Órgão entendeu que a Corte de Contas não tem a prerrogativa de estudar o assunto; decisão cabe a ministro defensor de revisão do sistema
Eduardo Gayer
A ofensiva do Ministério Público do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a previdência das Forças Armadas sofreu um revés. Para a área técnica da Corte, a representação do subprocurador Lucas Furtado, pedindo uma avaliação completa do sistema de proteção dos militares ante o elevado impacto nas contas públicas, não pode ser feita pelo TCU e deve ser arquivada. A decisão cabe ao ministro relator do caso, Vital do Rêgo, que defende publicamente a revisão da previdência militar.
Na representação enviada ao TCU em junho, Furtado aborda a eventual falta de isonomia entre militares e civis e o déficit causado pelos benefícios em um contexto de ajuste fiscal no País. Os técnicos do TCU não analisaram o mérito, mas entenderam que o tema não pode ser discutido pelo tribunal.
“Não cabe ao TCU, em processo de representação, questionar o Poder Legislativo sobre ofensa a princípio nas leis por ele aprovadas. Em face disso, entende-se não estarem preenchidos requisitos de admissibilidade”, afirma o despacho assinado em na segunda-feira, 21, ao qual a Coluna do Estadão teve acesso.
No dia seguinte ao ofício do MP junto ao TCU, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, sugeriu uma revisão do Sistema de Proteção Social dos Militares no âmbito do ajuste fiscal. Como mostrou a Coluna do Estadão, a cúpula militar ficou apreensiva e procurou o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro.
A percepção nas fileiras militares é que o tema está esquentando dia a dia, e tem apoio de ministros do Palácio do Planalto para seguir em debate. Ainda assim, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem dado sinais nos bastidores que não vai patrocinar, por iniciativa própria, uma ofensiva contra a caserna. Em busca da pacificação com as Forças Armadas, ele proibiu neste ano a promoção de solenidades críticas aos 60 anos do golpe de 1964.
ESTADÃO – Edição: Montedo.com
2 respostas
bora lá diminuir os gastos de algum setor, assim poderemos garantir Nossas viagens e alguém pra carregar nossos bagagens, afinal somos a elite intelectual
O ser humano é um ser passional e aponta uma parte da realidade, desprezando o todo, para tirar conclusões convenientes.
O militar tem benefícios na sua proteção social que o civil não tem na sua previdência. Fato.
A partir daí vamos comparar esses semelhantes e fazer de contas que são iguais? Grosso modo, é como comparar laranja com banana porque são frutas.
O TCU mostra apenas que existem normas legislativas discutidas e aprovadas ao longo da história social do país e não cabe a ele dizer que está errado, pois não houve erro no cumprimento da lei.
Querem mudar a proteção militar? Pois mudem, mas não vai ser pelo TCU, vai ser pelo convencimento da sociedade em um todo.
As contradições de quem aponta para uma mudança na proteção militar são enormes. Os benefícios trabalhistas (de Juízes, procuradores, políticos) deles não encontram justificativas sensatas para serem mantidas quando comparadas aos demais civis e teriam de entrar nesse debate. os militares, pelo contrário, não tem paralelo, são muito diferentes, desde os fins à forma de cumprir as atividades.
Além disso, está na lei que a proteção Militar é custeada integralmente pelo Estado e não pelo militar, o que não ocorre com o civil que é custeada em parte por ele, em parte pelo Estado. Enfim, são diferentes porque a sociedade achou que deveria ser assim e o TCU não tem nada com isso.