Lei 13.954/19: Câmara vai ouvir representantes da Defesa e dos”estamentos inferiores”

militares na audiência pública

Lei mudou sistema de previdência dos militares

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados debate na próxima quarta-feira (7) o sistema de proteção social dos militares das Forças Armadas e os efeitos da Lei 13954/19.

No requerimento em que solicitaram o debate, os parlamentares Fernanda Melchionna (Psol-RS) e Glauber Braga (Psol-RJ) destacaram que, em dezembro de 2019, entrou em vigor a Lei 13954/19, que altera diversos dispositivos que, dentre outras coisas, regulam o sistema de previdência dos militares. De acordo com a lei, há aumento de alíquota de contribuição, redução no rol de dependentes e dificuldades no reconhecimento dos cursos realizados.

“Tais consequências trouxeram diversos impactos negativos para a família militar,
principalmente para veteranos, temporários e pensionistas”, avaliam os deputados no documento.

Convidados
– representante do Ministério da Defesa;
– o representante dos Militares das Forças Armadas do Estado de São Paulo Vanderley Carlos Gonçalves;
– o representante do Instituto Brasileiro de Análise de Legislações Militares, Cláudio Lino;
– a especialista em Práticas Jurídica Jéssica Rocha; e
– o representante dos Militares Reformados George Brito.

O debate será realizado às 9 horas, no plenário 3.
Com Agência Câmara

Respostas de 71

  1. A coisa não vai mudar e o pessoal militar estará sendo usado como massa de manobra por esse políticos interesseiros. Esse pessoal da esquerda odeia militares, sejam eles praças ou oficiais.

    1. Não seja ingênuo, não importa por qual motivo algum político briga por nós, importa que brigue!

      Ou vc acreditou que o Exército voltou atrás e está acertando pontos que foram estrategicamente pensados e planejados para serem revistos agora???( ex interstício) Isso é fruto de pressão por parte dos políticos, nenhum da base do “Covardão. Se para os Generais não importa quem está no poder hoje, por que eu iria me preocupar?

      Os salvadores, Patriotas e honrados de ocasião estão por aí…esse pessoal sim amigo quer usar vc, depois jogar o bagaço fora.

    2. Boa — noite ! 3sqesa ref Fab : DA SILVA ! Pelo MENOS os parlamentares de esquece foi os únicos que prontificou nus ajudar , agora os Parlamentares que se diz de direita nunca se prontificou Nus Ajudar como : BOLSONARO que dizia que não iria deixar ninguém para traz , que este maldito fez nus traiu , ex – capitão que e ex – presidente assinou a lei na íntegra a lei a : 13. 954 /19 , mais e bom para praças, graduados e pencionistas , aprenderem pois acredite nesses caras , oficiais na Caserna nunca nus ajudou , sempre nus prejudicou , mais graduados , praças e PENCIONISTAS das forças armadas prefere vota em generais do que votar em graduados , e difícil entender cabeça de : graduados , praças E PENCIONISTAS .

  2. Kkkkk ainda tem gente que acredita nisso. Só porque vai ter uma reunião…ja tem gente gastando, achando q vai mudar alguma coisa…

      1. Parabéns aos deputados Glauber Braga, Fernanda Melchionna, Erika Kokay, Såmia Bonfim e Sargento Portugal. Sem lutas não há conquistas. Fica a deixa para os pessimistas, acomodados e acovardados. Luta não tem a ver com ideologias, tem a ver com coragem.

        1. Exatamente prezado amigo Zacarias. Que Deus continue iluminando estes estimados políticos que, ao contrário do governo anterior, além de mentirem, jamais quiseram nós escutar.

    1. Pois é e teve gente como eu que acreditou num pilantra que não serviu para o Exército que beneficiou a cúpula com o único objetivo de tentar se perpétuar no poder e está ambição trouxe para o poder novamente aqueles que lesaram o bolso do povo.

  3. Incrível como os deputados da dita direita viraram às costas para os militares, inclusive os deputados oriundos da caserna, falta consciência de classe.

  4. Como disse o Sociólogo João Teixeira Lopes

    A meritocracia é um conto de fadas, a nova moral. Endeusa os vencedores e martiriza quem falha, como se partíssemos todos de condições iguais. É o darwinismo social dos nossos dias. Ao naturalizar-se, a meritocracia é uma espécie de ar que respiramos: coloniza o pensamento e a nossa forma de estar no mundo.

