Segue na íntegra a matéria de Sérvulo Pimentel, na Revista Sociedade Militar. Comento no final.
Comandante do Exército anuncia extinção dos Sargentos QE nas Forças Armadas
Impacto da Lei 13.954 de 2019, que altera o Estatuto Militar, nas Forças Armadas e a extinção do cargo de Sargento QE
Sérvulo Pimentel
O Comandante do Exército respondeu a perguntas sobre a Lei 13.954 de 2019 durante sessão realizada na Câmara dos Deputados, nessa quarta-feira (17).
Essa lei, que modificou o Estatuto Militar, teria criado mais disparidades salariais entre oficiais e praças concursados.
A cobrança do general Tomás, diante de Lula e convidados: previsibilidade orçamentária é fundamental
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Durante resposta à pergunta feita pelo Deputado Albuquerque (Republicanos-RR), o Comandante revelou que o cargo de Sargento QE será eliminado em todas as Forças Armadas, incluindo Exército, Marinha e Aeronáutica.
Segundo ele, a razão para isso é que a carreira do Sargento QE não se baseia em critérios de mérito, como acontece com a dos militares de carreira.
Impacto da Lei 13.954 de 2019 nas Forças Armadas
O Deputado Albuquerque (Republicanos-RR) expressou críticas à lei em questão, argumentando que ela beneficiou os oficiais em detrimento dos praças, especialmente soldados, cabos e sargentos QEs. Ele questionou quais ações o Ministério da Defesa tomaria para corrigir as distorções causadas pela legislação.
“Quais medidas estão sendo consideradas pelo Ministério para corrigir essas distorções? Haverá um aumento salarial para os praças e graduados? Serão concedidas promoções por serviços prestados? Haverá indenizações? Precisamos resolver isso, Comandante. Há muitos militares QEs no Brasil que estão passando por dificuldades.”
Contrapondo o Deputado, o Comandante do Exército respondeu que os menos favorecidos pela mudança no Estatuto dos Militares foram os oficiais, sobretudo os generais.
A reposta do Comandante
Em sua resposta, o Comandante do Exército mencionou que, apesar da importância do cargo de Sargento QE, ele será extinto até 2038 em todas as Forças Armadas.
Ele esclareceu que os QEs, especialmente os Sargentos QEs, ingressam nas Forças Armadas sem concurso público e que as promoções ao longo de suas carreiras não estavam inicialmente previstas.
No entanto, para suavizar a notícia, ele afirmou que eles desempenham um papel crucial e que o Exército está buscando maneiras de apoiá-los.
“Em relação ao Sargento QE, houve uma tentativa de aumentar a disponibilidade do camarada, elevando um pouco mais a gratificação de disponibilidade. O Ministério da Defesa já está discutindo isso. Uma Comissão estudou o assunto, parte do Ministério da Defesa, por meio de um concurso aqui na Câmara dos Deputados.
Mas, como o ministro sempre diz: é uma questão de orçamento e lei. Portanto, o Sargento QE, que é uma categoria que será extinta em 2038 para as três Forças, está em processo de extinção. Atualmente, o Exército conta apenas com 932 Sargentos QE. Mas eles desempenham um papel muito importante, são excelentes militares, e temos interesse em ajudá-los.”
Paiva mencionou a criação de uma comissão de estudos pelo Ministério da Defesa para avaliar alternativas para os Sargentos QEs após a extinção do cargo. No entanto, não apresentou, nem deixou a entender, nenhuma medida concreta até o momento.
Confira, a partir de 1:38:25
Comento
Quem acompanha o blog há mais tempo sabe que sempre defendi a representatividade dos militares federais na política.
Um dos efeitos do fenômeno Bolsonaro foi a eleição de vários militares para o Congresso Nacional. O discurso da quase totalidade desses parlamentares, oficiais em sua grande maioria, é em defesa dos interesses das Forças Armadas como um bloco único, passando ao largo das particularidades inerentes à cada posto ou graduação.
A expressiva votação em dois pleitos habilita o subtenente Hélio Bolsonaro a lutar pelos interesses dos “estamentos inferiores*”. Como sabemos, o deputado carioca optou pela mudez quase permanente e alinhamento automático aos estrelados.
