O Direito do militar: sobre o superendividamento

justiça

O Montedo.com estreia hoje uma parceria com a Rozzetto Silva – Sociedade de Advogados, com sede em São João del Rei (MG).
A cada domingo, publicaremos um artigo de análise jurídica com foco nas demandas e interesses da família militar.
Confira o artigo do Dr. Marcos Vinícius Rozzetto Silva* sobre superendividamento:

Prezado militar,

Gostaria de informá-lo sobre a recente legislação relacionada ao superendividamento, que pode ser relevante para você ou seus colegas. O superendividamento é uma situação na qual uma pessoa física ou família acumula dívidas de forma excessiva, comprometendo sua capacidade de pagamento e sua qualidade de vida.

No Brasil, foi promulgada a Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento. Esta legislação tem como objetivo principal fornecer mecanismos para prevenir e tratar o superendividamento, proporcionando alternativas para que indivíduos em situação de endividamento excessivo possam renegociar suas dívidas de forma justa e equilibrada.

Entre os principais pontos da Lei do Superendividamento, destacam-se:

    • Procedimentos de Negociação: A lei estabelece procedimentos específicos para a negociação de dívidas entre devedores e credores, visando garantir a transparência, a equidade e a boa-fé nas negociações.
    • Mediação e Conciliação: Prevê a possibilidade de mediação e conciliação entre devedores e credores, com a participação de órgãos especializados, como Procons e instituições de defesa do consumidor, para facilitar a resolução amigável dos conflitos.
    • Plano de Recuperação Financeira: Permite que o devedor elabore um plano de recuperação financeira, com o auxílio de profissionais especializados, para reestruturar suas dívidas de acordo com sua capacidade de pagamento e condições financeiras.
    • Suspensão de Ações Judiciais: Durante o processo de negociação e elaboração do plano de recuperação financeira, a lei prevê a suspensão de ações judiciais de cobrança e execução de dívidas, garantindo um ambiente propício para a resolução consensual dos conflitos.

É importante que você e seus colegas estejam cientes dos seus direitos e das opções disponíveis para lidar com situações de endividamento excessivo. Caso você ou alguém próximo esteja enfrentando dificuldades financeiras relacionadas ao superendividamento, é recomendável buscar orientação junto a órgãos de defesa do consumidor, profissionais especializados em educação financeira ou advogados especializados em direito do consumidor.

Espero que estas informações sejam úteis para você e sua comunidade militar. Se precisar de mais esclarecimentos ou assistência, estamos a disposição.

* Dr. Marcos Vinícius Rozzetto Silva (OAB/MG 108.010)
Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais
Especialista em Direito Público

 

8 respostas

  1. O maior problema do endividamento são os juros compostos e taxas abusivas muitas vezes cobrados antecipadamente. Se o devedor tem bens, patrimônio ou poupança em seu nome, o melhor é negociar para não ser executado. Se não tem bens em seu nome o melhor é esperar a execução da dívida e pagar apenas o valor principal do empréstimo, sem juros e sem multa. Se for empréstimo consignado à renda, tem mesmo que negociar.

  2. Alguém sabe quando o Presidente Lula vai promover todos nós Sgt Qe a ST?
    é porque eu acabei fazendo algumas dívidas após sair o rascunho da proposta de promoção (comprei carro zero, arma de fogo, larguei a mulher e agora to pagando pensão)…

    1. Tem que falar com o Glauber. É ele que quer eleger alguns candidatos de extrema esquerda e ganhar teu voto. Mas eu creio que, nesse caso, a esperança é a única que morre.

  3. A ideia é promover todos os QE’s a general e rebaixar todos os infantes uma graduação abaixo, igual aconteceu com músicos, pois a maioria não gosta de estudar.

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