Para Maria Elizabeth Rocha, a unificação das competências evitaria decisões divergentes e reforçou a necessidade de modernizar o Código de Processo Penal Militar, em vigor desde 1969
A presidente do Superior Tribunal Militar, ministra Maria Elizabeth Rocha, defendeu publicamente que a Justiça Militar passe a concentrar também o julgamento de recursos contra punições disciplinares aplicadas a militares — competência que hoje está sob a alçada da Justiça Comum. A manifestação foi feita a jornalistas durante a celebração dos 218 anos do STM.
O aniversário da Corte foi marcado por uma cerimônia solene realizada no Clube do Exército, em Brasília, que reuniu autoridades civis e militares. No evento, a ministra reforçou a necessidade de mudanças estruturais no sistema de Justiça castrense.
Segundo Rocha, uma das prioridades de sua gestão é a modernização do Código de Processo Penal Militar, cuja atualização tramita no Congresso Nacional. Ela destacou que o código atualmente em vigor é de 1969 e não reflete, em diversos pontos, a realidade institucional e jurídica do país.
Além da atualização legislativa, a presidente do STM defendeu a unificação das competências da Justiça Militar. Hoje, o ramo especializado do Judiciário julga crimes militares, mas não infrações disciplinares, que acabam sendo analisadas pela Justiça Comum quando são questionadas judicialmente.
“É fundamental que a Justiça que tem a expertise e o conhecimento para julgar os crimes também julgue as infrações, para que não haja um fracionamento no entendimento das condutas”, afirmou a ministra.
A proposta reacende o debate sobre os limites da jurisdição militar e o papel do controle externo exercido pela Justiça Comum sobre atos disciplinares das Forças Armadas. Para críticos, a mudança pode reduzir a fiscalização civil sobre punições administrativas; para defensores, trata-se de garantir coerência, especialização e segurança jurídica nas decisões envolvendo a hierarquia e a disciplina militar.
Respostas de 5
Aqueles que são verdes por fora e branco, azul e vermelho, com estrelinha por dentro, coloquem as barbas de molho pois aqueles que queriam golpear a democracia vem aí e a vingança pela falta de apoio na intentona será cruel como nunca antes.
Concordo plenamente contigo. A ⚖️ militar é um CABIDÃO de cargos. 😡😠🤬😤
Na expectativa para ver a que veio a Justiça militar, quando dos julgamentos dos condenados do “8 de janeiro”.
Já sei que vai ter acordão nos bastidores, mas quero ver como vão justificar a não condenação à perda de posto e patente.
A um: cadê o corpo de juristas do STM para cooperar com a elaboração dos novos códigos (CPM e CPPM), assim como fez o ministro do STF Luiz Fux com o CPC. Os ministros militares só querem saber de viagens e serem homenageados em formaturas por serem mais antigos que o pessoal da Ativa. A dois: recursos em punições disciplinares? Ou seriam processos judiciais que pedem a anulação das punições disciplinares. Se a presidente do STM falou isso precisa urgentemente consultar os seus alfarrabos e constatar que está redondamente enganada.
Isso sim seria uma grande derrota para os praças que muitas vezes são alvos de injustiças praticadas pelos superiores.