Trabalho do STM em prol das duas PECs consolida esforço para aprovar os projetos no atual governo Lula
Caio de Freitas Paes
É prioridade para a Justiça Militar convencer o Congresso a aprovar duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) ainda em 2024: uma que lhe garante vagas no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e outra que amplia sua atuação em processos civis, avançando sobre matérias hoje sob competência da Justiça Comum. Para isso, o Superior Tribunal Militar (STM) – principal interessado nas pautas – conta não apenas com o governo Lula, mas também com alguns dos mais influentes bolsonaristas no Congresso.
O ex-vice-presidente, senador e general da reserva do Exército Hamilton Mourão (Republicanos-RS), o ex-líder de Bolsonaro no Congresso senador Eduardo Gomes (MDB-TO) e o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), um dos maiores defensores do garimpo na Amazônia, são os principais articuladores das duas PECs em Brasília.
POR QUE ISSO IMPORTA?
Enquanto os militares buscam mais representação [e poder], uma queda de braço vem sendo silenciosamente travada com a gestão Lula, colocando em xeque a autoridade do presidente, em especial em questões como a crise indígena Yanomami
À Pública, o presidente do Superior Tribunal Militar (STM), tenente-brigadeiro da Aeronáutica Francisco Joseli Camelo Parente, disse: “nossa expectativa é que a gente consiga [ao menos] um assento no CNJ e também consiga fazer avançar a PEC do campo de Direito Administrativo nesse ano”, referindo-se à ampliação da competência militar em relação a casos da Justiça Comum.
O caso mais recente ocorreu no fim de 2023, quando o Congresso aprovou uma proposta para a criação de 740 novos cargos na Justiça Militar – 403 comissionados. Este projeto virou lei em 30 de novembro passado, com a assinatura do presidente da República em exercício na data, o vice Geraldo Alckmin (PSB-SP).
Centrão e oposição a Lula apoiam militares no CNJ
A PEC das vagas para militares no CNJ tem discussões mais avançadas, com texto e parecer legislativo em trâmite no Senado desde o ano passado. A proposta conta com extenso apoio da oposição a Lula (PT) e do Centrão no Senado, como mostram as 32 assinaturas da proposta.
Conforme apurado pela Pública, a entrada da Justiça Militar no CNJ já estaria “pacificada” com o governo Lula, o Legislativo e o Judiciário. Entretanto, não há data prevista para sua votação no Senado.
Uma semana após o ex-líder do governo Bolsonaro protocolar esta PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em março de 2023, o STM antecipou quem se tornaria o relator: o general Mourão. O ex-vice-presidente de Bolsonaro qualifica a proposta como “conveniente, necessária e adequada” em seu parecer.
Antes da PEC tramitar no Congresso, o presidente da Justiça Militar foi ao Senado para tratar do tema com Davi Alcolumbre (União-AP), o presidente da CCJ, além de encontrar-se com o general Mourão e o próprio Gomes.
Originalmente, o ex-líder do governo Bolsonaro sugeriu a abertura de três novas vagas no CNJ para a Justiça Militar: uma a ser ocupada por um ministro do STM e outras duas para, respectivamente, juízes das esferas estadual e federal da Justiça Militar da União (JMU). Em comum, os três assentos seriam ocupados por nomes indicados pelo STM.
O projeto já tem um parecer legislativo por sua aprovação. Nele, o general Mourão diminuiu a influência do STM na escolha das vagas – que foram reduzidas de três para duas, sendo que apenas uma teria indicação da Corte militar. A outra, a ser ocupada por juiz militar dos estados ou Distrito Federal, seria preenchida por indicação do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Achamos muito importante a nossa presença lá dentro [do CNJ], para contribuirmos e também avaliarmos aquilo que diz respeito à Justiça Militar. Carecemos desse assento, por isso vamos trabalhar firmemente ao longo deste ano para que possamos ter essa vaga”, disse Camelo à Pública.
Senador pró-garimpo colhe assinaturas para mudar atuação da Justiça Militar
Segundo dito pelo presidente do STM à Pública, a PEC que defende mudanças na área de atuação da Justiça Militar visa “julgar o Direito Administrativo e o Direito Disciplinar militar”, hoje na alçada da Justiça Comum.
“Nós, da Justiça Militar, julgamos apenas o crime [militar]. Por exemplo: o direito administrativo que diz respeito à vida militar vai à Justiça Comum – mas casos desse tipo dizem respeito às atividades militares, como está previsto no Estatuto dos Militares”, afirmou Camelo à Pública.
A PEC é articulada no Congresso pelo senador bolsonarista Mecias de Jesus, um parlamentar com trânsito na Justiça Militar. Em setembro de 2021, por exemplo, o senador recebeu a medalha de Alta Distinção de Ordem ao Mérito dos militares, por ter “prestado relevantes serviços à Justiça Militar da União”.
Desde o fim de 2023, Jesus é o responsável por colher pelo menos outras 26 assinaturas para o projeto – cada PEC precisa do apoio oficial de ao menos 27 senadores para que comece a tramitar no Senado. Não se sabe, porém, quantas assinaturas já foram coletadas pelo senador.
