Proposta em análise na Câmara dos Deputados amplia de cinco para dez anos o tempo de serviço averbável por policiais e bombeiros militares estaduais. Medida não altera as regras aplicáveis aos militares das Forças Armadas.
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Projeto de Lei 241/2023 propõe ampliar de cinco para dez anos o tempo de serviço público ou privado que policiais e bombeiros militares poderão averbar para fins de aposentadoria. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta busca equiparar as regras dos militares estaduais às dos policiais federais.
O texto, no entanto, não se aplica aos militares das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), que permanecem submetidos à legislação própria.
Mudança equipara regra à dos policiais federais
De autoria do deputado Capitão Augusto (PL-SP), o projeto altera o
Decreto-Lei nº 667/1969, que organiza as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos estados.
Atualmente, policiais militares e bombeiros militares podem averbar até cinco anos de serviço prestado em atividades públicas ou privadas fora da carreira militar. Entretanto, o projeto eleva esse limite para dez anos, igualando-o ao previsto para os policiais federais pela
Lei Complementar nº 51/1985.
Apesar da mudança, a proposta mantém a exigência de
35 anos de serviço para a aposentadoria integral. Desse total, pelo menos
25 anos deverão corresponder ao exercício de atividade de natureza militar.
Segundo o autor, a legislação atual cria tratamento desigual entre categorias com funções semelhantes. Por isso, o parlamentar defende a adoção do mesmo limite aplicado aos policiais federais.
Forças Armadas permanecem com regras próprias
Embora o projeto trate de militares estaduais,
a proposta não altera o regime previdenciário dos militares das Forças Armadas.
Militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica continuam sujeitos às regras estabelecidas pela
Lei nº 13.954/2019, que reformulou o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas e também promoveu alterações para policiais e bombeiros militares dos estados.
Assim, caso o projeto seja aprovado, apenas policiais militares e bombeiros militares estaduais poderão ampliar o período de averbação de tempo de serviço. Os militares federais continuarão seguindo os critérios atualmente em vigor.
Direito adquirido permanece garantido
Além da ampliação do limite de averbação, o projeto preserva o direito adquirido dos militares estaduais que já haviam acumulado tempo de serviço público ou privado antes da entrada em vigor da Lei nº 13.954/2019.
Nesses casos, todo o período anteriormente adquirido continuará sendo considerado para fins de inatividade. De acordo com o deputado Capitão Augusto, a medida evita insegurança jurídica e assegura a preservação de direitos.
Projeto poderá seguir diretamente ao Plenário
O texto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Contudo, como o regime de urgência foi aprovado, a proposta poderá seguir diretamente para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Depois dessa etapa, o projeto ainda precisará ser aprovado pelo Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial.
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Links de referência:
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Respostas de 27
Eu acho justo, pois aqui mesmo, existe um monte de militares com tempo para ir embora e ficam aqui enchendo o saco com a celebre frase: ” na minha época”.
Não contentes, voltam como PTTC.
Eu acho que tinha que fazer o contrário, diminuir pela metade e poder averbar apenas 2,5 anos.
Qual o critério para o PTTC. Estive conversando com um amigo da área Juridica e ele falou se for “afundo” esta contratação teria que ser avaliada. Qual o critério? Ser “peixe” de alguém? Como é uma função Pública deveria existir uma seleção. Acho que uma “Noticia de Fato” poderia resolver. É muito PTTC
“Qual o critério?”
Não sei, mas é curioso que alguns militares – por coincidência, todos no topo do círculo dos “estamentos superiores” – passam a PTTC alguns dias após ingressar na Reserva.
