Proposta aumenta contribuição para a pensão militar para 14%
O deputado Pedro Campos (PSB/PE) protocolou, nesta quarta-feira(9), um Projeto de Lei que altera o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), a Lei das Pensões Militares (Lei 3.765/60) e a Lei13.954, de 16 de dezembro de 2019.
Na Justificativa, Campos afirma que as medidas de ajuste fiscal propostas por Fernando Haddad são “excessivamente tímidas diante dos privilégios existentes nos benefícios por inatividade e pensões dos militares em comparação aos demais servidores federais civis e, principalmente, em relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).”
Afirma o parlamentar: “o privilégio dos militares brasileiros no tocante à questão previdenciária é tão elevado que não surpreende que o Brasil lidere o ranking internacional de percentual do gasto militar com pessoal.”
PRINCIPAIS ITENS DA PROPOSTA
Majoração da contribuição para a Pensão Militar
A contribuição passa dos atuais 10, 5% para 14%.
Idade mínima para a Reserva
– Oficiais: 55 anos;
– Praças: 53 anos.
Fim da integralidade e paridade de aposentadorias
O valor dos proventos do militar inativo corresponderá, para oficiais, a 60% (sessenta por cento) e, para praças, a 70% (setenta por cento), com acréscimo de 2 % por ano de contribuição, além de 20 anos de contribuição.
Fim da integralidade e paridade das pensões
A pensão militar será equivalente a uma cota familiar de 50% dos proventos recebidos pelo militar inativo, acrescida de cotas de 10% por dependente, até o limite de 100%.
Duração da pensão militar
Regramento similar aos demais regimes em relação à duração das pensões, com pensão vitalícia para cônjuge ou companheiro apenas para aqueles com mais de 45 anos.
Autores
O projeto tem como parlamentares coautores Tabata Amaral – PSB/SP; Rafael Brito – MDB/AL; Felipe Carreras – PSB/PE; Duda Salabert – PDT/MG; Luciano Ducci – PSB/PR; e Renan Ferreirinha – PSD/RJ.
Leia o projeto na íntegra:
PL-4841-2024 DEPUTADO PEDRO CAMPOS
Acompanhe a tramitação do PL 4841, DE 2024
59 respostas
Abre proporcional…
Quero ver uma proposta pra colocar militar no Regime Geral com os mesmos direitos que os civis.
É mais fácil esse projeto ser aprovado do que os supersalários acabarem!
Infelizmente a tendência é sempre piorar, pois o “comando” acha que defender a classe (o que é dever deles) é agir como sindicalista!
Só ladeira abaixo…
Opa seria bom mesmo.
– direito a FGTS
– Salubridade
– hora extra
– direito a greve
– direito a filiação partidária
– direito a vale gás
– direito a bolsa família
– direito a paz. Prato cheio
E muito mais direitos que os civis tem…… Legal né!
–
Caso essa asneira passe, os militares da ativa estão fritos. Nossa, a cada minuto surge uma ideia absurda para por um final na carreira dos militares.
Se vc ler o texto, vai ver que tem um pedágio de 100%
Esse deputado deveria mexer também com os salários do judiciário,o propio salário dos politicos,acabar com as regalias que eles têm que não são poucas,porém isso nunca vai acontecer nessa país desmoralizado,a verdade é essa
Tudo porque não querem cortar essa pensão de filha solteira, agora para quem defende essa porcaria toma! Ferrou quem é correto, pois com a queda disso aí a economia seria enorme. Agora, paga quem é moral e ético. Se passar recebam.
Foi cortada em 2001.
Foi nada, quem até 2001 optou por isso a filha vai pleitear isso, exceto se alterarem, pois a pensão se rege pela lei do óbito. Tem filhas Gametárias – nem nasceram – que podem se candidatar. Pare de fakes.
Sim, até 2001.
Como se não pudessem mais pedir desde 2001, todavia tem milhares aí querendo farpelar a pensão e quem vai pagar isso? Nós militares e o governo – povo -.
Como um demônio desse apresenta uma justificativa dessa com o tanto de benefícios que tem um parlamentar? Desgraçado falando em privilégios? Eu vou concordar quando isso servir para os três poderes em número, gênero e grau!!! E quero os mesmos direitos dos paisanos e funcionários públicos.
Deixa de ser ignorante! só pode pleitear quem optou por um acréscimo, e que era praça antes de 2001, era a lei da época e Ninguém reagiu, agora as custas de um governo que torra dinheiro em cargos comissionados nas estatais, envia dinheiro para países Ditatoriais, não ataca super salários de Juízes e sabe lá quantas falcatruas. O milico é o pior salário do executivo e eles querem acabar com as FA para impor a sua guarda bolivariana. Estamos em um regime de exceção.
