Decisão de segunda instância: acumulação de tempo de serviço + disponibilidade (vídeo)

justiça

14 respostas

  1. Bolsonaro passou 30 anos falando da MP2215, MP do Mal. Disse que iria fazer isso, aquilo e mais um pouco. Meteu no nosso rabo a 13.954 ” risos “. Votei em Bolsonaro, Sou contra o Lula. Infelizmente Bolsonaro enganou muita gente. A derrota dele, foi muito ruim pra gente, porém temos que admitir: Foi um mal necessário para expor todo o lado podre dos Oficiais das Forças Armadas, em especial o EB. Não estou dizendo que estou feliz com Lula, jamais. Mas antes de Bolsonaro e Lula eu acredito que tudo tem um propósito de baixo dos céus. Deus permitiu e assim foi. Pelos a dúvida que tiamos de ter um governo de direita e militar do nosso lado, agora não temos mais. Melhor um paisano. Nem praça nem Oficial pra político, nenhum serve. Nem bolsonaro, Nem Hélio Negao, Hélio Bolsonaro ou qualquer que seja o nome desse papagaio inútil.

  2. esse advogado quer pescar processos de militares que tem direito de receber o Adicional de disponibilidade. Acontece que gerou jurisprudência. As Forças Armadas vão ter que cobrir a lacuna em virtude de terem proibido de recebermos o Adicional de disponibilidade com o tempo de Serviço. uma enxurrada de processos contra a União causaria o caos, o que é melhor procurar devolver todas as vantagens do adicional de de disponibilidade, aqueles que ficaram sem ser atendido no seu direito. agora que o item foi considerado Inconstitucional, se faz necessário fazer justiça aos oprimidos pela opressão Bolsonaro. Bolsonaro nunca mais.

    1. Devemos ter em mente que em controle Incidental de constitucionalidade o Conteúdo da Sentença é interpartes, ou seja, somente a parte que intentou a ação. Súmula do STF nega isso com efeitos a todos, claro se Não for em controle concentrado pelo Próprio Supremo. Portanto, cada qual que entre com sua ação, pois as Forças não reconhecerão nada e como contam que militar tem medo de entrar na justiça vai ficando nela.

    2. Devemos ter em mente que em controle Incidental de constitucionalidade o Conteúdo da Sentença é interpartes, ou seja, somente a parte que intentou a ação. Súmula do STF nega isso com efeitos a todos, claro se Não for em controle concentrado pelo Próprio Supremo. Portanto, cada qual que entre com sua ação, pois as Forças não reconhecerão nada e como contam que militar tem medo de entrar na justiça vai ficando nela.

  3. Somente a título de informação, esse argumento da VPNI não prosperou no TRF 3.

    Processo 000XXXX-46.2020.4.03.6201
    Sigla Tribunal: TRF3

    Aduz que quando foi extinto o direito do adicional de 1% por tempo de serviço pela MP 2.215-10/01, a parcela foi transformada em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) e foi incorporada ao contracheque dos militares. A Lei 13.954/19 adveio em 2019 e instituiu outra vantagem geral para todos os militares, o chamado “adicional de compensação por disponibilidade militar”, que não guarda correlação com o adicional de tempo de serviço.

    7. Afastada a alegação de violação ao direito adquirido, diante do entendimento pacífico no STF no sentido de não haver direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos (civis ou militares), observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos.”, nos termos do Tema 41/STF: “(…) “I – Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; (…)”. Precedentes.

    8. Não comprovado prejuízo de ordem financeira ao militar, não cabe ao Poder Judiciário alterar plano de carreira militar ou estender vantagem não prevista em lei, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação dos poderes e em afronta a Súmula Vinculante nº 37, sendo de rigor a manutenção da sentença.

    9. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado

    1. O caso do atual processo é diferente porque houve redução nos vencimentos. A percepção de adicional por tempo de serviço foi resolvida com a MP 2.215-10/01, cujo percentual foi mantido para quem tinha ingressado na Força até aquela data, por seu turno, a Lei 13.954/19 instituiu o adicional de compensação por disponibilidade militar.