Sem representatividade política, restou aos prejudicados o patético papel de vagar pelos corredores do Congresso, abraçando-se à oportunistas de plantão, ávidos por qualquer pauta que lhes aumente a visibilidade; hoje, esse ‘bastão demagógico’ está nas mãos de Glauber Braga et caterva psolista.
Em minha vida fora da ‘bolha castrense’ – sim, ela existe! – aprendi que, no mais das vezes, audiências públicas servem apenas de vitrine para políticos aproveitadores.
Agora, analisemos o caso em tela:
Um cabo reformado do Exército, legitimado por um mandato popular e com conhecimento – e vivência! – de causa, expõe claramente à alta cúpula da Defesa as dificuldades enfrentadas pelos integrantes do Quadro Especial em função da Lei 13.954.
O deputado Albuquerque (Republicanos – RR) extraiu do Comandante do Exército uma resposta respeitosa e esclarecedora, além do compromisso público do general em conversar sobre o assunto.
Em poucas palavras, o parlamentar fez mais em prol dos militares de patentes inferiores do que toda a retórica demagógica de “representantes” que não representam ninguém, a não ser a si próprios.
É preciso aprender com a politica. Ou viver como seu refém.
62 respostas
O problema do deputado Hélio Lopes – e que explica a sua mudez – é o despreparo intelectual e cognitivo.
Quem já teve a oportunidade de ouvi-lo discorrer – como parlamentar – sobre qualquer assunto vai entender esse meu comentário.
Hélio Lopes é mais um deputado Tiririca: não soma em nada para a sociedade; serve unicamente aos seus chefes partidários; e ainda surfa na lacração e na ostentação.
Simples assim.
Helio bolsonaro, assim foi eleito.
Renunciou ao proprio sobrenome para se eleger na aba do minto, que por sua vez precisava se livrar de acusações racistas na época.
Helio bolsonaro tem serissimos problemas cognitivos. Ele se expressa com muita dificuldade e evidentemente não possui preparo paea o cargo.
Espero que o rio de janeiro perceba o quanto perde com um representante assim que nada soma
Mas quem elegeu e reelegeu ele? Ainda deram de lambuja Pazuello…
Não temos representatividade no Congresso e os generais estão loucos pela PEC que cai acabar de vez com essa ou quase insignificante representatividade
Agora estou confuso,pois conheço QE no Exército concursado
Concurso tem validade de 5 anos, já prescreveu, acordem!
Não, se o cara entra nas Forças Armadas através de concurso, ele carrega esse mérito ao longo da carreira.
E se entra sem concurso, nao tem mérito?
Os generais de exercito da ativa em sua maioria não fizeram concurso. Entrava direto pelo colégio militar ou pelos avisos.
Então a mesma lógica vale para todos que não fizeram concurso.
Fala isso pra eles, que mérito tem vc que fez esse concurso de nível médio (esa ou amam) com matérias de vestibular, eles não tem mérito não, eles estão há 40 anos na Força mas não tem mérito
O que seria – avisos?
Respondendo o comentarista abaixo que pergunta sobre o que seriam Avisos.
Eram Avisos mesmos colocados no celotex das melhores escolas públicas dizendo da oportunidade de ingresso na AMAN (sem concurso).
Os melhores classificados das escolas que recebiam os Avisos podiam seguir carreira. Sem concurso como os alunos de CM.
Depois, e até 2005, metade das vagas da espcex eram reservadas a CM. Ate tinha concurso, mas a concorrência era 3 por vaga
Falta de respeito e consideração com os militares do quadro especial, concursado ou não eles desempenham um excelente trabalho nas Forças Armadas.
Vergonha alheia.
E o salário ó.
Fui preterido por omissão da Força Naval. Já que a medida provisória 2215 previa o curso e a MB por omissão e/ou má fé não disponibilizou o referido curso AE 1 e 2.
Eu sou a favor do Quadro Especial,eu acho que não vai atingir nenhuma carteira Ajudá-los também,vamos unir nossa Exército…
A questão não é “atingir a carteira” de alguém.
O “xis” da questão é se relativizar o esforço individual, a meritocracia, nivelar aqueles que por vontade própria pararam no tempo com quem “arregaçou as mangas” e foi à luta buscando melhorias.