Querem aumentar a arrecadação do governo federal né? Então bastaria que a quadrilha que arrombou os cofres da União descoberto pela Lava Jato, devolvesse tudo que usurparam! Um levantamento de peritos da Polícia Federal mostra que todas as operações financeiras averiguadas nas investigações da Lava Jato somam R$ 8 trilhões. O PIB do Brasil em 2015 alcançou R$ 5,9 trilhões. https://epoca.globo.com/politica/expresso/noticia/2017/01/valor-movimentado-na-lava-jato-soma-r-8-trilhoes.html
Deputado criticando “previlegio” dos militares…será que ele viu o contracheque dele para depois vim falar em privilégio???? parece piada…logo a classe mais beneficiada com penduricalios altissimos, vim falar em “previlegios” dos militares???
* “vir falar”.
Dois pontos a considerar, um é que isso é para quem ingressar na carreira, assim como aconteceu com os servidores civis, outra é que, muuuuito estranhamente, um general que vai para a reserva com 40 anos de serviço, mesmo com essa mudança, levará 100%, 60% mais 2% a cada vinte anos! Tem tudo para ser aprovado, já está costurado.
Não cabe a deputado propor mudança ou criação de carreira!!
Projeto Sancionalista daquela aprendiz de comunista a tal Tabata Amaral!!!
Um bem feito para os QEs e demais PTistas que babam o avô desse pessoal da esquerda!!!
Mas serve pra mostar que é popular. Em 18 meses começa a corrida eleitoral e deve ser pauta de campanha. Quem prometer cortar essa teta leva os votos que estiverem na mesa.
Perfeito, e como teve militar e amigos que votaram no atual Governante do País achando que iriam ser promovidos. Agora estão quietinhos com medo de perder o pouco que conseguiram. Quem achava que não iria ter perseguição é muito ingênuo. Ainda hoje tem militar que acha que o atual mandatário é o melhor. Só irão aprender no bolso ou no desconto da pensão de seus dependentes.
Onde está que é só pra quem ainda vai ingressar ?
Agora perguntem aos autores dessa palhaçada, qual o sacrifício que eles estão fazendo para salvar o Brasil desse atoleiro econômico que o Lula e o Haddad criaram com o apoio da esquerda, da qual esses aí fazem parte.
Isso não passa. pessoal não esquenta à cabeça, jamais isso passará,, os Deputdos não tem ok fazer, o Pl é a maoria no congresso. quero ver passar, kkkkkkkk. Previlégio tem o Legislativo nesse Pais, com suas emandas parlamentares ebsurda,
Se for pelo PL, já estamos fritos. Um bando de vagabundos que só aparecem para afundar o país.
Vi inúmeras vezes esse mesmo parlamentar visitar quartéis. Kkkkkk com tudo o que há de melhor para eles, kkkkk isso é o que dá sermos políticos e abrirmos a nossas portas a qualquer um. Kkkkk, segundo que pelo que entendi vamos embora com 20 anos de sv e recebendo 70%, se realmente for isso. Minha reserva já está logo ali.
Se você não matar a cobra na hora certa, depois ela volta e te engole.
Qualquer proposta de Lei sobre o regime jurídico dos militares das Forças Armadas deve ser de iniciativa do Presidente da República. Logo, esse PL aí vai morrer na CCJ da Câmara, e os autores sabem disso, mas mesmo assim fizerem o PL para fazer “espuma” e ganharem visibilidade aproveitando o hype do momento sobre o tema.
Alguns desavisados irão debater sobre, criticar e chorar… Mas esperem o PL que sairá da Presidência, pois qualquer outro vindo de Deputados será mero oportunismo pra ganhar mídia.
Prezado anônimo, análise perfeita! Parabéns!
Perfeito… oportunismo pra aparecer nas redes sociais deles. palhaçada
Alguém viu alguma PL contra o judiciario mais caro fo mundo? Não, né! Sabe porque? Os parlamentares na sua maioria tem o rabo preso!
Só faltaram avisar para ele que militar não desconta previdência e que é só aumentar o orçamento que os gastos percentuais caem. Impissionanti…
A princípio o PL é inconstitucional. Uma x que tem que partir do poder executivo o presidente da República qualquer mudança.
Esse PL é só pra jogar pra plateia. A prerrogativa para propor alterações que afetam os militares das FFAA é do Poder Executivo.
Leiam o art. 61, § 1⁰, inc. II, alínea “f” da Constituição Federal.
