Decisão reconhece falha da Fundação Habitacional do Exército na campanha de migração do seguro Poupex Vida, determina indenização a segurado do FAM e afirma que o Exército Brasileiro responde pela supervisão das atividades da entidade.
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) condenou novamente a Fundação Habitacional do Exército (FHE) a indenizar um segurado do Fundo de Assistência Habitacional dos Militares (FAM) por danos morais. A decisão reconheceu que a fundação falhou ao prestar informações durante a campanha de migração do seguro Poupex Vida. Além disso, o colegiado reforçou um entendimento que vem ganhando espaço na Justiça Federal sobre a responsabilidade da entidade em assegurar transparência aos participantes dos planos.
O acórdão concluiu que a deficiência na comunicação comprometeu o direito à informação do segurado e, por consequência, justificou a reparação pelos danos morais sofridos.
Falha na prestação de informações
Na decisão, o magistrado afirmou que a FHE não apresentou informações claras e suficientes durante o processo de migração do seguro. Segundo o tribunal, essa conduta impediu que o segurado tomasse uma decisão plenamente consciente sobre a alteração contratual. Por isso, a Justiça concluiu que houve violação ao dever de informação.
Ao fundamentar a sentença, o juiz ressaltou que a transparência constitui um dever da fundação, especialmente em razão de sua atuação junto aos militares. O texto registra:
“O recebimento de recursos e vantagens públicas impõe à ré (FHE) a contrapartida da publicidade, sendo inadmissível que os militares […] sejam mantidos sob desinformação quanto à higidez atuarial de planos (FAM) que ajudam a custear há décadas […].”
O trecho integra a sentença prolatada em 21 de julho de 2026, na qual o TRF-6 condenou a FHE ao pagamento de indenização por danos morais. De acordo com a fundamentação, a obrigação de prestar informações claras decorre da natureza assistencial da fundação e da relação de confiança estabelecida com os militares que participam dos planos administrados pela entidade.
Exército passa a integrar fundamentação
Outro ponto relevante da decisão foi a referência à responsabilidade do Exército Brasileiro pela supervisão das atividades da Fundação Habitacional do Exército.
Conforme destacou o magistrado, o Exército exerce função de fiscalização sobre a entidade em razão de sua vinculação institucional e das finalidades assistenciais desenvolvidas em benefício dos integrantes das Forças Armadas. Dessa forma, o tribunal ampliou a análise sobre a relação entre a fundação e a Força ao incluir esse aspecto na fundamentação do julgamento.
FHE não atua apenas como estipulante
O acórdão também afastou a tese de que a FHE desempenha apenas o papel de estipulante dos contratos de seguro. Pelo contrário, o magistrado entendeu que a fundação exerce funções assistenciais diretamente voltadas aos militares das Forças Armadas.
Nesse contexto, a decisão afirma que a entidade assume deveres próprios perante os segurados, entre eles o de fornecer informações completas, precisas e transparentes durante alterações contratuais. Assim, a FHE responde pelos prejuízos decorrentes de eventual descumprimento dessa obrigação.
Precedente para novas ações
Com esse entendimento, o TRF-6 fortalece a jurisprudência favorável aos segurados que contestam judicialmente a migração do seguro Poupex Vida. Ao mesmo tempo, a decisão poderá servir de referência para outros processos que discutem a responsabilidade da FHE na condução da migração dos planos, o dever de informação aos beneficiários e a extensão da supervisão exercida pelo Exército Brasileiro sobre a fundação.
Respostas de 13
Bom dia !!!
Não entendi exatamente qual foi o prejuízo causado ao recorrente.!!!
A publicidade foi geral e massante, eu recebi muitos e-mails e comunicados. Não entendi esse prejuízo.
Alguém poderia explicar melhor ?
Teria de ler o processo para entender. Só a notícia não traz maiores informações. Aliás Montedo, só como sugestão, poderia colocar a fonte da informação para consulta?