    1. Meritocracia sempre foi utilizada na caserna, seja por promoção, cursos e instrutoria, seja para indicação para missão no exterior, afinal ta lá ma FIS (MB) e outras. Isso foi criado como penduricalho dos vencimentos e me questiono se fez parte da ideia de manter as Forças aliadas ao governo espúrio do bozo. Ou seja, meritocracia para curso e adicional é uma falácia.

    2. Na moral, sociólogo e socialismo é uma perda de tempo. Muitos que estudam o comportamento humano em sociedade nem vivem nela! Vivem em castas ou bolhas. Nem todos. Acho que lutar é válido, mas se escorar na esquerda é uma aposta arriscada. Tomara que renda algum fruto. Se tiver promoção para os QE na reserva, briguem para que os demais sejam promovidos na reserva. Gostaria de sair capitão ou major de pijama. Seria ótimo…

      1. Exemplo de país socialista: Dinamarca, Noruega, Suécia…a questão não é o tipo econômico, mas sim a corrupção, a verba que deveria ir pra pesquisas, infraestrutura, saúde…vai pra outro lugar.

  5. Até falsificar documentos dos militares da reserva em particular os integrantes do quadro especial os cabos velhos fronteiriços que deveriam ser no mínimo Terceiro Sargento mas em virtude do descaso Ficaram para trás até falsificar documentos militares a força permitiu que fizesse resumindo o descaso é tanto que se julgam até Acima da Lei

  6. Mais de 50% dos integrantes do quadro especial das regiões fronteiriça são cabos que deveria ser no mínimo Terceiro Sargento porque preenchia todos os pré-requisitos quando estavam no serviço ativo após esses militares terem sido transferidos para reserva mudaram a informação referente a promoção deles colocaram que eles foram promovidos por merecimento e não foram. Eles foram promovidos por tempo de serviço Observe quanta maldade O pior é que ninguém fala Nada.

    1. Vergonhoso a situação desses cabos da fronteira.Centenas foram para a reserva ganhando merreca ,nunca moveram uma palha para alguma melhoria para essa classe.Conheci muitos e sempre os considerei Como os – Verdadeiros Guerra na Selva- o resto é turismo na Amazônia.

    2. Vão Enrolar…enrolar E nada será feito ou mudado!!
      Usam os praças como massa de manobra.
      Enquanto isso os civis já garantiram 9% esse ano, ano que veem mais uns 15% e o tempo vai passando!!
      Esse é o modo de operar desse pessoal….

    3. Boa Noite, José concordo plenamente com você, sou terceiro-Sargento R/R da Aeronáutica e fui promovido com 20 anos de serviço, aí vem um General sem Conhecimento de causa falar que o Cabo da Aeronáutica é promovido com 15 anos Mentiroso, hoje a FAB igualou a promoção de 15 anos que é feita no Exército desde da década de 80.
      Estamos esquecidos, Injustiçados pela Própria Força aí qual dedicamos parte da Nossa vida.

  7. Vão estudar ao invés de ficar votando no PT … passem na prova do Altos Estudos e garantam seus 73% 🤣 … esse deputado Glauber defende a legalização de Drogas… que decadência dos Praças , pedir ajuda ao PSOL … 🤣🤣🤣 votaram Em Peso No Presidiário condenado e ficaram Sem Aumento !!! 😆😆😆😆
    Pensando bem , Praça tem que se ferrar mesmo …

    1. Se tivessem instituido esse curso em 2001 como mandava a MP do mal, eu ficaria calado.
      Mas teve gente que se omitiu e agora estão sendo recompensados por mérito.
      Você é que deveria ter estudado a história toda para não falar besteira aqui e passar verhonha em público.
      Se foi prejudicado é burro, se não foi é um.psicopata egoista e puxa saco.

      1. Em 2001 cortaram Le, tempo de serviço, etc. Aí eu não vi esse movimento todo da galera que estava indo pra reserva ou já estava. Sabe porque? Por que estavam levando vantagem. Po daqui a 20 anos, vão criar outras gratificações para a ativa, eu na reserva vou reclamar? Fala sério. E vou mais longe, demos sorte que ainda está integral na reserva, mas acho que dura pouco. Pq o Brasil é um dos poucos países que pagam integral. Quem se mistura com porco da esquerda se suja.
        O que tem fazer, é ajustar o plano de carreira.

