Procuradoria vai à Justiça contra ‘sanções perpétuas’ em concursos do Exército

CONCURSO

Ministério Público Federal em São Paulo quer fixação de limite de prazo para barrar punidos por indisciplina e que Força ‘restrinja período de exclusão de candidatos a dois anos, contados a partir do cumprimento de punições’

O Ministério Público Federal em São Paulo requereu judicialmente que o Exército limite a dois anos o prazo de impossibilidade para aprovação, em processos seletivos, de candidatos que já foram alvo de sanções disciplinares da Força.

O pedido faz parte de uma ação civil pública do MPF contra a União para evitar que o Exército ‘continue excluindo dos certames quaisquer interessados punidos por transgressões consideradas médias ou graves, independentemente de quando tenham cumprido as sanções’ (ação 5016341-24.2023.4.03.6100).

Documento
LEIA A AÇÃO DO MPF CONTRA PUNIÇÕES ETERNAS NO EXÉRCITO

Segundo a Procuradoria, ao deixar de prever um prazo que restrinja essa participação, ‘o Exército acaba por criar punições perpétuas, vedadas pela Constituição’.

A ação destaca que essa restrição foi verificada no edital do processo seletivo simplificado para incorporação de oficiais técnicos temporários da 2ª Região Militar, lançado em 2022.

O artigo 22 do documento estabelecia a eliminação dos candidatos que já tivessem sofrido sanções por faltas médias ou graves segundo o Regulamento Disciplinar do Exército, sem mencionar a qual período anterior ao concurso esse critério seria aplicável.

Segundo a Procuradoria, o comando da 2ª Região Militar ‘tentou justificar o requisito alegando, entre outros argumentos, que eventual ingressante com problemas de comportamento anteriores em nada acrescentará à vida militar’.

“No entanto, além de configurar punição inconstitucional, a medida é desproporcional em relação a condutas mais graves tipificadas em lei”, assinala a ação.

O MPF anota que, no âmbito penal, por exemplo, o limite dos prazos para esse efeito é de cinco anos. O próprio Exército estabeleceu essa restrição em outro edital de 2022 – para admissão no curso de formação de oficiais do quadro complementar e no curso de formação de capelães militares – ao impedir a participação de candidatos com condenação nos cinco anos anteriores em processo criminal transitado em julgado, contados a partir do cumprimento da pena.

Na avaliação da Procuradoria a exclusão dos candidatos por tempo indeterminado nos certames também fere o princípio constitucional da legalidade, ‘uma vez que as transgressões médias ou graves não estão suficientemente descritas no Regulamento Disciplinar do Exército’.

“As regras abrem ampla margem de subjetividade ao apenas reputar a gravidade das condutas com base na avaliação do transgressor e das causas, das circunstâncias e das consequências da infração, levando-se em conta seu efeito sobre ‘a honra pessoal, o pundonor [dignidade] militar ou o decoro da classe'”, diz o MPF.

“Em outras palavras, o subordinado pode ser punido por uma conduta de que ele não tem prévio conhecimento”, destacou a procuradora regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, Ana Letícia Absy, autora da ação do MPF.

“O Exército entende pela aplicação de sanções perpétuas, sem prévia definição objetiva da conduta ensejadora de punição, dada a subjetividade de sua definição”, argumenta Ana Letícia.

Os dois anos de impossibilidade de aprovação em concursos devem contar a partir do cumprimento das sanções. Para fixar esse prazo, o MPF considerou as normas sobre reabilitação previstas no próprio regimento disciplinar da Força Armada.

O texto define que ‘serão reabilitados, mediante requerimento, os militares licenciados ou excluídos que comprovarem bom comportamento civil nos dois anos que antecederem o pedido’.

Blog do Fausto Macedo(ESTADÃO)

8 respostas

  1. Todos os processos seletivos internos ou externos deveriam ter previsão legal, essa mania de restrição de direitos em portarias é editais são inconstitucionais.

    Caso o militar cometa algum crime deve responder por ele, como sempre acontece.

    Não vejo nada de errado em começar uma nova vida se já pagou por seus crimes perante a lei.

  2. Nada mais e nada menos do que vedar o bis in idem e efeitos perpétuos de pena administrativas disciplinares. E mesmo que se requeira passados 5 anos, ele tiram só do papel, mas na seleção nunca sai. Isso não é somente no EB, mas em todas as Forças, vergonha total.

  3. No brasil, não existe penas perpétuas, sim está lá como direito fundamental, porém nas Forças isso não ocorre, vai saber o porquê e o pior está na dupla, tripla … eterna aplicação de efeitos “bis in idem ad eternun” nem mesmo o instituto da reabilitação disciplinar apagam os efeitos, já que penas disciplinares são utilizadas obscuramente nas diversas seleções mesmo “apagadas”. Fazendo um paralelo, mentir para as Praças é a pena de morte ao oficialato, seja de carreira, seja por meio do chamado “Concurso Interno de provas”, enquanto para outros em nada influem. Por fim, a intromissão do Parquet se faz presente, pois poucos são os militares que recorrem ao judiciário por medo.

  4. Só queria o fim da humilhação chamada prisão disciplinar, manter o militar no quartel dentro do alojamento é uma coisa, outra completamente é prender em uma cela mal arejada, suja e cheia de mosquito. Vão aparecer os escravos que curtem levar chicotadas no lombo indo contra o argumento, mas a verdade que se o militar for ruim, manda na rota, vai mandar embora com ou sem prisão.

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