Matéria é objeto de recurso extraordinário que teve repercussão geral reconhecida
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a realização de inspeções médicas invasivas e diferenciadas para mulheres em concursos públicos das Forças Armadas viola os direitos fundamentais à igualdade, à intimidade e à privacidade. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1371053, que teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual (Tema 1.343). Com isso, a tese a ser definida deverá ser seguida pelos tribunais do país.
Discriminação
O caso teve origem em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal para que a União deixasse de exigir das candidatas, nos concursos da Marinha, a apresentação de laudo médico descritivo do “estado das mamas e genitais” ou a realização da verificação clínica na inspeção de saúde.
Na contestação, a União informou que já tinha deixado de cobrar os laudos, mas confirmou que a verificação clínica era feita no exame físico para aferir a aptidão psicofísica das candidatas e as possíveis condições incapacitantes previstas no edital. Segundo as normas da Marinha, a medida é necessária porque, ao contrário dos homens, infecções sexualmente transmissíveis ou lesões poderiam passar desapercebidas das próprias mulheres.
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) concedeu o pedido, por entender que a regra é discriminatória, pois não se aplica aos homens, também sujeitos a tumores testiculares e mamários. Para o tribunal, os exames mínimos exigidos são suficientes para identificar alguma das condições incapacitantes previstas no edital.
Requisitos específicos
No recurso ao STF, a União argumenta que a Constituição Federal admite requisitos específicos para ingresso em determinadas carreiras públicas em razão de suas peculiaridades, como no caso das Forças Armadas. Afirma que a diferenciação dos exames físicos entre mulheres e homens se justifica na distinção dos sistemas reprodutivos e não é discriminatória por razões de gênero.
Manifestação
Ao se manifestar pela repercussão geral do tema, o ministro Luiz Fux, relator do recurso, afirmou que, em diversos precedentes, o Supremo tem externado preocupação com a igualdade de gênero nos concursos públicos. A hipótese debatida no recurso, a seu ver, tem importância especial no que diz respeito à tutela da vida privada, pois trata de intervenção sobre o corpo humano, ainda que a título médico, de modo alegadamente discriminatório.
O mérito do recurso será julgado posteriormente pelo Plenário, e não há data prevista.
STF/ Montedo.com
Uma resposta
Na iniciativa privada existe um laudo pericial obrigatório(Exame Médico Admissional)para admissão dos empregados com um sistema de visitas médicas para garantir o Perfil Profissiográfico Profissional para efeito de garantir ou não aposentadorias insalubres. Geralmente é o empregador quem paga pelos planos de saúde ou por seguro de vida com uma participação do empregado. Não vejo por que não repetir o mesmo sistema nas FAs assim como exame toxicológico para todo o funcionalismo publico, governadores, prefeitos, deputados, vereadores, professores, etc. e FAs para todos os escalões de comando e praças.