Parlamentares propuseram aumentos nos Adicionais de Habilitação e Gratificações de Localidade Especial, recriação do Adicional de Tempo de Serviço e atualização anual das tabelas de indenização de bagagem.
Encerrado o prazo regimental, a Medida Provisória nº 1293/2025 recebeu 23 emendas, apresentadas pela Comissão Mista que a analisou.
A MP altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas, especificamente sobre o reajuste de 9 %, concedido em duas parcelas de 4,5%, a primeira já efetivada em maio passado.
As propostas dos parlamentares incluem aumento nos percentuais dos Adicionais de Habilitação e nas Gratificações de Localidade Especial, recriação do Adicional de Tempo de Serviço e atualização anual das tabelas de indenização de bagagem.
Confira:
Adicional de Habilitação
Localidade Especial
Adicional de Tempo de Serviço
Reajuste da tabela de transporte de bagagem
Confira a íntegra das propostas apresentadas
EMENDAS MP 1293 2025 REAJUSTE DOS MILITARES
Acompanhe a tramitação da MPV 1293/2025
Respostas de 35
Bola de cristal: O governo dará toco nesse jabuti por ele não prever a fonte de renda pra esse aumento e o patriota que criou o texto fará populismo barato com isso pra tentar ganhar voto dos militares ano que vem.
É isso.
Eu acredito em papai noel
Pedir, qualquer parlamentar pode. Mas ser concedido…
A tramitação da Lei nº 13.954 seguiu o mesmo processo com a participação do congresso nacional e das comissões.
A 13.954 Não passou pelo plenário, para ser avaliada pelos deputados. Aprovada a “toque de caixa”, com falsas promessas do “Mito” corrigir distorções por decreto. Não cumpriu, como era de se esperar, pois se trata de um mentiroso contumaz.
É a mesma coisa, aprovada pelas comissões e pelos lideres das comissões e dos partidos. Não fosse assim não seria aprovada. Faz parte do regimento. Deixe de conversa fiada.
poderia e deveria sim passar pelo plenário. Conversa fiada é a sua, prova que você desconhece todos os trâmites dos Projetos de Lei. pela sua reação, deve ser admirador do “MITO RÉU”!!! 😎
Utopia
Igual ao expediente administrativo. Se tiver uma notícia, uma tabela ou um sinal de algum parlamentar, já entregamos todas as nossas esperanças.
Não nossa, governo tá vendendo almoço pra comprar janta. Medida impopular. E o congresso deve dizer de onde sairia esse dinheiro. Não se iludam.
Se NÃO houver previsão orçamentária, o Congresso Nacional ou o Luladrão vetará esse “pacote” de bondades.
Temos que tirar as filhas aposentadas de pais vivos
Haddad e o TCU vão chorar no banho vendo isso kkkkkk. Quem propôs isso é mto brincalhão, duvido disso passar.
Seria justo, mas … nesse desgoverno, só tem grana para artistas e políticos aliados.
Ai sim, eu diria que o Presidente Lula tem uma visão Geoestratégica KKkkk e Eu também ia admirar a inteligência emocional do presidente Lula.
Kkkkkk
Acaba com esses penduricalhos e transforma tudo em Subsidios.
Deixa so o salario familia, para que ninguem esqueca o periodo FHC – lula 3 .
Sera que ninguem observa isso?
Eu prefiro não me iludir com algo que seria muito bom, melhor focar na minha vida regrada, ai se isso virasse verdade.
Posso estar errado, mas o nosso pessoal estava indo sempre no congresso para falar com os deputados da maldita lei .e agora que os deputados colocam na MP para corrigir a maldita lei. O pessoal parece que não quer que seja corrigida agora. Querem esperar as eleições para se candidatar para corrigir as mesmas. É impressão que vejo.
Impossível isto acontecer uma proposta que não tem recursos previstos. O melhor é “enxugar” os quartéis e os PTTC. Existem muitos “BIFAX” Batalhão de Faxina. Reorganizar e colocar quarteis na Região Amazônica. Exemplo de Tefé-AM até Tabatinga-AM não existem quartéis. será gratificante para tropa “missão real”. Agora ficar fazendo faxina, café com autoridades, café da reserva, dia do uniforme, Dia dos Boina Azul, enfim formaturas que desgastam a tropa. Reuniões Administrativas de horas e horas para decidir se vai comprar “caneta ou papel de oficio” . Muito PTTC tomando Cafezinho contando histórias. Em certo local um PTTC da SVP e SFPC que ficam no sol, fumando e tomando cafezinho e ninguém consegui agendar para apresentação de veteranos ou pensionistas, ele é conhecido como “Forrest Gump” contador de histórias. Reduzir o efetivo de formação da AMAN e ESA. Os temporários produzem muito mais. Na tesouraria onde trabalho a sargento técnica Temporária é Professora Universitária, um conhecimento exemplar e muitas vezes colocam a jovem nas formaturas e Comandante da Guarda, ela mesmo falou que vai embora. Manaus é uma capital que tem tudo e recebemos 20%, porque não incluem para todo Brasil. Muitos sargentos chegam da ESA falando em estudar e sair força, muitos não completam 1 ano e pegam a “rota de fuga” para concursos. Tem que existir uma reorgazinação para “enxugar” e o efetivo ter uma boa remuneração.
isso!@!!isso é verdade.
