STM cria comitê para promover diversidade e inclusão LGBTQIA+ na Justiça Militar

Colegiado vai planejar ações, padronizar protocolos e incentivar práticas institucionais voltadas ao respeito à identidade de gênero e aos direitos humanos

O Superior Tribunal Militar instituiu um Comitê de Diversidade e Inclusão LGBTQIA+ para fortalecer políticas internas de igualdade e respeito no ambiente institucional. A Corte publicou o ato e determinou a aplicação imediata das medidas.

Segundo o texto, a iniciativa busca estruturar ações permanentes de inclusão. Além disso, pretende alinhar a Justiça Militar da União às diretrizes constitucionais e às resoluções do Conselho Nacional de Justiça.

Estrutura e objetivos do comitê

O novo comitê vai planejar, implementar e monitorar políticas voltadas à população LGBTQIA+. Dessa forma, o órgão pretende garantir tratamento institucional mais inclusivo e livre de discriminação.

Entre as atribuições, o colegiado vai promover treinamentos e eventos de conscientização. Ao mesmo tempo, vai sugerir materiais informativos sobre direitos e garantias dessa população.

Protocolos e atendimento humanizado

O comitê também vai orientar a aplicação de protocolos de atendimento humanizado. Nesse sentido, dará atenção especial ao Formulário Rogéria, usado para registrar situações de risco envolvendo pessoas LGBTQIA+.

Além disso, o grupo vai atuar junto a outros órgãos do Judiciário. Assim, pretende compartilhar boas práticas e ampliar ações de inclusão em âmbito nacional.

Nome social e identidade de gênero

O ato normativo determina que o comitê proponha medidas administrativas. Com isso, busca assegurar o respeito ao nome social e à identidade de gênero nos sistemas internos, no atendimento ao público e nos processos judiciais.

Essas ações devem alcançar tanto a rotina administrativa quanto a tramitação processual. Portanto, o STM pretende padronizar procedimentos e evitar tratamentos discriminatórios.

Composição e funcionamento

O colegiado contará, no mínimo, com três integrantes. A Presidência do STM indicará um juiz auxiliar e dois servidores com experiência na promoção de direitos LGBTQIA+.

Os membros terão mandato de até um ano, com possibilidade de recondução. As atividades não serão remuneradas, porém o STM as reconhecerá como serviço público relevante.

Fundamentação e contexto

A Presidência do Tribunal justificou a criação do comitê com base na Constituição Federal, em resoluções do CNJ e em tratados internacionais de direitos humanos. O ato também considera dados de audiência pública do Observatório Pró-Equidade da Justiça Militar da União.

O documento destaca, por fim, a necessidade de especialização temática. Assim, o STM pretende capacitar agentes públicos e aprimorar o atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade específica.

Leia a ìntegra do documento

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