Muito curioso…
Só existe um critério… E se chama PEIXADA… como tudo o que ocorre no exército brasileiro…
1° “critério”: ser da Turma ou amigo do 👑 (Of Gen) e;
2° “critério”: tem o dobro de vagas para Of (Cel/TC/QAO) q Praças!!!! (Interessante. Na ativa o efetivo de Of (18.524) é menor q o de Praças (28.630).🤔🤔🤔🤔🤔🤔. Só para fins de curiosidade: 77,3% do efetivo total dos militares do EB são de temporários (o q é EXCELENTE): são 10.753 Of, 15.975 Sgt e 137.026 Cb/Sd!!!
Indicação “peixe”
Cadê os parlamentares oriundos das FFAA para defender a tropa?!?! 😤🤬😠😡👿
Estão preocupados com a “invasão comunista”.
Existe limite para o tempo de serviço que o militar das forças armadas pode averbar?
Militar das forças Armadas é cabra safado… Igual a mulher de malandro… Reclama mas tem coronel com 40 anos de serviço na ativa… E capitão QAO e sargento QE que só sai na expulsoria e uma vez na reserva fica implorando para vampirar como PTTC… Pode colocar 200 anos que a maioria apoia…esses apoiam a ditadura militar e ficariam muito feliz com a volta da escravidão em nosso país… Impressionante…
Caraca, o que tem de QAO velhão. Em Campo Grande-MS tem um cara com mais de 40 anos de serviço na ativa.
Acho que cada um deve cuidar da sua vida. Malandro é malandro e mané é mané.
Você também é QAO? Pinta cabelo de cor caju? Kkkkkkk
Avisa esta turma que este progeto já existia nas forças, armadas, conheci colegas que vasaram antes juntanto o tempo de serviço, da vida civil.
Eu leio os comentários e lembro do meu tempo de farda. Um monte de gente que não sabe o mínimo do assunto, mas tem as opiniões mais definitivas.
Eu acho é pouco, podem nos humilhar mais.
Da minha turma de Marinheiro, teve colegas, acredito que 4, que tive conhecimento, tiraram entre 38 a 40 anos de serviços.
No mínimo não mínimo a convivência familiar não eram boas.
Assim como muitos TTCs.
Todos os projetos que sejam benéficos para policias, guardas ou qualquer outra classe voltada à segurança sempre excluem as FA. Aposto que irão aprovar a isenção de IR, exceto para militares federais.
Deveriam ser contabilizados todos os tempos, já que se trata de trabalho e existe a idade máxima para ingresso, que é ainda menor para as FA. O salário deveria corresponder a proporção entre os períodos trabalhados.
político que é polícia, sempre vai cuidar dos Interesses das POLÍCIAS, e vão sim se desvincular das FA….então sugiro que deixem de votar em abobados como Hélio ou Lordes como Mourão, que são Incompetentes, nunca Conseguiram Nanda, nenhuma migalha de melhoria para a força, somente cuidaram de seus interesses pessoais na política. Fim.
Votem no Capitão Macedo, ele foi sargento um bom tempo e entende de Política, poderá ajustar umas coisas e um projeto para que nem todos os preguiçosos fiquem preso no quartel.
Vc é acessor do Cap Macedo? Só se for…foi deputado pelo RS um mandato, não foi reeleito…não fez nada de Relevância
conhecemos um deputado federal que também foi sargento – quando eleito era subtenente – e não “ajustou coisa” nenhuma.
Não voto em oficiais. Mesmo QAO não sendo oficial de fato e direito, só por ter a frente do nome “capitão”, não merece meu voto e de meus familiares. Praça não vota em oficiais, mesmo que esses sejam Sub velhos que se sentem oficiais.
Em 2019, parlamentares que representam os policiais e bombeiros militares fizeram de tudo para incluí-los na reforma da Lei 13.954/19. Conseguiram. Mas, apenas para os benefícios.
Quase todas as desvantagens para os militares não alcançam os militares estaduais. Até a chamada “despolitização” – regras mais severas para militares se candidatarem a cargos políticos – não atingirá os militares estaduais.
Nossos parabéns aos policiais militares e bombeiros militares pelas suas conquistas!!