Tribunal decide: limite de idade não se aplica a concurso para militar temporário nas Forças Armadas

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Impetrante foi impedida de participar da seleção da 12ª Região Militar

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que concedeu a uma candidata o direito de ela participar das demais fases do processo de seleção e incorporação para o Estágio Básico de Sargento Temporário (EBST) regido pelo 12ª Região Militar. A impetrante afirmou ter sido impedida de participar da seleção sob alegação de que não preenchia o requisito etário, previsto no edital do certame.

O processo chegou ao TRF1 por meio de remessa oficial, instituto do Código de Processo Civil (artigo 496), também conhecido como reexame necessário ou duplo grau obrigatório, que exige do juiz o encaminhamento dos autos à segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público.

Ao analisar o processo, o relator, desembargador federal Carlos Augusto Brandão, destacou que o limite de idade é um requisito somente para o ingresso nos cursos de formação militar de carreira do Exército, não sendo aplicável aos militares temporários.

“Verifica-se que a Lei nº 12.705/2012 prevê tão somente os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército, dentre eles o limite de idade, não sendo aplicável aos militares temporários”, argumentou o magistrado.

Dessa forma, concluiu o magistrado que “deve ser afastada a limitação de idade imposta no Edital nº 02/2014/SSMR/12, em razão da ausência de previsão legal”, votando no sentido de negar provimento à remessa oficial.

A Turma, por unanimidade, acompanhou o voto do relator.

JUSTIÇA EM FOCO

11 respostas

  1. Não sou jurista, mas entendo que essa decisão não foi feliz.

    Ora, dizer que não tem limite de idade para a seleção para militar temporário porque não tem previsão legal, abre margem para uma pessoa de 60 anos ou mais também participar da seleção.

    Como essa pessoa idosa vai consegui ao menos concluir o estágio de formação? Entre Outras situações da rotina militar incompatíveis com uma idade avançada, independente de ser de carreira ou temporário.

    O magistrado foi apenas mais um positivista, seguindo a teoria de Hans Kelsen: julgou com base na letra fria d alei, sem sopesar as outras faces do fenômeno jurídico.

    Queria ver se esse magistrado julgaria assim aquele senhorzinho que furtasse uma Dúzia de ovos no mercadinho do bairro para alimentar os filhos.

    Julgaria somente seguindo o que diz – ou silencia – a lei, ou analisaria os fatos sociais que o envolve?

  2. Blz, quero ver qdo começar a pipocar gente acima de 40 anos, cheio de problemas e incorporar. Depois de 8 anos, não vão querer ir embora. Vão ser uma chuva de reintegrados pie motivo de saúde

  3. Bem a gloriosa reforma militar colocou a Praça no serviço ativo até a idade limite de 63 anos. Oficiais Intermediários e Subalternos até 63 anos, sendo ambos de carreira. Para Temporários temos batendo os 40 anos para entrar e oficiais superiores com até 62. Sendo assim, até por um critério de isonomia o juiz tá com toda a razão em delimitar limite nesse patamar de 62 anos. Lembremos: a lei proveio do executivo apinhado de militares, inclusive o ex chefe do executivo, então como reclamar?

  4. Bem se a idade limite dos Sub é de 63 anos e dos Capitães e Tenentes é de 63 anos também; e a idade para Reserva não Remunerada é acima dos 40 anos e 62 anos quando oficial superior, por isonomia os editais convocatórios tem por limite até um ano a menos, já que o vínculo é de no mínimo de 1 ano e máximo de 8 anos. O Juiz só resolveu o caso concreto.

  5. Blz, a formação vai ser um lixo? Vai passar pano no TAF I para esse pessoal? Dessa maneira só aumenta a velocidade da Deterioração do EB

  6. Já existem Jurisprudência sobre o assunto…

    Lei 13.954/19: Limitação etária (45 Anos) militar temporário
    Cátia Mendonça dos Santos
    Para os militares temporários, ficou estabelecido que o limite para ingresso é de 40 anos de idade e a idade limite para permanência, 45 anos.

    Com o intuito de cumprir mandamento constitucional no sentido de, somente por lei se estabelecer limites etários para ingresso nas Forças Armadas, haja vista que essa questão era tratada com aplicação leviana de leis que não se prestavam a tal finalidade, o que vinha gerando grande celeuma, em 2019 entra em vigor a lei 13.954, que, acrescendo dispositivos ao Art. 27 da lei 4.375/64, Lei do Serviço Militar, com a pretensão de apaziguar a questão.

