O Diário Oficial da última sexta-feira (22) publicou a Lei 14.765, de 22 de dezembro de 2023, que concede pensão especial vitalícia aos ex-integrantes do Batalhão Suez.
A nova lei é originária do PLS 332/2011, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), que foi aprovado no Senado em 10 de dezembro de 2014, e na Câmara, onde tramitou como PL 8.254/2014, em 9 de maio de 2023.
Em maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto, sob a alegação de que o mesmo contrariava o interesse público, por criar despesa obrigatória de caráter continuado sem apontar fonte de custeio, à revelia da Lei de Responsabilidade Fiscal e de diversos dispositivos constitucionais.
Em sessão conjunta no dia 14 de dezembro, o Congresso derrubou o veto presidencial, viabilizando a promulgação da lei, que institui o pagamento de pensão especial vitalícia, no valor de 2 (dois) salários mínimos mensais, aos ex-integrantes da tropa brasileira conhecida como Batalhão Suez.
Terão direito ao benefício os ex-integrantes que comprovem renda mensal não superior a 2 (dois) salários mínimos ou que não possuam meios para prover a sua subsistência e a de sua família.
Os recursos para a aplicação da Lei serão custeados pelo programa orçamentário Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União.
Confira a LEI Nº 14.765, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Com agências do Senado e da Câmara
Respostas de 4
Olha o veto desse Senhor que atualmente ocupa a cadeira da presidência. Utiliza como argumento ao veto a fonte de custeio, sendo o projeto de autoria de um correligionário. Vejo aqui no blog comentários de pessoas que chegam quase a trocar ofensas por conta do projeto de Gleisi Hofman também correligionaria desse Senhor sobre promoção de QE, não se trata de torcer a favor ou contra, porém acho difícil para não dizer impossível disso acontecer.
Eles não iriam receber aumento, mas pensão sem ser dada a origem do custeio, diferente dos militares que não recebem de fundo previdenciário.
Boa noite Senhor! eu não pude deixar de observar sua observação respeitosa e comentário digno sobre a situação do Pessoal do Canal de Suez, realmente mostra respeito aos QEs e é digna de receber a minha melhor continência, porém discordo parcialmente da sua observação, visto que no caso da promoção dos QEs já existe uma fonte pagadora. Tenha uma excelente noite de Natal.
De 1956 para 2023, são 67 anos, quem foi com 18 anos agora terá 85 anos, todo esse tempo aguardando para receber 2 salários mínimos, mesmo assim com algumas condicionantes, reconhecimento tardio.
LEI Nº 14.765, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Art. 1º Fica Assegurado O Pagamento De Pensão Especial Vitalícia, No Valor De 2 (Dois) Salários Mínimos Mensais, Aos Ex-Integrantes Da Tropa Brasileira Conhecida Como Batalhão Suez, Que Tomaram Parte Na Força Internacional De Emergência Instituída Em Consequência Da Resolução Da Assembleia Geral Das Nações Unidas, De 7 De Novembro De 1956, Com O Objetivo De Manter A Paz E A Segurança Internacional Na Região Compreendida Entre O Canal De Suez E A Linha De Armistício Entre Israel E O Egito Fixada Na Mesma Resolução, Recrutados Nos Termos Da Lei Nº 2.953, De 17 De Novembro De 1956, E Do Decreto Legislativo Nº 61, De 22 De Novembro De 1956.