    2. Vai cuidar da sua vida. Passou na prova e está preocupado com o quê ? Deixa oscoutros lutatem pelos direitos deles. Me doeria muito mais é se no final eu fosse equiparado a um batráqui como você. Mas graças a Deus eu tenho caráter, e com ou sem esse percentual, eu já sou uma pessoa muito melhor do que você. Com gente da sua laia eu só falo nas redes. Esse tipo de gente não frequenta as minhas amizades.
      Não passa da porta.

    3. O Messias deu algum tipo de aumento nos quatro anos de incompetência ???? Para o pessoal da reserva e pensionistas o Bozo aumentou o valor da Pensão Militar para os Veteranos e para as pensionista implantou um desconto que até então não existia, Acorda rapaz… o Mito é um defunto eleitoral…. já era para ele.

  8. Espero, que dessa vez, todos os QE/QESA/QESM e os demais a margem da lei vão em peso lá no Congresso e quem não conseguir entrar faça sua reivindicação silenciosa em frente ao prédio, inclusive se possível com placas. Eu me solidarizo com todos.

      1. Quem te disse que não fiz? Só que o meu foi de verdade. Meritocracia do militar ta na sua folha de avaliação e indicações, isso aí é balela e se cair devolvo com gosto.

      1. Pessoal não aprende mesmo…
        Se o cachaça realmente tivesse um mínimo de apreço pelos praças, nos seus governos anteriores já teria feito algo….mas só dava Migalhas!!!
        Agora, vcs acham que realmente vai ajudar milico???
        Nem os 9% nisso deu!!
        Sua Rejeição beiravos 110 % na Caserna!!!
        Um dia isso vai fazer falta…

  9. Hélio? Kkkkkkkkk!!!!! Esse Não sabe nada de política, nao sabe dar um discurso ou falar e agora não pode fazer o que mais sabia – ser papagaio de pirata e “babas” -, após seu ídolo ter perdido o Pleito. Só saber ser sombra, porém precisa parasitar alguém para isso.

  10. O que causou o maior problema nessa Lei 13.954 foi a tal da meritocracia, decidiram que só quem merece isso é quem está na ativa, e jogaram o pessoal da reserva no lixo. As gratificações deveriam ter sido efetuadas em cima Dos Soldos, que seria igual para todos dentro dos respectivos postos/graduações.

    1. Meritocracia está no DNA do militar, nas promoções, indicações para o exterior, etc. Só dar uma olhada da folhas de avaliação na carreira. Isso foi criado pelo Bozo para manter as Forças submissas a seus caprichos. Só olhar o quanto de gente o defende por aqui. Eu to igual aqueles que receberam o auxilio – indevido – dado por ele antes das eleições e acabou votando em outros ou nulo ou branco.

      1. … indevido … quero me referir que a utilização desse tipo de recurso em ano eleitoral é irregular.

  11. Ao comentarista das 10:13 h, declino que praça com altos estudos é tão útil como cinzeiro em motocicleta, kkkkkk. Possivelmente isso seja abolido, pois praça se transforma com isso e cria topete, daqui a pouco vão ignorar os pares e querer mandar nos oficiais subalternos. Altos estudos presume-se que se restrinja para oficiais com graduação de Comando e Estado Maior, para definir estratégias. Assim como algo é criado, também pode ser abolido. O ufanismo poderá ser a derrocada. Pense nisso.

  12. Cara. Quando falam militar só falam de QE. Quando eles correram atrás pra sair 2° sgt eles tavam vendo só pra eles… O pessoal de carreira não ganhou porra nenhuma, fez foi tomar capote de QE. Depois que o pessoal de carreira ganhou uma luz lá no final do túnel, Agora os QE vão dizer que não ganharam nada, pra Conseguir mais Benefícios. E vão ganhar e o governo vai dizer que foi para os militares e aí os de carreira vao ficar mais 20 anos sem ganhar porra nenhuma com a desculpa que os QE já ganharam. Na hora que eles saíram 2° eles correram atrás só pra eles… Agora ficam com essa desculpa que ninguém pensou neles… Pergunta: na hora que os QE tavam cheio de deputado pra ajudar eles pensaram nos de carreira?

    1. Os graduados de escola das outras forças também foram prejudicados.
      Quem está falando só dos QEs é você.

      Não se meta nos problemas das outras Forças.

  13. Alguém sabe onde anda Kelma Costa? Faz muito tempo me informaram que ela havia recebido um cargo do Bozó, não sei se é verídica essa informação.

