Governo prepara proposta que altera dispositivo de Garantia da Lei e da Ordem, dizem fontes

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Diferentemente de outro texto que tramita na Câmara dos Deputados, a minuta do governo não prevê qualquer alteração no artigo 142 da Constituição Federal

Leonardo Ribbeiro da CNN

Brasília – O governo deve enviar até o fim de outubro ao Congresso Nacional proposta para modificar o dispositivo da Garantia da Lei da Ordem, usado em situações de conflito para o emprego das Forças Armadas.

O documento, elaborado pelo Ministério da Defesa, encontra-se no Ministério da Justiça para ajustes finais, conforme fontes do governo.

Diferentemente de outro texto que tramita na Câmara dos Deputados, a minuta do governo não prevê qualquer alteração no artigo 142 da Constituição Federal. A ideia em questão é um meio-termo, elaborado para agradar civis e militares.

Nesse contexto, conforme apurou a CNN, a principal mudança estaria na chamada “cooperação interagências”, em que forças policiais passariam a integrar a GLO. Caso da Polícia Federal e da Força Nacional de Segurança.

Outro ponto discutido diz respeito a criação de uma escala de emprego das tropas. Isso significa que, antes de decretar a GLO, o presidente da República terá opções para acionar parte do contingente.

Por exemplo: a ação de nível 1 seria usada para situações menos graves. E assim por diante, até chegar ao nível 5, quando a Garantia da Lei e da Ordem entraria em vigor.

Tudo isso foi pensando com base na experiência do 8 de janeiro. Na ocasião, integrantes do Ministério da Defesa, por precaução, elaboraram uma proposta de acionamento da GLO, mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) achou por bem não colocá-la em prática, temendo dar poderes, considerados por membros do governo como “excessivos”, às Forças Armadas.

Apesar dessa postura, cabe ressaltar que a GLO foi usada com frequência nos governos petistas. Dilma Roussef (PT) foi a que mais acionou o dispositivo desde a sua criação em 2001, segundo levantamento do ministério da Defesa ao qual a CNN teve acesso.

A proposta em discussão agora também pretende delimitar a quem cabe julgar os militares processados por situações envolvendo GLO. Coincidentemente, o caso está sendo analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A intenção é regulamentar em lei para que não seja mais necessária uma decisão da Suprema Corte.

O entendimento da Defesa é de que os casos devem ser julgados pela Justiça Militar, mas uma ala do governo acredita que as instâncias comuns seriam adequadas, uma vez que não se trata de crime militar, por exemplo, qualquer excesso cometido em uma operação.

Esse imbróglio é o que tem atrasado o envio da proposta ao Congresso. Caberá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a palavra final.

CNN Brasil

2 respostas

  1. O debate sobre GLO pode ser feito por todos mas a palavra final cabe ao Congresso Nacional, os agentes internos da legislação, e Uma coisa é garantia da Lei, a Ordem Constitucional, em uma Constituição que deveria prezar por princípios regentes de todas as outras leis gerais ordinárias, decretos, portarias, etc, que têm o valor dos princípios regentes da Constituição que virou um balaio onde tudo se escreve, desde leis trabalhistas, econômicas, fundiárias, cível, criminal, penal, etc. com inúmeras PECs já inseridas desde 1988. E esse valor de defesa da Lei é coisa que não se tem visto.

    Outra coisa é a garantia da ordem social, contenção de distúrbios, vandalismo, greves, sabotagens, narcotráfico, controle territorial por traficantes e milicianos, ONGs intervencionistas internacionais, contrabando, corrupção, invasão de águas marítimas nacionais para pesca, destruição de florestas para atender economias estrangeiras.

    1. É que a subnutrição te deixa com deficit cognitivo. não estuda, não trabalha, e vive da pensão da mamãe ou de algum empreguinho fantasma em algum órgão de governo para estar saciando tua ignorância com a incompreensão, revoltadinho com o mundo, Uma hora vai ter que pagar suas contas, ou não mais, a depender da depressão.

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