“PEC Pazuello”: proposta que barra militares da ativa em cargos públicos emperra no Congresso

PEC apresentada em 2021 para limitar presença de fardados na administração segue parada na CCJ após pareceres opostos e perda de interesse político

A discussão sobre os limites da atuação de militares da ativa em cargos civis da administração pública federal, estadual e municipal esfriou no Congresso Nacional e permanece sem avanço desde 2024. A apuração é de Augusto Tenório, da Folha.

O impasse envolve uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada em 2021, que busca regulamentar a participação de integrantes das Forças Armadas — além de policiais e bombeiros — na máquina pública.

A iniciativa foi protocolada durante o governo de Jair Bolsonaro pela então deputada Perpétua Almeida (PC do B-AC). Com a mudança de governo e a chegada de Lula ao Planalto, o tema deixou de ser prioridade tanto para o centrão quanto para a oposição, o que contribuiu para travar a tramitação.

A proposta prevê que militares com menos de dez anos de serviço sejam afastados das funções caso assumam cargos civis. Para aqueles com mais de uma década de carreira, o texto determina a transferência automática para a reserva no momento da nomeação. A medida foi concebida em meio às críticas da oposição à elevada presença de militares no governo Bolsonaro, período em que generais e oficiais ocuparam posições estratégicas no Executivo.

O projeto ficou conhecido como “PEC Pazuello”, em referência ao general da ativa Eduardo Pazuello, que comandou o Ministério da Saúde durante a pandemia da Covid-19. Sua gestão foi alvo de questionamentos, especialmente pela crise de falta de oxigênio em Manaus e pela demora na aquisição de vacinas. Hoje, Pazuello exerce mandato como deputado federal.

À época, a proposta chegou a receber apoio pontual de partidos do centrão, que viam na redução do espaço dos militares uma oportunidade de ampliar sua própria influência no governo. Um levantamento do Tribunal de Contas da União apontou que mais de seis mil militares da ativa e da reserva ocupavam cargos civis no governo Bolsonaro — número mais que o dobro do registrado no fim da gestão Michel Temer.

Encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 2021, a PEC nunca teve sua admissibilidade votada. Naquele ano, a comissão era presidida por Bia Kicis (PL-DF), aliada do então presidente, que não pautou a matéria. Relatores chegaram a ser designados, mas deixaram a comissão antes de apresentar parecer.

Em 2023, sob a presidência de Rui Falcão (PT-SP), a CCJ retomou a análise e nomeou Samia Bomfim (PSOL-SP) como relatora. Ela apresentou parecer favorável à admissibilidade, argumentando que o texto não proíbe de forma absoluta a atuação de militares, mas apenas define consequências jurídicas conforme o tempo de serviço. Ainda assim, o relatório não foi votado diante da resistência da bancada bolsonarista e do desinteresse do centrão.

No ano seguinte, com a CCJ sob o comando de Caroline de Toni (PL-SC), a proposta ganhou novo relator, Paulo Bilynskyj (PL-SP), que se manifestou pela inadmissibilidade da PEC, alegando violação a direitos civis garantidos aos militares pela Constituição.

Sem consenso político, o texto permanece paralisado na Câmara, sem perspectiva de votação. Paralelamente, o governo Lula enviou ao Congresso, em 2023, outra PEC para impedir que militares da ativa disputem eleições ou ocupem cargos do primeiro escalão do Executivo sem passar para a reserva. A proposta, apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), avançou no Senado, mas também encontrou resistência da oposição e acabou não sendo levada ao plenário.

Com a proximidade das eleições e outras pautas prioritárias no Legislativo, como a PEC da Segurança Pública e mudanças na jornada de trabalho, a tentativa de retomar o debate sobre a presença de militares na administração pública perdeu força e segue fora do radar do Congresso.