O problema não é “o dinheiro não vai sair do seu bolso”, “não vai atingir a carteira de ninguém”, etc, etc.
Em todos os anos sempre ocorreram concurso para a EsSA, por exemplo. Por que não prestaram concurso para hoje serem subtenentes? Por que agora exigem essa promoção no oportunismo?
A se levar pelos argumentos que usam, então amanhã ou depois os subtenentes e oficiais QAO da Reserva vão formar um grupo e fazer lobby para serem promovidos ao posto de coronel.
Será que os oficiais da “Aman” concordariam?
Os generais concordariam em ver oficiais QAO serem promovidos a coronel sem passar pelas etapas que passaram?
E aí?
mERITOCRACIA!!!
Parece díficil entender isso pra alguns militares. Combinado não sai caro, quer chegar a tal ponto na carreira, procure o caminho correto e depois não se venda pra esquerda por migalhas.
Conheço QE que ficou trinta anos trabalhando e só teve duas promoções,isso chama se escravidão….
Desses 30 anos, ele teve no mínimo 6 oportunidades para prestar o concurso para sargento de carreira.
Detalhe: conheço um colega músico que quando cabo já estabilizado solicitou autorização para fazer o concurso excepcionalmente porque já tinha ultrapassado a idade máxima. Fora autorizado, passou no concurso e ano que vem já estará no QA para QAO.
Porém, muitos contemporãneos desse colega preferiram “pegar gente” – como muitos arrogantemente propagandeavam – ao invés de estudar.
O movimento atual chama-se OPORTUNISMO.
Não. Sua análise é rasteira. Isso, muita das vezes, é a zona de conforto. Entrou para o Sv militar, teve a oportinidade de ficar e aproveitou…..Não existe Absolutamente nada em relação à escrevidão. Quer mais, Busque !
Eu chamaria de burrice, porquê não estudou para a EsSa , para concuros na vida civil, não foi a luta, ás vezes ir beber nos butecos como conheci vários esperando a banda passar, achando que a vida estava ganha e os burros na sombra, não sabia que os burros tinhan que pastar e beber água. Esses mesmos não tinham preocupação nenhuma, passavam jogando cartas e bebendo a noite e ainda sacaneavam quem estudavam chamando de escravos. é isso a vida, depois ficam reclamando da sorte.
Pegou pesado, não precisava.
A maioria dos QE precisam ouvir isto.
Cuide de sua vidinha Rancoroso e solitária.
Corrigindo:
A maioria dos QE NÃO precisam ouvir isto.
meu velho pai e do quadro especial e hoje oq ganha vai tudo em medicametos caros por ter se dedicado a mais de 30 anos numa oficina regimental para o bom funcionamkento de sua frota de caminhoes e carros de combate….pra hj estar numa cadeira de rodas com problemas serios em seu corpo ja cansado da dedicação que teve para com o exercito de caxias…
Depois de 30 anos, fui para a reserva e me falam que os QEs não são concursados. Pode ser assim atualmente, mas eu conhecí muitos QEs que eram concursados sim. “é que a carreira do Sargento QE não se baseia em critérios de mérito, como acontece com a dos militares de Carreira”. Ora, se existe o critério do mérito para os militares de carreira, todos teriam os mesmos direitos, inclusive o Altos Estudos para o pessoal da Reserva. Os Generais foram Os Menos Beneficiados Com A Lei 13.954? Peguem Os Contracheques Dos Generais E Dos Segundos Sargentos de junho/2020 e o de jul/2023 e coloquem lado a lado.
Quis dizer que eram concursados por entrarem nas FAs através de concurso, não pelo serviço militar obrigatório. Defendo que CBs do QE sejam promovidos, mas não até SO.
este e mais um of., que só olha pro próprio bolso, na época da estabilidade deles, ouve um pente fino, só os melhores ficaram, o restante cumprirão tempo e foram mandando embora, esta perseguição com os CB e de longa data, acorda Brasil.
Do Exército Não se espera nada em termos de melhorias as Praças e principalmente QEs.