Como uns canalhas desses pode falar em privilégio das forças Armadas. Privilégio são esses bandos de sugadores da pátria, políticos Corruptos e bandidos. Porque eles não contribuem para o corte de gastos, porque não diminuem as Mordomias, auxílios e acabam com as Emendas Parlamentares, que na realidade essa Emendas são meios dos parlamentares roubarem a nação.
Infelizmente chegou a hora da colheita. Se as Forças Armadas não tivessem participado, ainda que por omissão, da tentativa de golpe idealizado pelo Bolsonaro, teriam mantido sua imagem INTACTA e receberiam mais prestígio da nossa sociedade.
Sempre digo: ÁGUIA NÃO VOA COM URUBU!
Sempre lembro do General PUJOL, Comandante do Exército. Este sim colocou o Bolsonaro no seu devido lugar. Saiu com a farda INTACTA!
Agora há uma verdadeira caça às bruxas, onde os bosominios magoados por não ter recebido explícito apoio do Exército e Aeronáutica para o golpe, vão buscar vingança.
E os da ESQUERDA, que NATURALMENTE não tem simpatia por militares, também vão prejudicar as Forças Armadas.
É isso, infelizmente.
Amigos a iniciativa de lei nesses casos é do presidente da republica.
O deputado sabe disso. Quer apenas aparecer
Essa matéria de lei é de exclusiva iniciativa do Presidente da República. Não passa pela CCJ da Câmera. É uma firula que esses Deputados mequetrefes estão fazendo para a sua militância.
Tem que acabar com os benefícios desses políticos!
Deveriam ter vergonha de apresentarem uma proposta como essa!
Em que planeta eles vivem?
Será que não viram a militar que acabou de ser assassinada dentro do hospital militar?
Eles não viram, eles vivem em outra realidade!
Todos eles usam carros blindados, seguranças particulares, auxílio paletó, melhores planos de saúde do Brasil, etc.
Enquanto isso o militar tem que esconder o fardamento quando vai trabalhar para que o bandido não o identifique.
Tem que acabar com as emendas e com os privilégios desses políticos que são muitos.
A perfidia da generalização é escancarada, se por puro desconhecimento, incompetência ou, Interesses excusos, penaliza covardemente uma categoria e fragiliza uma nação.
Fiquem tranquilos, não é pra agora. Primeiro é colocado no debate, sem pretensões, parece até meio infantil sem chances de ser levado a sério, chama a imprensa pra discutir dioturnamente, até a população ficar condicionada que o problema é o sargento ganhar 32 mil, pois somos todos generais. Esperem até a próxima crise, próximo corte de gastos. Fiquem tranquilosssss. Vai chegar o dia que vamos implorar pra recebermos o teto do INSS.
A carreira militar já não possui a maioria dos direitos que normalmente um funcionário civil tem, de 40 direitos que os funcionários civis têm os militares têm somente 6, logo não vejo sentido algum este PL Até pq militar tem por obrigação ter dedicação exclusiva e por este motivo não a pq se levar adiante qualquer mudança a mais, até pq isso já foi feito a pouco tempo e já foram feitas mudanças injustas inclusive, não justifica uma mudança novamente para prejudicar uma classe inteira só por atos de alguns responsabilidades precisam ser individualizadas, se isso for fruto de perseguição política creio que é um erro lamentável!
Ngm mexe com legislativo e judiciário. Carreira melhor e Ganhando muito mais que os militares. Hipocrisia!!!
Cmd francos deixam isso acontecer com uma carreira que já é horrível.
Se nós tivéssemos generais de verdade, ninguém ia ficar toda hora tentando nos ferrar. Não sei vcs mas o meu saco já estourou.
Se a intenção é extinguir as Forças Armadas! E é notória essa vontade. Fação de uma vez. Não a “conta-gotas”. Sabemos que não haverá resistência. Pq quem tem o poder de lutar contra esse fim, não quer parecer “sindicalista”. Mas a situação impõe que algo seja feito. Cada dia aparece um parlamentar com uma “foice” diferente, afiada. Pronta para cortar tudo que puder. Sem reajuste desde o Governo Dilma. Seguimos com nossas remunerações defazadas. Pq o Presidente Bolsonaro priorizou quem que ele queria. Esquecendo-se dá tropa. Mas o que está em pauta hoje é mais importante que isso. É muito maior que isso. É triste dizer. Mas trata-se da “sobrevivência”, da manutenção das Forças Armadas. Querem acabar com elas à todo custo. O resultado disso?! “A gente” vê depois. Agora é esmagar esses milicos custe o que custar.