Sem acesso o processo é difícil opinar, mas se fosse pra chutar, eu apostaria que a parte é algum idoso alegando dificuldade em lidar com tecnologia somada a ignorância dos termos contratuais.
Eu perdi cerca de R$ 200.000,00. Tive que optar pela mudança. Eu não sabia que o FAM estava com relação atuaral deficitária. Não houve transparência!
Sou um dos que entrei na justiça e Ganhei na primeira instância. Em 1996 falei que esse FAM iria quebrar, fui ameaçado de punição. Em 2012, eles começaram a perceber que era inviável. Em 2024, cortaram pela metade o seguro de vida, então entrei na justiça, só para mostrar que estava certo.
Houve indução à migração em massa fundamentada em dados alarmistas não comprovados, com ônus substancial ao segurado.
a FHE, insistentemente, buscou convencer o segurado de que a migração, além de inevitável, era vantajosa.
Para tanto, afirmou: 1) a insustentabilidade da apólice originária (FAM), fadada à falência em razão da projeção de um déficit bilionário (cerca de R$ 2,84 bilhões); e 2) a vantajosidade da proposta POUPEX VIDA (do grupo MAPFRE) sobre outras estudadas no mercado.
Instada a comprovar essas graves afirmações, tanto na via administrativa quanto na judicial, a FHE não se desincumbiu do ônus da prova. Não comprovou o alegado déficit tão pouco demonstrou a superioridade do POUPEX VIDA.
por essa razão, acertadamente, vem sendo condenada a indenizar o segurado, submetido a um processo decisório de relevante impacto patrimonial e Existencial sem as informações corretas e necessárias.
Dr. Marcelo Pascale
Independente de qualquer coisa… a FHE POUPEx sempre foi uma entidade destinada a proporcionar condomínios de luxo para generais e oficiais superiores… Quem sempre manteve mais essa mamata foram as praças… Paguei essa porcaria desde aluno e me arrependo amargamente de não ter cancelado antes… Não conheço uma praça… Subtenente… Sargento… Cabo ou soldado… Que tenha comprado um imóvel através desse fundo habitacional… Agora oficiais… Inúmeros… Até pq para as praças só constroem cabeças de porco em locais que nenhuma pessoa sensata colocaria seus familiares para morar… É mais um sistema feito para beneficiar oficiais e seus parentes… Vida que segue…
Gostei, verdade!
94% dis 160 mil imoveis já financiados foram para pracas. Informe-se.
Todos os prejudicados, que não são poucos, deveriam entrar com uma ação conjunta contra essa entidade corrupta. Uma instituição criada para favorecer oficiais em todos os sentidos. Na compra de imóveis, cabide de emprego para oficiais da reserva e para seus filhos também, tudo na base da conhecida peixada castrense.
Meu nome é Marcelo Pascale, advogado especializado, pioneiro na denúncia sobre a falta de transparência na campanha publicitária de migração para o POUPEX VIDA, desenvolvida pela FHE – Fundação Habitacional do Exército.
Como advogado não apenas da ação citada na matéria, mas de todas as demais que tramitam em todos os Tribunais Regionais Federais do país sobre o caso, ratifico as informações apresentadas.
Sou autor da tese de que houve indução à migração em massa fundamentada em dados alarmistas não comprovados, com ônus substancial ao segurado. Após 2 anos de luta, conseguimos formar precedentes judiciais favoráveis, que reconhecem a falha da FHE e o direito à reparação do segurado pelos danos experimentados.
Estou disponível para maiores esclarecimento.
Dr. Marcelo Pascale – OAB/DF 65.263
as decisões transitaram em julgado? São decisões de Tribunais?
Eu não migrei de plano. No final do prazo irei encerrar minha participação. Foi bom enquanto eu era jovem e se morresse deixaria algum suporte financeiro além da pensão. Agora, não interessa mais.