Nem os Pracinhas o Exército ajudou…foi através dos políticos ( FHC) que receberam algum respeito e, quando restavam meia Dúzia, criaram Toques e propagandas na mídia interna e externa, Não Para Os Pracinhas,mas para eles mesmos.
Alguns acreditam ser vergonhoso pedir, aceitar promessas de ajuda de políticos mas, a ideia é exatamente essa…” Não peçam, não aceitem, é vergonhoso”. Ninguém tem dúvida do que é vergonhoso hoje em dia, com certeza não é pedir onde as portas estão abertas e sim ficar no Coliseu a espera que lhe atirem um pão.
o Sgt QE sempre procurou dedicar sua vida durante a ativa pronto pra servir, esse foi o Critério avaliação pra sua estabilidade, sei disso Porque presenciei muitos deles se esforçando, Mas infelizmente estão sem amparo agora na reserva, sua maioria, desejo que de fato sejam apoiados e algo possa ser feito por eles, porque como disse o colega seu pai QE esta a depender de Remédios caros, se Alguém não fizer nada agora esse será o caminho de todos que um dia dedicou e sacrificou em prol do exército, pensemos no próximo, poderia ser qualquer um de nós.
– Se houve ou não concurso para os QE’S do Exército não sei dizer…. Mas agora falar que não houve nas outras forças está sendo um pouco equivocado; na Força Aérea até algum tempo atrás era “CONCURSO PÚBLICO” para Soldado de Primeira Classe e só após um ano e quatro meses pós formado poderia realizar “CONCURSO PÚBLICO” para CABO. Detalhe, inscrição R$ 50,00 para se inscrever no CONCURSO; tinha que estudar muito MATEMÁTICA e PORTUGUÊS, não pq a prova era difícil ou não, mas a concorrência era grande.
Existe os cabos músicos que fizeram concurso,o Exército os promoveram a Sargentos
Já passou da hora de praça criar vergonha e parar de votar em oficial ou em praça babão.
Um cabo eleito deputado.
Pergunta e o general, não fez nada mais do que sua obrigação e respondeu.
SIMPLES ASSIM
Será que esse general fez concurso?
Os oficiais não faziam concurso. Acho que até 1983 entrava direto do colégio militar ou pelos “avisos”.
No mais, quando os QEs estabilizaram, em sua maioria, não estavam sob a égide da CF/88 (essa sim exige concurso).
Fale dos oficiais que não fizeram concurso então.
O SGT do quadro especial se dedica 30 ou mais ano na força pra um general melancia falar que não vez concurso e o quandro tá acabando, será que ele tá preocupado com seus subordinados? Lembrado que muitos generais sem concurso.
As inconsistências da lei do mal não se limita somente aos QEs. Usam Os nobres QE pra tentarem provar que ficaram de fora por que receberam um favor das Forças. A lei dos generais deixou sequelas em vários quadros, de capitães para baixo.
so idiota acredita nessa besta desse general
Basta colocar o QE como TTC !! Isso resolve ?
Não se deve esperar nenhuma benesse de quem quer que seja. Cada um sabe a porta por onde entrou e sabia até onde ela levaria.
Mais conheço muitos QEs me disserem quando foram estabilizados no fim de carreira iam embora com um posto acima e foram embora como terceiro sargento QEs . Também me contaram que só tiverem aumento no desconto. Sendo assim viram seus salários diminuíram e sem aumento desde de 2016. E me contaram que os altos coturnos militares viraram as costas, daí resolverem correr atrás de quem realmente pode resolver a política. Aí pergunto e alguém acha que vão dar bolas para as críticas que. Vem sofrendo aqui no blog? Me garantiram que o Lula vai dar isonomia com os taifeiros e resolver só com uma canetada. O que falaram não chola não. Até fim do governo lula se resolveu tudo isso. O tempo é o senhor absoluto da razão.