Não haverá manifestação de nossos Comandantes? Vão deixar o rolo compressor derrubar nossos quartéis? A bola está em jogo. “Ou se omitem ou vão para a guerra”. Pq vai ser difícil reverter essa situação “estranguladora” do pessoal e da própria instituição.
Essa Tabata já propôs uns 3 PL contra militares. É para jogar para o eleitorado deles.
Kkkkkk, pessoal falando que o PL tem vício de iniciativa e até aí tudo bem, mas no processo legislativo existe uma figura chamada emenda e apenso e o que isso significa? Que mesmo sendo arquivado as ideias nesse PL podem agregar-se ao PL do Presidente e seguir para votação, portanto não se iludam.
A proposta do deputado Pedro Campos revela desconhecimento sobre a carreira militar e desconsidera sua dedicação exclusiva, riscos e restrições de direitos. Equiparar o regime militar ao RGPS é simplista e ignora o impacto na segurança nacional. A majoração para 14% e o fim da integralidade e paridade reduzem a atratividade da carreira, comprometendo o recrutamento e a retenção de talentos. A falta de estudos de impacto demonstra uma visão rasa e populista, mais focada em narrativas do que em soluções equilibradas e justas.
Se o projeto de lei não foi de iniciativa do Poder Executivo já está morto.
Tratando-se de projeto de lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, não pode o Poder Legislativo assinar-lhe prazo para o exercício dessa prerrogativa sua. Não havendo aumento de despesa, o Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, mas esse poder não é ilimitado, não se estendendo ele a emendas que não guardem estreita pertinência com o objeto do projeto encaminhado ao Legislativo pelo Executivo e que digam respeito a matéria que também é da iniciativa privativa daquela autoridade.
[ADI 546, rel. min. Moreira Alves, j. 11-3-1999, P, DJ de 14-4-2000.]
= ADI 2.305, rel. min. Cezar Peluso, j. 30-6-2011, P, DJE de 5-8-2011
Lei municipal nº 9.001, de 2023. Agendamento e cancelamento de consultas médicas, exames e procedimentos médicos. Tema nº 917 do ementário da repercussão geral. Atribuição de encargos para concretização do direito social à saúde. (…) Convém ressaltar que a interpretação relativa ao Tema RG nº 917 deve ser bem analisada. Com efeito, no julgamento do ARE nº 878.911/RJ (j. 29/09/2016, p. 11/10/2016), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, “a”, “c” e “e”, da Constituição Federal)”. Nesse passo, esta Corte, em casos semelhantes, envolvendo leis municipais, tem compreendido pela constitucionalidade da norma. Ademais, o Tribunal de origem, transversalmente, conferiu indevida interpretação ampliativa ao art. 61, § 1º, da Constituição da República. Assim, o fato de a lei municipal ter atribuído encargos ao Poder Público municipal, para a concretização do direito social à saúde, não torna a lei, por si só, inconstitucional, pois “não ofende a separação de poderes, a previsão, em lei de iniciativa parlamentar, de encargo inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito social previsto na Constituição”
[RE 1.497.683, rel. min. André Mendonça, j. 19.08.2024, P, DJE de 04.09.2024.]
Aposentadoria especial. Funções de magistério. Definição. Projeto de lei de iniciativa privativa do chefe do executivo (…). (…) O Chefe do Executivo possui a iniciativa privativa de leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade, bem como sobre criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública, ex vi do art. 61, II, alíneas c e e, da Carta Magna.
[ADI 856, rel. min. Luiz Fux, j. 4-9-2023, P, DJE de 2-10-2023.]
São inconstitucionais a lei que autorize o chefe do Poder Executivo a dispor, mediante decreto, sobre criação de cargos públicos remunerados, bem como os decretos que lhe deem execução.
[ADI 3.232, rel. min. Cezar Peluso, j. 14-8-2008, P, DJE de 3-10-2008.]
= ADI 4.125, rel. min. Cármen Lúcia, j. 10-6-2010, P, DJE de 15-2-2011
https://portal.stf.jus.br/constituicao-supremo/artigo.asp?abrirBase=CF&abrirArtigo=61
Que os Militares comecem uma OPERAÇÃO PADRÃO imediatamente sem prazo de término!
Governo e os cortes de “supostos” privilégios dos Militares.
Já que mexeram com os Militares, os mesmos podem contribuir com esses cortes mais ainda. Da seguinte forma:
– A Força Aérea Brasileira por exemplo, não ceder mais aeronave para o Presidente da República, não ceder mais jatinhos para Ministros, Parlamentares em geral e para o Judiciário, alegando corte de gastos!
