Urge concluir a transferência da responsabilidade por CACs do Exército para a Polícia Federal, marcada para janeiro de 2025
Editorial
Condenados por tráfico de drogas e homicídio e procurados pela polícia com mandados de prisão em aberto —essas são algumas das pessoas agraciadas pelo Exército brasileiro com acesso a armamentos na condição de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs).
Os dados constam de relatório sob sigilo do Tribunal de Contas da União, obtido pelo jornal O Estado de S. Paulo e confirmado pela Folha. Escancaram-se aí a falta de cruzamento de informações e a inépcia militar em fazer cumprir a legislação, o que pode gerar sérios riscos à segurança pública.
Pelo Estatuto do Desarmamento, de 2003, o interessado em obter armas como CAC deve apresentar certidões negativas de antecedentes criminais e atestar não responder a inquérito policial ou processo criminal, além de comprovar ocupação lícita, residência e ligação a entidade de tiro ou caça.
Mas entre 2019 e 2022, no governo Jair Bolsonaro (PL), o Exército emitiu ou renovou registros para grupos que, pela lei, não deveriam ter acesso a armas e munições.
Mais de 5.000 pessoas cumprindo pena tiveram acesso ao registro, 2.690 passaram pelo crivo da Força mesmo possuindo mandados de prisão em aberto e 21.442 armas de fogo estão com status regular mesmo pertencendo a pessoas que morreram no período.
Em 2022, por exemplo, aprovou-se o registro como CAC de um membro da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), o que resultou em autorização para a compra de um fuzil. O Exército afirmou que se baseou na autodeclaração de idoneidade e na certidão criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
O caráter autodeclaratório dos pedidos e a incapacidade de cruzar informações dos bancos de dados públicos expõem os gargalos do processo. Urge concluir a transferência da responsabilidade por CACs, clubes de tiros e lojas de armas do Exército para a Polícia Federal, marcada para janeiro de 2025.
Também cabe ao Congresso Nacional rever falhas estruturais na lei, a fim de fortalecer os mecanismos de controle e de inteligência. Já o governo federal deve escrutinar os erros apontados pelo TCU.
FOLHA
5 respostas
Isso foi o maior erro, abrindo a porteira pra bandidagem, agora e desfazer a baderna que o BOZO, e sua turma fez, ignorância pura, acorda Brasil.
“Tudo culpa da justiça, polícia, Milícia…” não dá Incompetência de militares, Conforme os advogados do diabo e os Patriotas do Vil metal, Boquinhas e Mordomias.
Passa logo para PF essa missão…
Isso foi algo que sempre estranhei: tem muito CAC por aí condenado por crimes graves, tais como estupro, homicídio, tráfico de drogas, entre outros, mas que conseguiram ter acesso a armamentos. Se o Exército não tem condições de acessar antecedentes criminais para realizar consultas, então é melhor deixar para outros fazerem este Serviço. Inclusive será melhor, pois estas SFPC só Dão dor de cabeça, principalmente Quando surgem denúncias de cobrança de propina, tal como já vi em alguns lugares.
Sempre estranhei tem muito político, descondenados, estupradores, matadores….bandido no brasil e o que mais tem. Fica difícil tirar coisa boa de dentro de balaio, chamado br