Vou aqui responder em alguém falar meritocracia que os sargento QEs tiverem 3 chances ou + de fizer a prova. Primeiro lugar não vai tirar nada de você e só vence quem luta. Agora a pergunta ❓ Se os QEs se não me enganar foram avaliados 10 anos para serem estabilizados isso já não seria um prova. Voltando ao assunto 3 ou. Mais oportunidades de fazerem a prova da ESA. Primeiro será que Nunca ouve mudanças de idade na ESA? A maioria dos QEs chegou nas forças Armadas com pouco estudo e voltaram a estudar e muitos quando terminaram o 1 grau aquela época e hoje ensino fundamental já não tem tiverem como fazer todos os anos a ESA. Também na estabilidade todos tiverem as suas avaliações. Agora os invejosos,mal amados e gananciosos acham que o sol só nasceu para eles. Cada um luta com a arma que tem. E como os QEs foram abandonados pois a constituição é Clara que a união devia ter lhes proporcionado uma carreira de progressão e isso sem prejudicar ninguém de carreira. Mas como falei cada um luta com a arma que tem os QEs vão lutar com a arma da política alguém goste ou não. Pois a última palavra vai ser do presidente da República. Até fim do governo lula já vai sair a promoção dos QEs a subtenentes alguém querendo ou não. Então a pergunta que não querer calar? Você que é invejoso ,mal amado o quando você acha que a suas decepções da vida vão resolver qualquer coisa? Sim deve ser uma de decepção da vida de quem só pensa em si. O tempo é o senhor absoluto da razão.
“e os QEs se não me enganar foram avaliados 10 anos para serem estabilizados isso já não seria um prova.” Não, não seria
Oficiais ate 1983 nao fizeram concurso!
Fale isso aos atuais generais de exercito da ativa, boa parte deles nao fez
O que seria – avisos?
Não sei o que é pior, o militar temporário que estabilizou sem concurso público reclamando de uma carreira que não teria direito, após a CF 88, ou um militar dizendo que concedeu uma carreira para militares que não teriam direito a carreira, sem concurso público, com Promoções de militares de carreira.
“Ele esclareceu que os QEs, especialmente os Sargentos QEs, ingressam nas Forças Armadas sem concurso público e que as promoções ao longo de suas carreiras não estavam inicialmente previstas.”
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 18. Ficam extintos os efeitos jurídicos de qualquer ato legislativo ou administrativo, lavrado a partir da instalação da Assembléia Nacional Constituinte, que tenha por objeto a concessão de estabilidade a servidor admitido sem concurso público, da administração direta ou indireta, inclusive das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992
Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:
I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
§ 3º O enquadramento de conduta funcional na categoria de que trata este artigo pressupõe a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas.
Prezado Anonimo, um erro nao justifica o outro…mas se deram reengajamento e avaliaram esses militares do QE ate e estabilidade e pq eles eram os melhores e não precisaria fazer provas para serem de carreiras como o proprio exercito diz e o Estatuto dos Militares amarra …como aconteceu com muitos oficiais de carreira que entravam sem prova alguma para a AMAN….portanto caberia ao EB proporcionar concursos internos para progressão desses valiosos militares militares do QE, se nao o fez ja nao e problema desses militares que hoje correm atras do prejuizo…como ja falei…meu pai e do QE e eu de carreira…e eu estou apoiando meu velho e torcendo para que dê tudo certopara ele
Senhores, confiem nos seus chefes.
Eles estão preocupados e brigando por melhorias para toda tropa.
Apenas confiem.
Há nações nas quais seus exércitos não possuem cargo de comandante de força, apenas de secretário dentro de um departamento, o departamento de defesa. O secretário de exército é um civil, assim como o Subsecretário, pois o comando é exercido pela autoridade máxima do país eleito democraticamente. Não há contaminação política dessa forma e as missões táticas são conduzidas por um chefe de estado-maior, esse sim o militar subordinado ao poder civil. Entendedores entenderão.
E concordo com o Montedo, quem não se envolve em política vira refém
Muita conversa, pouca ação, essa que é a verdade. O saudoso Maj Olímpio chamou o candidato derrotado nas urnas de mentiroso. Por promessa não cumprida.
Pois é… o saudoso Maj Olímpio ficou “magoado” quando preterido, se não me engano, pelo tarcísio, como candidato ao governo de São Paulo… Do tipo: se eu não for contemplado pelo apoio que prestei, chuto o balde.
Já falei, o Exército é um grande ônibus beberrão, só dá despesas, nós, apenas passageiros, Inocentes peões, apenas os donos desta Viatura que se dão bem.
