Por maioria, o STF declarou a inconstitucionalidade das portarias, restabelecendo o reconhecimento da anistia aos cabos da Aeronáutica
Manoela Alcântara, José Augusto Limão
O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu, nesta sexta-feira (28/2), a ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e restabeleceu a anistia a cabos da Aeronáutica. A Corte declarou a inconstitucionalidade de portarias que revogam anistias políticas concedidas a cabos da Aeronáutica em portaria 1.104/1964, do Ministério da Justiça.
A decisão está relacionada à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 777, proposta pela OAB. A ação questionava a validade de mais de 300 portarias editadas pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em 5 de junho de 2020. Para a OAB, os atos administrativos anularam, de forma genérica e sem garantir direito à defesa aos militares que tiveram anistia concedida há quase 20 anos.
As portarias foram assinadas pela então ministra Damares Alves (Republicanos-DF), que atualmente preside a Comissão de Direitos Humanos do Senado. Na época, Damares anulou os atos administrativos da União que haviam concedido a anistia política a esses militares. Eles haviam sido afastados de seus postos em 1964, após se posicionarem contra o golpe militar e a ditadura que se instalou no país. A anulação desses atos gerou controvérsia e levou a OAB a questionar a medida no STF.
A ação sustentou que a portaria violava o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a segurança jurídica, além de impactar os militares já com idade avançada.
Relatora da ação, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia votou pela parcial procedência do pedido, reconhecendo que algumas portarias já haviam sido anuladas em ações individuais. A decisão destacou que a revisão das anistias não pode ocorrer indefinidamente, pois a inércia do Estado consolida direitos protegidos pela segurança jurídica e pela confiança legítima.
“O decurso de mais de dezessete anos para a revisão e anulação de ato administrativo indispensável para a subsistência do administrado extrapola os parâmetros de razoabilidade que devem orientar a atuação eficiente do administrador público”, afirmou a ministra.
Por maioria, o STF declarou a inconstitucionalidade das portarias, restabelecendo o reconhecimento da anistia política aos cabos da Aeronáutica.
METRÓPOLES
Respostas de 8
Cabo é cabo e também faz parte da história, parabéns ao cabo que quase pegou uma “perpétua “.
Cabo é cabo, mesmo sendo “voador”…
O processo até poderia ser justo, mas feito de forma açodada e atabalhoada dá nisso: made in ministra destrambelhada Damares Alves do Minto Joalheiro…
Lembrando se as leis são válidas para os maiores corruptos do país, deve valer para o cabo também, assim como cabo é cabo, ex presidiário é apoiado por “bons cidadãos” , que seguer sabem o significado real de democracia, ampla defesa e contraditório, e acreditam em qual mídia de esquerda que propagam fake news.
sem querer lastimar, o futuro presidiário também contava e conta com apoio de “bons cidadãos” que estão longe de conhecer o que significa democracia, os que aparecem nas filmagens depredando os prédios públicos em Brasília no dia 08/01/22, são apenas parcela dessa laia conspiratória. Quanto a fake news, nada, absolutamente nada, espalhou mais mentiras no Brasil que o Gabinete do Ódio, autêntico “Berço das Fake”. 😌
“Gabinete do Ódio “, provavelmente está falando do bat boca do moto com a maria do Rosario, que defendia jovens assassino e estupradores, outras mentiras como as malas de Gedel, os 32 processos do Haddad, o apoio a Maduro, e a cervejinha para todos. ” Laia conspiradora” muitos que sabem ler e interpretar não teriam a mesma opinião de traficantes,parentes de criminosos, nem igual a sua de defensor de corruptos. Parece que REALMENTE não conhece a democracia. Até porque democracia não é invadir terras alheias, igual o “exército vermelho”, invadir igrejas igual vereador petista faz, democracia não é falar mal da polícia sem o mínimo de conhecimento, e achar que jovens que tomam cervejinha AS CUSTAS DE celular, suor e sangue alheio, é oprimido pela polícia??? Democracia não é acreditar que a polícia é Violenta porque ganha pouco e deixa a mulher e os filhos passando fome, isso não é democracia, isso é burrice… portando ” somente acreditam em gabinete do Ódio” quem não sabe fazer interpretação de texto e não faz checagem das reais informações que são do conhecimento de TODOS.
08/01/2023?
JUSTICA CIVIL.
Enquanto ela existir, há esperança.
Restrição de direito reconhecido sem contraditório não dá.
Agradeçam que esses assuntos são julgados por juízes CIVIS.