Consultado pela reportagem, o esboço inicial da PEC alega que as Justiças Militares da União e dos estados têm “capacidade técnica”, “recursos humanos e materiais” para lidar com casos “de Direito Administrativo Militar que hoje tramitam na Justiça Federal e nas Varas de Fazenda Pública estaduais”.
Os militares defendem que a PEC ajudaria a ‘desafogar’ os tribunais civis. À Pública, o presidente do STM estimou que existem pelo menos 90 mil processos de direito administrativo e disciplinar militares tramitando na Justiça Comum.
“Poderíamos reduzir essa carga de trabalho e temos procurado a Justiça Comum, sempre prontos para dialogar. Tudo aquilo que ela entender que não deseja passar a competência [para a Justiça Militar], naturalmente conversaremos e chegaremos a um acerto”, afirmou Camelo à Pública. “Temos todo o cuidado com isso, porque sabemos que perder competência é perder poder”, concluiu. Leia.
Respostas de 11
Fato É Que ninguém quer trabalhar…
Se passar essa “reforma” e o chamado direito administrativo militar integrar o rol de competêcias da justiça militar pergunto:
os pedidos de mandado de segurança contra movimentações serão julgados pela justiça militar?
Se sim, já sabem o que vai ocorrer.
Nao passa nunca
O judiciario mal suporta essa excrecência chamada JMU
Cara, infefetiva e ociosa.
Custa muito e julga 100 processos de baixa complexidade por ano.
Leva 10 anos para homologar o conselho de um coronel pedofilo que a justica comum condenou em menos de 2 anos.
A JMU tem que acabar. E seus ministros, que em sua maioria nem formados em direito sao, devem ir descansar com seus polpudos rendimentos.
Nao passa nunca.
Todos querem uma boquinha no governo.
Tudo pela prata.
Todos querem uma boquinha no governo.
Tudo pela prata fardados amados ou não, quase todos perdidos de armas sem munição, nos quarteis ensinam bajular pra ganhar uma comissão e quando ir pra reserva ganhar um cargo nas estatais pra fazer nada não.
Apenas comprova a sua infinita insignificância de sua existência no aparato judicial brasileiro. Nunca entrarão para o CNJ e se, por um acaso adentrem, deverá ser por ministros civis. Querem justificar o orçamento aumentando a competência. Depois dessa fracassada tentativa de golpe, agora a JMU virou queridinha do Executivo. Alô Barroso, criou o ENAMA para ferrar os candidatos a juízes, obrigando tais candidatos a fazerem uma pré seleção para o concurso, por que não aproveita e extingue logo esse puxadinho do Poder Judiciário? Barbosa já tinha planos. Deixe a previsão somente em tempos de guerra e que a justiça comum assuma o aparato da JMU, pois a maioria de crimes julgados é de crimes impróprios definidos pelo CP comum.
É só especializar uma Vara na Justiça Federal.
É absurdo pensar que toda essa estrutura corporativista existe para julgar meia dúzia de processos (não é forma de expressão) de furto de carne do rancho e deserção. Ainda assim são 10 anos para julgar qualquer coisa.
No mundo inteiro já acabaram com isso, corte marcial em tempo de guerra e pronto.
Pior é ser julgado por um ministro que não é formado em direito, mas “fecha com o sistema” em qualquer circunstância.
É preferível nem buscar a justiça.
O que nos salva em demandas administrativas é ter um juiz civil e imparcial, totalmente alheio às FFAA.
Sobre o CNJ, piada pronta. O que a JMU tem a somar no Conselho com sua competência restrita a “crimes militares definidos em lei”?
Na melhor das hipóteses, fazem uma emenda para extinguir essa justiça imperial definitivamente… e aí mesmo em crimes militares teremos o privilégio de ser julgados por um juiz imparcial, civil, que não está preocupado com as FFAA, e sim com as garantias fundamentais do réu.
Vamos fazer uma corrente para indicarem Pazuello, Hélio e Mourão para o CNJ!
Não é pelo Brasil, não é pela justiça e tampouco pelo direito, o empenho da cúpula das forças armadas e do STM pela aprovação dessas alterações é pelo aumento de poder, pela solução corporativista das ações judiciais que questionam os atos administrativos das autoridades militares, as quais atualmente tem influência zero na justiça federal comum. É disso que trata-se.
Toda pessoa com um mínimo de lealdade intelectual percebe o quão dispendiosa é esse ramo do poder judiciário, ramo anacrônico que alça leigos ignorantes a condição de magistrado em prejuízo da sociedade e, risco maior haverá com a concentração de demandas num ambiente refratário ao contraditório. Essas autoridades nunca aceitaram o fato de receberem liminares e sentenças anulando seus atos emitidas por um juiz civil.
É só isso que militar quer: Uma tetinha para chamar de sua. E são todos assim, oficiais e praças.
São piores que os políticos porque ficam vomitando baboseiras de amor a pátria, ética e o escambau. Os políticos ao menos não fazem essa hipocrisia.
A máscara desse povo caiu e pobre do pagador de impostos que tem de sustentar esse bando de sanguessugas.
As pessoas nem se dão conta, mas o ar está repleto de de bactérias, só que ninguém vê. Agora me deparo com essa bactéria aí de cima tentando se comunicar (caoticamente) com os seres humanos. Fenômeno, chamem logo os cientistas da Nasa !!!!!!!!