Decreto de armas não tirou poder do Exército em controlar o porte

porte de arma

Diferente do que Flávio Dino, ministro da Justiça, prometia, PF não tem obtém controle sobre cadastro de armas; decreto governamental usa termo “interoperabilidade” entre os sistemas

Mariana Albuquerque, Rodrigo Vasconcelos
Brasília – O decreto de armas assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em julho deste ano não cumpriu a promessa do governo pela revogação da competência do Exército quanto à autorização do porte de armas para colecionadores, atiradores esportivos e caçadores (CACs). As medidas já estão em vigor no país.


Uma apuração feita pela CNN, mostra que o novo texto determina apenas o intercâmbio de informações (interoperabilidade) entre o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma) do Exército e o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Polícia Federal (PF), o que deve acontecer de forma progressiva.

Segundo o que foi divulgado pelo governo anteriormente à assinatura do decreto, o cadastro das armas civis deveria ser feito pela PF, por meio do Sinarm.

O ministro da Justiça, Flávio Dino, chegou a afirmar que a migração do cadastro de armas está sendo feita desde janeiro, levando os registros dos CACs do Exército para a Polícia Federal.

“Desde 2003 era para ser um único sistema, achamos que o novo decreto deve ratificar esse caminho, fortalecendo o Sinarm. O Sigma (do Exército) será restrito a Forças Armadas e forças auxiliares, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros”, afirmou o ministro.

Diferente do que era a ideia do governo, o segundo inciso do decreto traz que o guia de tráfego será emitido por meio de plataforma de serviço digital do Comando do Exército. O novo decreto inicia uma “migração progressiva de competência” referente às atividades de caráter civil envolvendo armas e munições para a Polícia Federal.

“Até que seja implementada a interoperabilidade entre Sinarm e Sigma, todas as informações dos registros das armas de fogo de caçadores excepcionais, atiradores desportivos e colecionadores deverão ser repassadas ao Sinarm.”, afirma um dos incisos do documento assinado pelo presidente.

O decreto foi uma medida do governo que visa a redução de armas e munições acessíveis para civis, além de retomar a restrição entre armas de uso dos órgãos de segurança e armas acessíveis aos cidadãos. O ponto deve retomar a restrição do uso da pistola 9 mm.

Alterações no decreto
As principais alterações dizem respeito à redução de armas e munições acessíveis para civis, entre eles caçadores, atiradores e colecionadores; retomada da distinção entre as armas de uso dos órgãos de segurança e as armas acessíveis aos cidadãos comuns.

A nova norma também define um limite maior para o total de armas e munições permitidas a caçadores, atiradores e colecionadores. No mais, os atiradores esportivos foram divididos em três níveis, de acordo com a experiência acumulada.

Com a decisão é decretado assim o fim do porte de trânsito municiado para caçadores, atiradores e colecionadores, foram criadas restrições às entidades de tiro desportivo e redução da validade dos registros de armas de fogo.

A CNN entrou em contato com o Ministério da Justiça em busca da justificativa do funcionamento dos sistemas compartilhados da PF e do Exército, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem.

Veja as mudanças no novo decreto:

  • Para os CACs não será mais possível fazer o porte de trânsito municiado. As armas deverão estar sem munição e seguir um trajeto pré-estabelecido em uma guia de tráfego emitida com antecedência.
  • Em caso de defesa pessoal, apenas duas armas de uso permitido, com comprovação de necessidade. O limite de munições cai para 50 unidades por arma anualmente.
  • Caçadores excepcionais poderão ter no máximo seis armas. Com autorização do Exército e da Polícia Federal, podem conseguir mais duas de uso restrito. As munições são limitadas a 500 unidades por ano e também será necessário ter autorização do Ibama para a prática.
  • Colecionadores poderão ter apenas uma arma de cada tipo. Sendo que, as automáticas e semiautomáticas restritas são proibidas.
  • Serão retomados os parâmetros que existiam em 2018 para limites de armas curtas. Pistolas 9mm, .40 e .45 ACP voltam a ser de uso restrito. Armas longas de alma lisa semiautomáticas também passam a ser restritas.

CNN Brasil

3 respostas

  1. Ainda essa discussão de parte de armas…..policiais, guardas municipais, policia civil, polícia Penitenciária e várias outras categorias Já tem porte de arma assegurado. Quanto aos militares, somente os oficiais têm o porte assegurado através da tal “carta patente”; documento esse que lhes confere grande poder e testifica que seu sangue é realmente “azul” e “divino”. Praças ou graduados das ffaa não tem esse direito assegurado. Para ter porte, é necessário uma romaria e bilhões de documentos, assinaturas (acho que até o papa assina) e muita dose de paciência para depois de um longo e interminável processo, conseguir o tal porte. Quando consegue!
    Quanto aos tais CACS e armas de caça, é estarrecedor que a sociedade ainda discuta a posse de armas de caça. Vivemos num mundo que já luta para salvar a fauna que ainda existe e alguns, totalmente fora da linha, ainda discutem armas para assassinato e extermínio da vida animal que ainda existe ou que ainda resta. Absurdo isso! Cientistas de renome já apontam, baseados em dados, estatísticas, Mapas de destruição e degradação de áreas ainda silvestres que restam e etc, que se a matança de animais (os que ainda restam) continuar, em menos de 200 anos não haverá mais Nenhuma espécie animal selvagem vivendo livre na natureza. E se mesmo assim a espécie humana não entender isso e Parar a matança, em 300 anos, Também não Haverá ou restará mais viva nenhuma espécie animal Doméstica. Dados mostram que todas as espécies animais estão desaparecendo/regredindo Rápidamente no planeta exceto uma espécie que aumenta e se espalha assustadoramente….a espécie humana. Todos os seres humanos deveriam se conscientizar de cuidar melhor e de proteger ferozmente este pequenino grão de areia no universo que chamamos terra e que é na verdade a nossa casa. E na hora que toda essa casa estiver destruída, não Existirá nenhum plano “B”.

    Quanto a aumento salarial para os militares, se faz necessário sim mas nada de malabarismo contábil em cima de gratificações, estudos superiores, estudos inferiores, chao, altos estudos, “autos” estudos, baixos estudos, cursos disso, cursos daquilo, se é de “carreira”, se Não é de carreira…..parem de “enroletion”…..parem de tentar reinventar a roda. Aumento é no soldo. A mesma porcentagem ……do oficial general mais antigo ao “samanguinho” mais moderno da América do Sul…ou do Brasil, ou do universo….sei lá.

  2. Não sei que força é a tua, porém na minha praças sempre tiveram porte de arma, mesmo com a tal “restrição imposta pela respectiva força armada…” alínea R do art. 50 do estatuto. essas restrições são simplesmente bom comportamento, entre outros de acordo com regras internas, nunca vi comandante negar porte que não foi por quebra de alguma regra, e está certo, no mais, o novo decreto de armas torna direito o porte de arma para praças, desde que sejam estabilizados, não é mais mero ato “discricionário” da autoridade.

  3. Não, não somente para praças estabilizados está assegurado o porte, e sim ao 3º sgt recem egresso da escola..mesmo sem ser estabilizado ao solicitar a compra da arma já tem o porte automático. isso no exército.

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