Acordo de não persecução penal na Justiça Militar: riscos e implicações éticas

justiça

Artigo dominical de análise jurídica com foco nas demandas e interesses da família militar.
Parceria entre o site Montedo.com e a  Rozzetto Silva – Sociedade de Advogados, com sede em São João del Rei (MG).

Dr. Marcos Vinícius Rozzetto Silva*
Recentemente, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) podem ser propostos em processos da Justiça Militar, permitindo que militares e civis envolvidos em crimes de menor gravidade, sob a jurisdição militar, possam reduzir suas penas.
Para melhor entendimento, o acordo de não persecução penal foi introduzido pela Lei nº 13.964/2019, em vigor desde 23 de janeiro de 2020. Esse acordo consiste em um ajuste de cláusulas condicionais que impedem a instauração da persecução penal, ou seja, os atos preparatórios para iniciar um processo criminal e apurar a ocorrência de um crime.
O ajuste é realizado entre o autor do processo criminal, o Ministério Público, e o autor do crime. É necessário que a pessoa investigada confesse a prática do delito, pois o acordo só é possível com o consentimento de ambas as partes. O Ministério Público concorda em não iniciar o processo criminal, estabelecendo condições alternativas a uma pena corporal, enquanto o autor do fato confessa, sem adquirir antecedentes criminais.
O ministro Edson Fachin destacou a viabilidade do acordo, argumentando que negar essa oportunidade contraria os princípios do contraditório, da ampla defesa, da duração razoável do processo e da celeridade processual. A decisão foi clara ao determinar que o juízo de primeira instância deve permitir ao Ministério Público oferecer o acordo aos réus, desde que os requisitos legais sejam cumpridos.
Entretanto, para que o acordo de não persecução penal seja válido, é necessário que o militar confesse o crime. Assim, ao aceitar o acordo, o militar torna-se réu confesso, além de ter que cumprir outras condições, como prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas pelo período correspondente à pena mínima do delito, entre outras.
Ao analisarmos o ANPP, observamos uma série de benefícios que favorecem o réu. No entanto, entendemos que o acordo de não persecução penal não é favorável aos militares, sejam das forças armadas ou das forças auxiliares.
O Estatuto dos Militares, Lei nº 6880/1980, na Seção II, que trata da Ética Militar, em seu artigo 28, determina que “o sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem a cada um dos integrantes das Forças Armadas conduta moral e profissional irrepreensíveis”.
Embora os Artigos 120, inciso I, e 125, inciso I, do Estatuto dos Militares determinem que o militar, seja ele oficial ou praça, só será excluído dos quadros das Forças Armadas se condenado na Justiça Militar ou Civil a pena restritiva de liberdade superior a dois anos, a realização do ANPP pode desencadear uma sindicância para exclusão a bem da disciplina, por violação do pundonor e da ética militar.
Assim, o militar que celebra o Acordo de Não Persecução Penal fica sujeito à administração militar, que pode, através de seu poder discricionário e respeitando o contraditório e a ampla defesa, determinar a abertura de sindicância para apuração de infrações éticas e disciplinares, bem como solicitar ao Ministério Público Militar a avaliação da capacidade do militar de manter seu posto e patente.
Como advogado, meu papel não é desacreditar o Acordo de Não Persecução Penal, mas orientar os militares de que a realização do ANPP pode acarretar a perda de sua graduação, posto ou patente, devido ao descumprimento dos preceitos éticos e morais estabelecidos no Estatuto dos Militares.
Caso o leitor se encontre na situação descrita, recomendamos procurar um advogado especialista na matéria para obter orientação sobre como o ANPP pode impactar sua carreira militar.

Sobre o autor

5 respostas

  1. Boa tarde. Peço a devida vênia para discordar do ilustre causídico, mas em se tratando de Acordo de não persecução penal (ANPP), deve-se questionar preliminarmente, onde está a condenação que seria o pressuposto essencial para desencadear o conselho de disciplina na hipótese das praças estabilizadas e o Conselho de Justificação no caso dos Oficias de carreira, ambos das Forças Armadas. Deve-se rememorar que nesses casos não é sequer instaurada sindicância, pois não é o instrumento adequado (estaria se referindo ao militar temporário?) Quem eventualmente se dispuser ao ANPP, por óbvio que por meio de um advogado “extremamente” especializado no assunto, deve discutir antes se a hipótese de submissão aos Conselhos retromencionads se amolda à sua situação. No caso dos oficiais em que Torna-se imprescindível o julgamento constitucional derradeiro no STM, quanto ao Conselho de Justificação, não parece adequado o Ministério Público Militar (MPM) atuar de uma forma, eis que formalmente vinculado ao ANPP e vir a atuar de outra forma? Para as praças estabilizadas fica realmente complicado, pois inexistente a previsão do julgamento no STM e pode-se ser submetido ao Conselho de Disciplina por mera repercussão ou procedimento considerado inadequado, o que é muito subjetivo. Nesse ínterim, como não sobe ao STM, sequer há a atuação do MPM. A minuta ou proposta do ANPP é que poderá ou não ser a tábua de salvação. Moral da História: se o MPM não puder garantir nada sobre a submissão ou não aos Conselhos, fuja que é uma cilada. PS: a exclusão por meio de Conselhos de Justificação ou Disciplina é decorrência de crime doloso, com pena comum ou militar MENOR que 2 anos. No caso de condenação na justiça comum ou militar SUPERIOR a 2 anos, às praças Estabilizadas caberia a aplicação ou não da pena acessória de Exclusão, enquanto aos oficiais importa aos processos autônomos de Indignidade ao Oficialato ou Perda do Posto ou Patente, conforme o caso. Por Óbvio Que o ANPP serviria para obstar ambos, senão não haveria razão de ser do ANPP, apenas por um detalhe: ANPP justamente não se aplicaria exatamente nesses casos, pois extrapola as condições de formulação. Ufa, Fui…

    1. Prezado, O ANPP é o pressuposto essencial para desencadear o conselho de disciplina, uma confissão para a não persecução penal.

      “Entretanto, para que o acordo de não persecução penal seja válido, é necessário que o militar confesse o crime. Assim, ao aceitar o acordo, o militar torna-se réu confesso, além de ter que cumprir outras condições, como prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas pelo período correspondente à pena mínima do delito, entre outras.”

      1. exatamente isso. Só faço um adendo porque tem Ministério Público que não está colhendo a confissão com base na ampla defesa e contraditório mas mesmo assim estão oferecendo o ANPP que está sendo homologado pelo juiz

    2. é preciso aprofundar essa questão, o que implica apontar para a necessidade de confissão como requisito e para a possibilidade de o ANPP lastrear a imposição da sanção administrativa de exclusão da carreira.
      E essa preocupação tem relação imediata com a divisão dos militares entre oficiais e praças, pois se depara com distinta solução para a sanção administrativa cabível em caso de responsabilização. Se oficial, a perda do posto e da patente necessita de prévia manifestação judicial, vide o disposto no artigo 142, §3º, incisos VI e VII, e artigo 42, §1º, ambos da Constituição da República. Não há previsão similar para as praças, o que permite possível perda da graduação por força de decisão administrativa. Logo, uma confissão em ANPP poderia servir como razão de ser da exclusão de uma praça.

  2. PS: Exclusão do Art. 94 da Lei nº 6.880/1980 compreende a demissão ao oficial de carreira da Ativa ou da Reserva das F.A. e o Licenciamento da Praça Estabilizada das F.A. da Ativa ou da Reserva. Só para esclarecer…

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Pular para o conteúdo