Nova portaria do Exército permite fuzil em acervo pessoal de militares; CACs aguardam regulamentação

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Fonte: Agência Senado

A portaria regulamenta as compras e vendas de armas para os integrantes do Exército

Pedro Pligher
O Comando Logístico do Exército Brasileiro publicou, na última segunda (11), uma portaria (nº 164) regulamentando as regras de compra e venda de armas para o acervo pessoal de militares que integram a Força Armada. Nesta sexta (15), a portaria foi disponibilizada. Ela permite a aquisição de até cinco armas de calibre restrito, incluindo fuzis 5,56 x 45 mm.

As normas para os militares foram revistas à luz do novo decreto de armas (11.615), publicado pelo governo Lula em julho. O setor segue “congelado”, aguardando regulamentação para o mercado civil, focado nos CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores).

Havia uma expectativa de publicação desta portaria, voltada aos civis, até esta sexta, que não fui cumprida até a publicação desta reportagem. Leia aqui a portaria 164.

Soldados podem comprar até seis armas, sendo cinco restritas
As regras do Exército para os militares estabelecem limites para compra de armas de calibres restritos e permitidos, bem como regula o acesso pessoal a armas de fogo pelos soldados.

Segundo a portaria 164, “os militares do Exército (da ativa e na inatividade) poderão adquirir até seis armas de fogo, sendo até cinco poderão ser de uso restrito“.

No entanto, o texto diz que fica vedada a aquisição de “armas automáticas de qualquer calibre” e “armas portáteis [como carabinas e fuzis], longas, de alma raiada, de repetição ou semiautomáticas, cuja munição comum tenha, na saída do cano de prova, energia cinética superior a 1.750 Joules“.

Ou seja, um militar, em tese, pode adquirir fuzis calibre 5,56 x 45 mm, que, segundo a portaria conjunta do EB e Polícia Federal, publicada em novembro, têm 1748,63 joules.

Regras dão direito a até 600 munições por arma
As novas regras do Exército para integrantes da força armada dão direito até “seiscentos cartuchos por arma registrada”.

O texto veda a aquisição de armas a “praças com mau comportamento”; inaptos em laudo de avaliação de aptidão psicológica; jovens prestando serviço militar obrigatório e militares em formação (em cursos ou estágios).

Também ficam impedidos soldados que estejam respondendo a inquérito policial ou processo criminal por prática de crime doloso.

O texto garante aos proprietários de armas de fogo de calibre restrito a permanência das armas, bem como o acesso à munição daquele calibre em posse do militar.

MONEYTIMES

7 respostas

  1. Da última vez que pesquisei a caixa de munição calibre 5,56 x 45mm CBC comum p/ o Fz T4 Taurus, custava “só” R$ 1.000,00 a caixa com 50 ud.
    Ou seja, só 20 ‘real’ cada disparo (baratinho).
    Hobby padrão dos graduados do Exército do Brazil.

    Sim, obviamente atiradores se utilizam do artifício da recarga de cartuchos.

  2. Ok, milico pode comprar um fuzil e 600 cartuchos por ano. Acontece que o fuzil mais barato é o nacional, o T4 da Taurus, custado em torno de 30 mil reais. Se quiser importado, tem de 100, 150, 200 mil reais. Pode custar baratinho em outro país, mas o preço se multiplica ao chegar aqui, principalmente por causa de impostos. Quanto à munição 5.56 mm, se for comprar as 600 a que vc tem direito por ano, vai desembolsar mais de 10 mil reais. Ou seja: poder comprar pode, mas se sua patente for abaixo de major, vai ficar difícil. Além do que, eu só vejo alguma utilidade prática para quem é fazendeiro e precisa de uma arma de longo alcance para defender suas terras.

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