  14. A culpa não é Das forças armadas ou do presidente anterior, cabe a eles Apresentarem o projeto de lei e ao Congresso Nacional resolver os problemas causados pelo PL, alterando o que for necessário.

    Se o presidente atual não quiser resolver os problemas das leis anteriores, não fará nenhum projeto de lei para ser apreciado pelo Congresso Nacional.

    Enquanto isso no judiciário……

    sob pena de violação ao entendimento da Súmula
    Vinculante 43, do STF, segundo a qual “é inconstitucional toda modalidade de provimento que
    propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu
    provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”

    Nesse mesmo sentido, segue o julgado de minha relatoria:

    “Inadmissível a promoção de subtenente ao posto de 2º Tenente por policial integrante do
    Quadro de Praças, uma vez que a ‘sistemática adotada caracteriza-se como uma extensão
    da carreira de Praça, e, ao contrário do defendido, não permite a transposição de carreira,
    para o Quadro de Oficiais (QOPM), para o qual é exigida a aprovação prévia em concurso
    público (art. 11, I, da Lei n. 8.033/75)’. SEGURANÇA DENEGADA” (TJGO, Mandado de
    Segurança Cível 5034276-77.2022.8.09.0000, Rel. minha relatoria, 3ª Câmara Cível, julgado em
    14/12/2022, DJe de 14/12/2022)

    1. O senhor foi o Desembargador do TJGO relator do caso referente a PM-GO? Se não, melhor retificar seu comentário. Grato!

  15. Esqueçam! Quem acredita que esses dois deputados do Psol tem força para mudar uma lei? Militares que acreditam em dois comunistas estão desesperados. NÃO VAI DAR EM NADA. Estou com pena dos que estão acreditando. Mendigando com dois comunistas. Nem gostam das FFAA.

    1. Não são somente dois do PSol, tem mais políticos envolvidos. E você não tem bola de cristal amigo, para fazer prognóstico.

  16. Noto que a maioria aqui não sabe nada sobre a lei de reestruturação.
    Não repararam que o descontentamento não é privilégio das praças, ou de outra classe militar. Tem, sim, a ver com os cursos relacionados para receber uma gratificação maior e a fantasia de acreditar no Jair, nada mais.
    Esses deputados estão agindo por DNA, ficam sempre do lado social mais fraco, no caso, as praças. Porém, também, não entendem nada sobre o assunto. Se eles verem que o “fraco” está sofrendo, eles defendem, venha de onde for, mas isso não muda a realidade ou a razão.
    Meus amigos, vejam que não faz sentido tornar essa causa como sendo Genuína das praças. Só essa reivindicação já torna a causa natimorta.
    Nos detalhes, sim, precisa de revisão da Lei para evitar alguma injustiça, mas são detalhes.
    Se quiserem melhorar o salário, o caminho é o aumento do soldo.

  17. Também não adianta ficar pensando em Direita ou Esquerda para melhorar os Salários dos Militares Graduados e Pensionistas das Forças Armadas, quando os de Direita( Messias Bolsonaro) e sua patota de Generais, só pensaram nos seus bolsos e seus Contas Bancárias e contrariamente, Abandonaram os Praças das Forças Armadas e suas Pensionistas a própria morte. Esses vermes são todos Hipócritas e não tem nenhum pingo de Fidelidade aos Militares Graduados e suas Pensionistas. Até porque, já na elaboração do Projeto de lei que dei origem a lei 13954/2019, os Hipócritas de Direita, fizeram Acordo com a Esquerda, afim de que a lei 13954/2019, fosse aprovada no plenário da câmara. Em suma eles se venderam a esquerda para que a famigerada lei deles, fosse aprovada beneficiando a alta cúpula e prejudicando os militares Graduados e suas Pensionistas.
    Conclusão: se os hipócritas de direita se venderam para a esquerda quando da aprovação da referida Lei, então, porque o militares Graduados e seus Pensionistas deveriam serem fiéis a direita hipócrita e dispensar as ajudas dos deputados de esquerda, ainda mesmo que eles possam ser fiéis aos seus partidos políticos?

  18. A Lei 13.954/19, visa atender a carreira militar, portanto, são militares de carreira, os que realizaram concurso público, sem ele não existe estabilidade e o vínculo permanente com o administração pública, no qual são os estatutários, assim na ativa como na inatividade.

