Lei 13.954: sindicato convidado para audiência pública “non ecziste”!

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Na audiência pública agendada para o próximo dia 25 na Câmara, o deputado Glauber Braga pretende contar com a presença do representante do Sindicato dos Militares Reformados [sic] George Brito.

Ao leitor atento, os termos “sindicato” e “militares” na mesma frase causam – no mínimo” – uma certa estranheza. Por isso, fui conferir.

A imagem aí em cima é um print da página do Sindicato Militar – SindMil. A que vem a seguir é de uma consulta realizada no portal oficial da Receita Federal Bo Brasil (RFB).

A Receita Federal é clara: a situação cadastral foi anulada “por vícios”. Por vícios, entenda-se o que está escrito no “livrinho” do Doutor Ulysses:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
IV – ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Respostas de 28

  1. E o clube militar do Rio de janeiro não é um sindicato???? Uma x que até notinhas soltava a favor do Bolsonaro e contra a democracia a maioria sendo oficias de banana de pijamas colorido.

      1. Os militares das Forças Armadas do Brasil já perderam tantos direitos que atualmente eles só tem 2: 1° – o direito de não ter direito; 2° – não abusar do 1°.

    1. É bem simples. Essa os praças “Inocentes” deixaram passar. Acreditaram na promessa dos of: “deixem passar. A situação dos Praças a gente vê depois. Vai ser melhor pra vcs.”
      Agora é preciso pé no chão. Esclarecer como os próprios Cmts e Gen já disseram que essa lei foi uma reestruturação da carreira e não um reajuste. E “lutar” com ordem, juntamente ao Cmdo por um reajuste nos Soldos. E seguir a vida.

  2. Muita gente acha que a Léo não vai ser revista isso???? Pode derem certeza que momento adequado vai ser revista sim. Isso não quer dizer que vai tirar direito dos que já tem os adqueridos,sim alterando algumas coisas específicas onde o pessoal ficou para trás simples assim. Tem um lado que só quer reajuste para a diferença ficar maior ainda por essa e esse motivo não haverá reajuste uma x que os reajustes são baseado geralmente no soldo de generais e esse não estão muito bem depois que apoiaram o falso Messias o espalhador de fakes, distruir de famílias, espalhando também o ódio e pior de tudo usando Deus em vão. Lembrando que esse ano é ano político e fazer o que se os altos coturnos militares deixaram muitos soldados , famílias militares para trás e feridos na lei 13.954. Farinha pouca meu pirão primeiro.

      1. Decréscimo reclama do dinheiro dos outros mas quer a farinha só no seu pirão e ainda usa o nome de Deus em vão para constranger e fazer ameaças.

    1. Resultado da ausência dos bancos escolares.

      Não se consegue expressar o pensamento em palavras.

      Texto totalmente ininteligível.

    2. Confio no CMT da força , Hélio negão que vão brigar pelos praças e pensionistas. Pois o Generais já teve autos aumento com Bolsonaro.

  3. Essa lei nunca vai ser revista senhores, parem de acreditar em papai noel, muito melhor é procurar uma faculdade e prestar um serviço na reserva ou virar uber. Eu mesmo cansei de ficar esperando alguem sentir pena e querer me dar aumento. Foco na reserva trabalhando ou estudar pra ir embora.

    Obs: MP do mal nunca foi revista, não vai ser essa que vai ser. Governo nunca que vai querer equilibrar os adicionais, melhor pagar para oficiais que pra todo mundo. Infelizmente é a verdade.

    1. Essa lei fala sobre manifestação, não sobre sindicalização.

      Ademais, é anterior à CF de 1988 que proíbe a sindicalização dos militares.

    2. Olha que barafunda nesse comentário acéfalo.

      Segundo ele, o general Braga Neto deu ordem à Receita Federal!?

      É assim que se fabrica “fake news”, “narrativas”?

  4. Interessante a busca da “justiça” desses QE. Sim, porque a maioria desses reformados “sindicalizados” (?!) São do QE.

    Alegam que a lei 13.954 é “ilegal”, mas se esquecem que militar sindicalizado é ilegal, é inconstitucional. E essa proibição se estende aos inativos.

    Em suma: lutam por corrigir uma “ilegalidade” cometendo uma ilegalidade.

    Só mesmo nessa Republiqueta.

  5. A atitude de jornalista denota que esse profissional tenha responsabilidade do que publica, entretanto nessa postagem nesse site jornalístico não investigou o caso concreto , usou de ardil malicioso ao publicar essa matéria . Tentando contribuir , sugiro que pseudo profissional envide esforços, entrando em contato com o SindMil.RJ , para saber da verdade e não trilhar informações falsas.

  6. O STF já sinalizou apoio a sindicalização dos militares. O fato deste senhor ser convidado é a prova que tudo está se encaminhando pra isso.

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