CACs: Exército tem prazo para transferir fiscalização e controle de armas e munições para a PF

O governo federal estabeleceu um calendário para que o Exército transfira para a  Polícia Federal as atribuições relativas a fiscalização e ao controle de armas e munições de colecionadores, atiradores e caçadores desportivos.
Um acordo de cooperação entre os ministérios da Justiça e da Defesa havia sido publicado em setembro passado.

Competências que serão transferidas do Exército para a PF

• • Registro de pessoas físicas e jurídicas para o exercício das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional;
  • Autorização para compra e transferência de armas de colecionadores, atiradores desportivos, caçadores excepcionais;
  • Fiscalização aplicada às atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional, exercidas por pessoas físicas ou jurídicas;
  • Concessão de guia de tráfego para colecionadores, atiradores desportivos, caçadores e entidades de tiro; e
    Fiscalização e controle do comércio varejista para pessoa física.

O prazo para a conclusão do processo de transferência das atribuições se encerra em dezembro de 2024, conforme cronograma publicado no boletim do Exército desta sexta (15).