    Pela constituição federal somente os estatutários possuem carreira e direitos aos reajustes anuais previstos, não há como falar em reestruturação de cargo publico para temporários.

    A estabilidade e promoções são um direito exclusivo de militares de carreira e não pode ser estendido para temporário que tem vínculo precário com a administração pública.

    DECRETO Nº 4.853, DE 6 DE OUTUBRO DE 2003.

    Aprova o Regulamento de Promoções de Graduados do Exército (R-196) e dá outras providências
    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 59, caput, da Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980,

    Art. 1o Este Regulamento estabelece o processo e as condições que norteiam as promoções de graduados em serviço ativo no Exército, de forma seletiva, gradual e sucessiva.

    Art. 2° A promoção é um ato administrativo e visa a atender, principalmente, as necessidades das organizações militares – OM do Exército, pelo preenchimento seletivo dos claros existentes nas graduações superiores.

    Art. 3° A fim de permitir acesso gradual e sucessivo, o planejamento para a carreira dos graduados deve assegurar fluxo regular e equilibrado.

    LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980

    Art. 3° Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares.

    § 1° Os militares encontram-se em uma das seguintes situações:

    a) na ativa:

    I – os de carreira;

    § 2º Os militares de carreira são aqueles da ativa que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tenham vitaliciedade, assegurada ou presumida, ou estabilidade adquirida nos termos da alínea “a” do inciso IV do caput do art. 50 desta Lei.

    § 3º Os militares temporários não adquirem estabilidade e passam a compor a reserva não remunerada das Forças Armadas após serem desligados do serviço ativo

    Art. 59. O acesso na hierarquia militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares.

    Parágrafo único. O planejamento da carreira dos oficiais e das praças é atribuição de cada um dos Ministérios das Forças Singulares.

    Art. 60. As promoções serão efetuadas pelos critérios de antigüidade, merecimento ou escolha, ou, ainda, por bravura e post mortem .

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

    DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

    II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

    XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

    XIII – é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

    1. Li tudo detidamente e não entendi o que o senhor quer dizer. Por via reflexa ou obscura entendi que está a dizer que o QE, do EB, não se trata de carreira. E que o QAO não seria oficial, por se tratar de carreira distintas e que não se realiza concurso público, portanto seja direto e objetivo. Cabe ressaltar que os Quadros especiais da MB e FAB são concursos públicos ao adentrarem na carreira e diferente do EB, fazem prova para SG, para SO e para adentrar ao QOAA, sim fazem provas, o que a meu ver é concurso interno indevido, já que o concurso deveria ser externo. O entendimento dos tribunais superiores, inclusive STJ descreve que os Temporários possuem os mesmos direitos e garantias que o de carreira, a única exceção se dá pela estabilidade, a qual somente cabe aos de carreira. Inclusive cabe ressaltar, que a primeira ADI 7092/STF questiona a constitucionalidade da Lei ao estabelecer diferenças entre temporários e de carreira, claro que não referente ao concurso. Portanto, dizer que se trata de vinculação precária, não se subsiste, inclusive o Temporário tem direito a autorização para portar arma. Deveras, quando for colocar legislação e sua posição, coloque como sua posição dissonante dos precedentes judiciais e dos regulamentos das demais Forças.

      1. Hominídeo extinto e raro:
        – Você fala mais que o homem da cobra.
        Todo mundo sabe, ‘sem concurso público é jabuticaba brasilis’.
        Seja onde for, no EB, MB e FAB.
        Que conversa, contorcionismo retórico inútil e chato.
        QE-QESA-Juruna não é carreira e ponto final.
        Tanto que acabaram com esse jeitinho brasileiro nas FFAA.
        Arrego!

  19. Esse George Brito não é aquele do tal “sindicato dos militares”? Eu apoiava as ideias dele, já estava quase convencido a entrar para esse “sindicato” quando vi o documento estaparfúdio em que ele solicitava a DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO de quem recebia pelo CHQAO! Ora, ao invés de tentar ganhar o Adicional para quem não fez o curso, ele queria tirar de quem fez! Portanto, agora é zero apoio para tudo que ele participa, considero como um inimigo dos praças.

  20. O mínimo que fazem é ouvir e tentar corrigir as aberação dessa lei maldita que penalizou os QEs QESa e pensionistas e diga-se de passagem as pensionistas dos QEs porque as dos generais só beneces…

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *