Tese fixa que descontos autorizados antes de 4/8/22, não há limite específico, respeitando a regra de que 30% da remuneração deve ser garantido ao militar.
A 1ª seção do STJ, no Tema 1.286, definiu que, para consignações feitas por militares antes de 4/8/22, não há limite específico para descontos em favor de terceiros, devendo apenas ser garantido o mínimo de 30% da remuneração líquida, conforme a MP 2.215-10/01.
Assim, fixou a seguinte tese:
“Para os descontos autorizados antes de 4/8/22, data da vigência da MP 1.132/22, convertida na lei 14.509/22, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a 30% da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, parágrafo 3º, da MP 2.215-10/01”.
Com a definição dessa tese, os processos judiciais individuais ou coletivos que estavam suspensos aguardando essa decisão, e que tratam do mesmo assunto, poderão ser retomados.
A relatora do recurso repetitivo, ministra Maria Thereza de Assis Moura, esclareceu que as normas sobre remuneração previstas nas leis que regem os servidores públicos civis federais e os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social não se aplicam aos militares das Forças Armadas. Isso ocorre porque os militares são regidos por legislação específica, a MP 2.215-10/01.
A ministra destacou que, conforme o art. 14, parágrafo 3º, da referida MP, o militar não pode receber valor inferior a 30% de sua remuneração ou proventos.
Dessa forma, 70% da remuneração fica disponível para descontos obrigatórios ou autorizados em favor de terceiros (entidades consignatárias), sem que haja um limite específico para cada tipo de desconto.
Processo: REsp 2.145.185
Leia aqui o acórdão.
MIgalhas – Edição: Montedo.com
Respostas de 13
O salário mínimo vai para 1,630 reais.
Um terceiro sargento ganha 3,500….por isso, ngm quer permanecer nas FA.
Um militar receber o limite de 30% de 3.500 é pra morrer de fome!
Não vale a pena ser militar. O “bizú” Policia Militar. Um Cap PM inicial vinte e um mil reais. As inscrições estão abertas. Tem tenente de AMAN estudando para este concurso. Sgt já era. Vem morar em Manaus com família para ver.
Sgt está impedido de casar. Não tem como sustentar uma família.
Muita gente apelando para o consignado, consequência do arrocho salarial.
Amanhã mesmo estarei indo ao caveira comprar Dinheiro
Todos tem que evitar pegar empréstimo, é uma cilada, quem entra não sai mais ,tem que evitar esta praga
As ligações não param de gente oferecendo empréstimo , os juros nas altura e as financeiras acham que estão ajudando o militar, na verdade estão levando para o buraco
Financeiras Maldita, que agem no desespero do Militar. que tem seus vencimentos , sendo diminuido com impréstimo, seja da Poupex , Bancos ou financeiras, Cadê nosso Comandantes, que não vejam isso, estão esperando ok?graças a Deus. sou um Sgt QE reformado, nunca fiz um impréstimo, tenho minha casa própria, no interior de Sp. e uma vida simples, com um carro 2016, para passear com á familia, não sou economista, mas sei muito bem, onde piso em termos de divida, amigos militares, se puderem avitam impréstimo. o Brasil é uma Pais de Agiota legalizado, Abraços Sgt QE Gomes.
é isso aí PQD, viver na simplicidade sem dever nada pra ninguém é muito bom.
“impréstimo”?
Nem vou falar nada!
“pAVÃO” está preocupado e muito. Não pode faltar camarão nas solenidades para a corte.
“ 3 cOMENTÁRIOS NO MONTEDO SE DESTACA “
COMENTÁRIO 1 : O salário mínimo vai para $ 1.630,00 reais um 3º sgt ganha $ 3.500,00; pensamento matemático.
cOMENTÁRIO 2 : Sargento está impedido de casar não….. ;pensamento sentimental.
COMENTÁRIO 3 : Financeira maldita …, Poupex ,bancos …….; cadê nossos comandantes que não vejam isso estão esperando OK. Graças a Deus sou …….. pensamento lamentoso.
Presado amigo muito ilustrativo ,teu comentário. mas, me permita perguntar: v.srª acredita que comandante se preocupa com situação ( seja qual for a mazela ! ) dos seus subordinados.
em quase 35 anos de serviços na instituição militar ( exército ) ,não ouvir ,não vir . desses tais comandantes ; nada que demonstrar-se qualquer pensamento ou ação etc…….. só vir , Só ouvir foi comentários constrangedores ,discriminatórios ( desnecessário citar ).
é muito tempo que não entro em quartel, só nos hospital militar . esse quadro mudou ?
Acorda pessoal Militar da Ativa , Reserva, e reformados deixam de alimentar essas financieras, fazendo impréstimo, e se enrolando cada vez mais, Impréstimo é bom para quem impresta dinheiro, e vive do sofrimento alheio, procura uma vida simples, sem luxo, e faz suas economias todo mês. fogem de bar final de semana,, procure aprender contralar seus vencimentos, suas despesas, estamos ganhando pouco realmente, mas da para viver e ter uma vida simples, sejam felizes.Porque nos mesmo, fazemos por nós. Abraço á Familia Militar