Legislação sobre o tema está sendo revista no Senado; texto também prevê novas situações em que o presidente da República pode ser afastado do cargo
Leonardo Ribbeiro da CNN
Brasília – A proposta em tramitação no Senado Federal que altera a Lei do Impeachment pretende disciplinar em que casos os comandantes das Forças Armadas podem ser afastados do cargo.
A legislação atual prevê o impeachment dessas autoridades, mas não detalha em quais hipóteses o afastamento dos militares pode ocorrer, assim como os ritos a serem observados.
O novo texto foi elaborado por uma comissão de juristas, que teve à frente Ricardo Lewandowski, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF).
A nova redação define como crime de responsabilidade, por exemplo, “retardar ou deixar de cumprir ordem do presidente da República ou do ministro da Defesa, salvo quando manifestamente ilegal”. O que é contestado por alguns integrantes das Forças Armadas, em razão da subjetividade do dispositivo.
Numa situação concreta, qualquer parlamentar poderia propor o afastamento de um determinado comandante por “entender” que ordens não estão sendo cumpridas. Se o presidente da Câmara dos Deputados julgar pertinente, o pedido é colocado em votação. Se aprovado, segue-se o trâmite até chegar ao plenário do Senado.
Oficiais do alto comando da Marinha, Exército e Força Aérea ouvidos pela CNN contestam ainda outros pontos que poderiam levar os comandantes ao impeachment, como o de “incitar a participação ou participar de greve ou motim de militares”.
Neste caso, a preocupação não é com o conteúdo do artigo. Até porque a legislação que rege a carreira militar já classifica o ato como crime. Os militares temem que essa mudança, caso aprovada, leve os comandantes para julgamento na Justiça civil.
No geral, a corporação prefere ser julgada pela Justiça Militar, com o argumento de que as chamadas auditorias militares e os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) compreendem melhor o contexto que envolve uma decisão na caserna.
Em nota, a Marinha afirmou que acompanha as propostas do Congresso que “dizem respeito à Força Naval com o intuito de prestar informações especializadas que contribuam para o respectivo e devido aprimoramento”.
O Exército disse que a assessoria parlamentar da instituição tem acompanhado as discussões, “permanecendo à disposição dos parlamentares para contribuir com o aperfeiçoamento do projeto”.
A Força Aérea informou que não há objeção sobre a inclusão do comandante na lista de autoridades sujeitas ao impeachment por crime de responsabilidade. “[A FAB] ressalta que está à disposição de todos os parlamentares para colaborar no aperfeiçoamento da proposição, caso necessário.”
Tramitação
Em tramitação desde maio, só agora a proposta de alteração da Lei do Impeachment começou a tramitar em ritmo mais acelerado no Congresso Nacional.
O texto aumenta a lista de crimes que tornam o chefe do Poder Executivo passível de afastamento, como o “de deixar de adotar as medidas necessárias para proteger a vida e a saúde da população em situações de calamidade pública”, “estimular a prática de tortura ou de tratamento desumano ou degradante” e “incitar civis ou militares à prática de violência de qualquer natureza”.
A proposta também contém um capítulo relacionado a crimes contra a lei orçamentária, que inclui a obediência às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. No caso de desrespeito às regras previstas em orçamento, o texto determina que a “ocorrência de crime de responsabilidade […] independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão competente”.
O projeto também amplia a lista de autoridades sujeitas a processos de impeachment. Além do presidente e do vice-presidente da República, uma série de outros ocupantes de funções públicas podem ser denunciados por crime de responsabilidade.
13 respostas
É tudo muito bonitinho no papel. Na prática manda a politica, os acordos, os interesses, as interpretações pessoais dos juristas.
Sem o voto em cédula, em urnas transparentes, e não transportáveis, e contadas publicamente, nada irá funcionar com transparência nesse querido Brasil, abençoado por Deus, e cobiçado por potencias estrangeiras.
Traduzindo esse projeto: intensificar ainda mais a subserviência dos ocupantes desses cargos.
E a despolitização? Nada?
Estou tentando acessar o EBCIM, para fins de cadastrar uma identidade, alguém obteve êxito?
Estão acabando as FFAA. vai se transformar em PM. Tudo politicamente correto. Caxias tá se revirando no túmulo.
Triste.
O incrivel de tudo e que NINGUEM, absolutamente, ninguem pensa em melhorar nada. So se Vê desocupados querendo chutar o cachorro morto.
Melhorem As condicoes de trabalho, excluam os vampiros, mandem essas mumias desses melancias p casa, diminuam os temporarios e mulheres, joguem fora as sucatas, nao permitam que politicos, juizes w outros poderes interfiram na formacao, emprego, preparo. Muito pode ser feito, mas continuar do jeito q esta e pura burrice. Por si so vao se destruir.
Pode esperar sentado, ou melhor deitado, Já tudo dominado. Uma diga: vive o máximo sua vida com a família. Eles já fazem isso a muito tempo.
E alguma propostinha sobre reajustinho nadinha.
Oh l miserável.
O Santos Cruz, depois das denúncias da PF contra o filho dele, sumiu…
Estou com saudades Dos comentários políticos, sempre coerentes e desprovidos de Interesses e/ou mágoas, do general.
o julgamento final das Forças Armadas estão chegando, cada vez mais na prensa os militares ficarão com o lula larápio e o manequim de funerária !!!!!
Mai uma para inglês ver.
Os cargos de Comandantes das Forças Armadas
são cargos em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, podem ser substituídos a qualquer tempo e por qualquer motivo ou sem motivo.