80% da tropa é administrativa.
Olhar o QG é cheio de penduricalhos e temporários também está excedente
a ESA foi a unica que diminuiu.
AMAN ainda formamos muitos 440/ano
A menina aí que quer ir embora, se ela não quer tirar o sv, renúncia grat de stv militar. Ato a formatura rolha concordo, ela não deve ir. De resto boas propostas, mas os oficiais nunca vão querer mudar, tá ótimo pra eles. Principalmente os zeros, só dólar no bolso kklk
aí vc ta de brinqueichion
se a temporária é professora, que ela vá dar aula, e não ser sgt temporária.
Eu sou formada na EsSLog, entao eu tenho que estar apenas na manutenção dos armamentos, que tem grandes volumes, pois eu sou de manutenção.
me poupe tio
Seria excelente se realmente alterasse a tabela de adicional de habilitação. Corrigiria a injustiça praticada na tal reestruturação. As outras emendas seriam muito bem-vindas tbm.
Se passasse alguma das alterações propostos pelos deputados, eu deixaria de fazer bicos de eletricista e de motorista por aplicativos. Mas na atual conjuntura econômica e social do país, não acredito em mais nada.⁷
Parem de reclamar e votem na MP, pelo menos isso.
Vc deve ser veterano na favela ou em algum presidio. 45 anos de esquerdopatia no pais é vc quer solução em 4 anos. Reclama muito para viver da pensão da mamãe ou do papai. Parece aqueles generais que viviam falando de “liturgia! do cargo e hoje temos um boca mole na presidência e vc lambe o saco. E aqueles generais? Caladinhos, caladinhos!
Se depender desses generais, nunca vao corrigir a lei 13954.
Quem foram os responsaveis por criar essa lei?
Bolsonaro assinou.
PTTC em BSB é uma maravilha. Café, almoço, transporte gratuito para diversas localidades, tudo pago pelo povo.
Todos viram a promessa de senadores que algumas falhas na Lei 13.954 seriam corrigidas. Estamos esperando até hoje!
É uma medida para pressionar o governo, num momento em que a atual gestão precisa cortar gastos para cumprir o arcabouço fiscal. Essa proposta não tem a intenção de ser aprovada, e nem será; trata-se apenas de uma forma de forçar o Haddad a sentar à mesa e negociar com a oposição (mais uma das formas possíveis)
OREMOS, OREMOS E OREMOS!
Resumo – Inconstitucionalidade do Adicional de Habilitação da Lei nº 13.954/2019
O adicional de habilitação previsto no art. 9º da Lei nº 13.954/2019, ao conceder percentuais distintos de remuneração a militares com o mesmo posto ou graduação, viola a Constituição Federal por três razões principais:
1. Violação ao art. 39, §1º, da CF/88
A Constituição exige que a remuneração esteja vinculada à natureza e complexidade do cargo público, e não a características pessoais do servidor. Ao permitir remuneração diferente para cargos iguais, com base apenas em cursos realizados, a norma desvincula a remuneração do cargo público, o que é inconstitucional.
2. Violação à isonomia (art. 3º, I e IV, CF/88)
A norma cria discriminação entre militares que ocupam o mesmo cargo, ferindo o princípio da igualdade material e os objetivos fundamentais da República, que incluem o combate à desigualdade e à discriminação.
3. Desrespeito à EC 19/1998 e à jurisprudência do STF
Após a EC nº 19/1998, não há direito adquirido a regime jurídico, e vantagens pessoais que criam desigualdades devem ser tratadas como VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável), sem integrar o novo sistema remuneratório.
Conclusão:
O adicional de habilitação, da forma como está regulamentado, fere a Constituição Federal por permitir distorções remuneratórias entre militares que exercem o mesmo cargo público, devendo ser revisto ou convertido em VPNI, conforme os princípios da isonomia, legalidade e vinculação da remuneração ao cargo.
Salário família de R$ 0,16 – estamos estragados financeiramente. Enquanto os generais ganhando seus 30.000,00 mês, eles não estão nem aí para as praças das Forças Armadas.