    Assim, para os militares temporários, ficou estabelecido que o limite para ingresso é de 40 anos de idade e a idade limite para permanência, 45 anos.
    https://www.google.com/amp/s/www.migalhas.com.br/amp/depeso/340802/lei-13-954-19-limitacao-etaria-45-anos-militar-temporario

    DECISÃO: Militar temporário só pode ficar no serviço até os 45 anos de idade
    09/09/22 14:55

    DECISÃO: Militar temporário só pode ficar no serviço até os 45 anos de idade
    A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que os servidores voluntários só podem ficar no serviço militar temporário das Forças Armadas até os 45 anos.

    O entendimento foi dado durante o julgamento de um recurso interposto por um militar voluntário contra decisão que negou seu pedido para ser mantido no cargo e não ser licenciado por ter completado 45 anos.

    Na defesa, o requerente sustentou que ingressou no serviço militar antes das modificações implementadas pela Lei 13.954/2019 e que devem ser observados o princípio da razoabilidade e o da proporcionalidade.

    Ao analisar o processo, a relatora, desembargadora federal Maura Moraes Tayer, no entanto, não acolheu os argumentos do militar. Ela informou que, de acordo com o artigo 142 da Constituição Federal, a lei deve disciplinar o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades.

    Aplicação imediata – “O artigo 27 da Lei 4.375/1964, com redação da Lei nº 13.954/2019, fixou idade limite de 45 anos para permanência de servidores voluntários no serviço militar temporário das Forças Armadas”, disse

    Segundo a magistrada, a lei de 2019 tem aplicação imediata e alcança também a situação dos servidores que ingressaram no serviço militar voluntário antes de sua publicação.

    “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não há direito adquirido à manutenção do regime jurídico vigente por ocasião do ingresso no serviço público”, concluiu.

    A 1ª Turma do TRF1, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento nos termos do voto da relatora.

    Processo: 1038116-58.2021.4.01.0000

    Data do julgamento: 29/08/2022

    Data da publicação: 02/09/2022

    PG/CB

    Assessoria de Comunicação Social

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    1. Lá vem ele novamente com migalhas. Jurisprudência são várias decisões no mesmo sentido ou afetação do tema em repetitivos. Um julgado não e jurisprudência meu caro. O nome disso e precedente de um tribunal e nem vinculante o é. Se está alegando algo tem que saber. Cadê o Fish expedition?

  7. Para Dura Lex Sed Lex, claramente o edital não pode limitar a idade para ingresso como temporário.

    5. Ao tratar da duração do serviço militar, o artigo 5º da Lei nº 4.375/64 que dispõe sobre a limitação até o dia 31/12 do ano em que completa 45 anos de idade a duração do serviço militar, tanto o obrigatório (‘caput’) quanto o voluntário (§2º). É certo que, o dispositivo legal em comento tem aplicabilidade tanto para aos militares que ingressaram no serviço militar obrigatório e quanto para militares que ingressaram de forma voluntária, categoria que se enquadram os militares temporários. O § 2º do mesmo artigo 5º da Lei nº 4.375/64 autoriza a prestação de serviço militar voluntário a partir dos 17 anos de idade, daí ser razoável a presunção de que o limite de idade ser-lhe-ia igualmente cabível.

    6. Ainda que o ato administrativo de licenciamento tenha sido publicado antes da vigência da Lei n. 13.954/19 que alterou a redação original do art. 27 da Lei n. 4.375/64, a regra prevista na Lei 13.954/19 em nada contrariou o disposto anteriormente pela Lei 4.375/64, restando por recepcionada a regra prevista no art. 5º, já que mesmo antes da vigência da Lei 13.954/19 o dispositivo que limitava a permanência no serviço ativo à idade de 45 anos se encontrava em vigor à época do ingresso do militar, inclusive, foi recepcionado pela CF/88 pois em nada a contrariou quanto a previsão do limite etário para a permanência do militar incorporado para a prestação de serviço militar temporário, de ingresso voluntário

  8. Para o Anônimo das 09:55. Leia o art. 27, parágrafo 2 e inciso I, da lei 13935/19. Irei transcrever para o Sr. : ” … § 2º Poderão voluntariar-se para o serviço temporário na qualidade de oficial superior temporário os cidadãos de reconhecida competência técnico-profissional ou notório saber científico, os quais serão nomeados oficiais, nos termos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), conforme estabelecido em ato do Poder Executivo federal para cada Força Armada, observado o seguinte:
    I – a idade máxima para o ingresso dos voluntários para a prestação do serviço militar como oficial superior temporário será de 62 (sessenta e dois) anos e a idade-limite de permanência será de 63 (sessenta e três) anos …” Tal disposição acrescida pelo reforma. Então, como desde o meu primeiro comentário, o juiz decidiu corretamente. Olhe todo os meus comentários anteriores e veja minha afirmativa no contexto. 🤟

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