Apenas manteriam os caças voando que é para treino para a Defesa Nacional.
O povo tomar atitude e exigir do Congresso, o fim do “Fundo Eleitoral” e que este seja empregado na Saúde, Ciências e Tecnologias!
O povo e o Congresso exigir o fim dos privilégios do Judiciário!
Fim dos cartões Corporativos.
Dos 31 Ministérios, extinguir 19 Ministérios, ficando apenas 12!
Extinguir as três Cortes, STF – STJ – STM, e formando uma só, o Supremo Tribunal Nacional, onde seriam integrados apenas 11 dos Desembargadores “mais antigos”, e não advogadozinhos, sem notório saber jurídico, indicados pelo Presidente da República.
Corte esta que lidaria com todos os Processos, sejam Cível, Federal e Militar.
O Presidente da República impor a primeira dama uma drástica redução com gastos do dinheiro público.
Aí sim, estaríamos no começo de um acerto das contas do Governo Federal!
Está é uma singela opinião de um leigo, que acredita que o proposto acima pode dar certo!
Em relação a pensão dos militares, o pessoal aqui vai dizer que é revanchismo e outras balelas, mas como o pessoal tem memória curta, vamos aos fatos. A pensão dos militares antigamente era muito baixa, e isso durante o regime militar, os militares com 25 anos no poder nunca alteraram os valores das pensões que eram um percentual da graduação do militar na ativa.
Resumindo, é possível dizer, quanto à pensão militar criada pela Lei nº 3.765/60:[4]
a) no período de 04.05.1960 até 02.12.1993, observa o critério de não integralidade (caput e §§ 1º e 2º do art. 15 da Lei nº 3.765/60, na sua redação original) e o critério de paridade (art. 30 da Lei nº 3.765/60);
b) no período de 03.12.1993 a 31.12.2000, observa o critério de integralidade (art. 2º, incisos I e II, da Portaria Interministerial nº 2.826/94) e o critério de paridade (art. 30 da Lei nº 3.765/60), em decorrência do § 10 do art. 42 (redação original) ou do inciso IX do § 3º do art. 142 (incluído pela EC nº 18/98), c/c §§ 4º e 5º do art. 40 (redação original) da CF/88; e
c) a partir de 01.01.2001, observa o critério de integralidade (caput do art. 15 da Lei nº 3.765/60, redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.08.2001) e o critério de paridade (art. 30 da Lei nº 3.765/60).
Então o que parece ser um critério que seria permanente, nem sempre foi, essa é que é a realidade.
Basta igualar o salário dos 3 Sgt aos do servidores públicos federais concursados com nível superior e com todos os direitos e garantias dos mesmos.
Quais são os privilégios das praças das Forças Armadas? Salário família de R$ 0,16 e há 5 anos que não recebem aumento de salário? Esses são os privilégios??? Querem aumentar a Pensão Militar de 10,5% para 14% só pode ser uma piada! Esse governo vez o rombo financeiro crescer nesse País e a culpa são das praças das Forças Armadas? Depois diz que militar não pode ter outro emprego. Como assim não pode ter outro emprego?? Vai passar fome com a família?? Tem militar das Forças Armadas senhor Presidente da República morando em comunidade carente porque o salário que recebe não dá para morar em um lugar digno com os seus familiares. O senhor sabe que o custo de vida aumentou faz tempo! Mas o salário dos militares das Forças Armadas (praças) está congelado há mais de 5 anos; irei parar por aqui para não falar mais o que devo falar.
Eita, festa de hienas, sorriem.
Em breve verão que a coisa funciona diferente e como as carcaças são poucas começarão atacarem-se umas as outras.
Assistiremos em breve.
Estendam aos militares todos os direitos do trabalhador comum e eles não se importarão em perder algum suposto benefício!
Por favor, a todos, peço que leiam o PL4841 de 2024 em especial o parágrafo primeiro. Peli que está no tal PL, vão jogar de imediato os militares pelo teto do INSS. Leiam, opinem.
Será quê para o judiciário e o executivo não teria uma proposta parecida com está kkkkk. Claro que não pois dariam tiro no próprio pesinho
Esse PL é inconstitucional. Art 61 da Constituição Federal de 1988. Matéria dessa natureza é de proposta PRIVATIVA do Presidente da República. Nem deveria ter sido acolhido pela Câmara.
É só para marcar posição.
Por que só os militares? Tinha que ser com todos: diplomatas, PF, PRF, auditores fiscais, polícia legislativa, juízes, desembargadores, STF…