Alguns, apenas alguns destes peões sentam na janela, a maioria prensada, no sufoco no busão beberrão.
E x a t a m e n t e
Os QE em pé no sufoco e sem direitos no ônibus do General
Entrei como EV, prestei o concurso da ESA, depois de 13 anos como Sgt, fazendo faculdade e cumprindo as missões, passei no QCO. São 25 anos dedicados ao EB, mas sem parar no tempo, sempre correndo atrás. Liderando os meus pelo exemplo, criticando a estrutura sempre que necessário, mas participando das soluções (naquilo que está ao meu Alcance). Incentivando os mais novos a buscarem as gaivotas da sua carreira, evoluir, conquistar. Sim, eu acredito na meritocracia, sim eu acredito que o EB têm muitas oportunidades, sim eu sei que nada bem de graça. E por fim, eu respeito a opinião de todos, mas cada um faz por merecer o lugar onde está. Um abraço a todos, Brasil!
Ao Observador, 23 de abril
Parabéns meu amigo pelas vitórias em sua vida! Comentário lúcido e sensato! As pessoas tem que entender que nada na vida vem de graça, tudo deve ser conquistado e só depende de nós mesmos, logicamente, desconsiderando os fatores externos
Ao Sr. Observador 23 abr 08:31, ingressei na FAB como recruta, Na sequência cFC e passei no curso Para Sargento especialista, quando na graduação de Primeiro-Sargento passei no concurso para o EAOF, posto máximo de Capitão. Mesmo tendo Prestado 33 anos de serviço, hj recebo adicional de disponibilidade de 20%. A lei 13.954 nos condenou a receber o ACDM de Primeiro-Sargento. A lei deixou uma lacuna legislativa, recebemos o mesmo ACDM de um Primeiro- Sargento, que não fez o CAS, não passou no EAOF e não chegou ao posto de Capitão, por outro lado também não podemos receber o ACDM de capitão, pois na lei aquela porcentagem é para Capitão em início de carreira. Portanto meu amigo observador a meritocracia não foi para todos.
Acredito mais em político do que nesses comandantes. O tal Gen Migué teve a cara de pau de dizer que o sargento ganhou mais que o General na reestruturação.
Vamos à luta pessoal.
Passaremos todos a sub ten dos quadros especiais.
E os de escola.
Parabéns pelos seus méritos.
Da fala desse general até a verdade sobre os fatos, há um abismo. Cobram a verdade, mas vivem de mentiras.
Quando um oficial cruza os braços para responder uma pergunta dá para entender que ele não está te dando crédito nem levando a sério a sua indagação.
Em resposta à pergunta o General não respondeu o que foi perguntado…. apenas disse que os Generais foram prejudicados, mesmo com os seus salários multiplicados por dois. Se depender desse aí, praças não terão correção salarial nem em 2026.
Papo furado de MERITOCRACIA…
Quando fui promovido a QE, foi preenchida uma ficha pelo Cmt SU com avaliação e conceito final.
Outra coisa. Antes da CF/88 foram admitidos militares pela LSM/1966, como na Marinha que havia concurso interno para cabos da tropa (embarcados).
O mesmo poderia ser feito para os cabos estabilizados do EB.
Ou seja, adquirimos estabilidades por havermos ingressado na Força antes da Constituição e alguns no processo de transição (Disposições transitórias da CF – 5 anos – limite ano de 1994). Por isso podia sim ESTABILIZAR, ao contrário da afirmação contrária do general-senador Mourão.
Houve, portanto erro da Administração militar por não haver sido encaminhada legislação de pessoal para o Quadro Especial, como a Marinha reeditando os Decretos dos RPA.
essa atribuição está prevista no Estatuto dos Militares (E1), onde os Cmt Força são responsáveis pelas propostas de legislação de carreira de todos militares sob seu comando.
EXCELENTE CABO ALBUQUERQUE (deputado federal)
Está fazendo muito mais pelos Sgt QE que qualquer outro militar-político que ficam fazendo discurso ideológico que não levam a nada e não melhoram a vida de ninguém.
Eu gostaria de saber aonde está escrito que ser aprovado em concurso público é critério para ser promovido. É critério para entrar no serviço público o resto é portarias.