reafirma posição já consolidada em julgamentos anteriores e fortalece a jurisprudência uniforme da Corte Militar. Mesmo com manifestações favoráveis do Ministério Público Militar e da Defensoria Pública da União, o STM manteve a negativa de homologação do acordo e preservou a persecução penal tradicional.

Possível tensão com o entendimento do STF

No cenário mais amplo do Judiciário, o Supremo Tribunal Federal adota uma leitura mais flexível sobre instrumentos de justiça penal negociada, como o ANPP. A Corte Constitucional reconhece o instituto como ferramenta de política criminal voltada à racionalização do sistema penal e à redução da litigiosidade.

Em precedentes, o STF admite a aplicação de mecanismos despenalizadores sempre que houver previsão legal e ausência de incompatibilidade material, o que abre espaço para debates sobre sua incidência em diferentes ramos da Justiça.

Essa orientação amplia o debate sobre a extensão do ANPP à Justiça Militar e cria um ponto de tensão interpretativa em relação à posição consolidada pelo STM.

“Fricção jurisprudencial”

A consolidação do entendimento do STM reforça a autonomia do Direito Penal Militar e a centralidade dos princípios de hierarquia e disciplina na interpretação das normas castrenses. Em contrapartida, a orientação do STF aponta para uma tendência de expansão dos mecanismos consensuais no processo penal brasileiro.

O tema permanece em zona de fricção jurisprudencial e tende a depender de futuras definições do Supremo Tribunal Federal sobre os limites de aplicação do ANPP na Justiça Militar da União.