      São duas situações:
      1) Quem ingressou no serviço militar antes da MP 2.215-10/01, recebia adicional por tempo de serviço, quem ingressou depois não;

      2) a Lei 13.954/19 instituiu o adicional de compensação por disponibilidade militar para todos, mas excluiu o adicional por tempo de serviço de quem já recebia, contrariando direito garantido expressamente no artigo 30, da MP 2.215-10/01, é esse o cerne e o Tema 41/STF tem clareza solar neste ponto.

      “Art. 30. Fica extinto o adicional de tempo de serviço previsto na alínea “c” do inciso II do art. 1º desta Medida Provisória,” ASSEGURADO” ao militar o percentual correspondente aos anos de serviço a que fizer jus em 29 de dezembro de 2000″

      Tema 41/STF: “(…) “I – Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que RESPEITADO o princípio constitucional da IRREDUTIBILIDADE de vencimentos”

      1. O senhor engana-se, não houve redução nos vencimentos. A lei é bem clara, o militar fará jus ao Adicional por Tempo de Serviço OU Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar, o que lhe for mais vantajoso.

        1. O senhor é quem engana-se, pois se lei anterior, respeitado o devido processo legal garantiu o direito a percepção ao adicional de tempo de serviço, tal ato jurídico é perfeito, não podendo lei posterior suprimí-lo.

          No momento em que a nova norma condiciona o recebimento do adicional de compensação por disponibilidade militar a uma suposta “vantagem”, há redução de vencimento, pois extingue direito GARANTIDO Desde 29 de dezembro de 2000.

    1. O senhor é quem engana-se, pois se lei anterior, respeitado o devido processo legal garantiu o direito a percepção ao adicional de tempo de serviço, tal ato jurídico é perfeito, não podendo lei posterior suprimí-lo.

      No momento em que a nova norma condiciona o recebimento do adicional de compensação por disponibilidade militar a uma suposta “vantagem”, há redução de vencimento, pois extingue direito GARANTIDO Desde 29 de dezembro de 2000.

  4. O adicional de tempo de serviço é devido nos casos onde o adicional de compensação por disponibilidade militar não é aplicado, conforme o decreto 10.471/2020.

    DECRETO Nº 10.471, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

    Regulamenta o adicional de compensação por disponibilidade militar, de que trata o art. 8º da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.

    Art. 3º É vedada a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço de que trata o inciso IV do caput do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, hipótese em que será assegurado ao militar ou ao pensionista do militar falecido o recebimento do adicional mais vantajoso.

    § 5º O percentual do adicional de compensação por disponibilidade militar a que o militar faz jus incidirá sobre o soldo do posto ou da graduação atual e não serão considerados:

    I – postos ou graduações alcançados pelo militar como benefício, na forma prevista em lei, em decorrência de reforma, morte ou transferência para a reserva;

    II – percepção de soldo ou de remuneração correspondente a grau hierárquico superior ao alcançado na ativa, em decorrência de reforma, morte ou transferência para a reserva; e

    III – percepção de pensão militar correspondente a grau hierárquico superior ao alcançado pelo militar em atividade, em decorrência de benefícios concedidos pela Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960.

    Art. 4º O adicional de compensação por disponibilidade militar não é devido:

    I – a herdeiros dos militares que participaram da Força Expedicionária Brasileira, no teatro de operações da Itália, nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 8.794, de 23 de janeiro de 1946;

    II – aos militares da Força Expedicionária Brasileira incapacitados fisicamente de que trata o Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946;

    III – aos ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira julgados inválidos ou incapazes definitivamente para o serviço militar, nos termos do disposto na Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955;

    IV – aos veteranos da campanha do Uruguai e Paraguai, às suas viúvas e às filhas, nos termos do disposto no art. 26 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960;

    V – aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira e da Marinha do Brasil, que participaram ativamente das operações de guerra, de que trata o art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, nos termos do disposto no art. 17 da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990;

    VI – aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, nos termos do disposto na Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967;

    VII – aos ex-combatentes julgados incapazes definitivamente para o serviço militar, beneficiários da pensão especial de que trata a Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978;

    VIII – aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes, nos termos do disposto na Lei nº 8.059, de 1990; e

    IX – aos anistiados a que se referem a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, e a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

    Art. 5º Este Decreto entra em vigor em 1º de setembro de 2020.

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