Caso Mauro Cid não tem nada a ver com a Justiça Militar, diz presidente do STM

O ministro Francisco Joseli Parente Camelo (foto) será empossado presidente do Superior Tribunal Militar em março

Código Penal utilizado pelas Forças Armadas prevê crime de falsificação de documentos, mas só se ‘atentar contra a administração ou o serviço militar’

Rafael Moraes Moura
Para o presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Joseli Parente Camelo, o caso do tenente-coronel da ativa Mauro Cesar Barbosa Cid, pivô da fraude dos comprovantes vacinais de Jair Bolsonaro, “não tem nada a ver” com a Justiça Militar. E, pelo menos neste momento, não cabe qualquer tipo de punição por parte do Exército Brasileiro.

“O crime de que ele é acusado não tem nada a ver com a administração militar nem com a função militar em si. Você falsificar uma carteira de vacinação não é um crime militar”, avalia Camelo, que é tenente-brigadeiro da Aeronáutica. Ele garante que sua posição não tem nada a ver com corporativismo.

O Código Penal Militar, de 1969, prevê o crime de falsificação de documentos, com pena de até cinco anos no caso de documento particular, “desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar”.

“O crime militar acontece quando é contra a administração, o patrimônio ou a vida militar. Esse caso não se insere nessas hipóteses e não há uma transgressão disciplinar prevista no regulamento. Não somos nós que vamos julgar. A bola está com a Justiça comum”, disse o ministro à equipe da coluna.

Na prática, o presidente do STM endossa a posição do Exército, que informou ao blog que que não abrirá procedimentos administrativos contra o tenente-coronel e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro pois ele se encontra “à disposição da Justiça, em processo que corre em sigilo”.

“É um crime comum. Mas a ele tem de ser dado o direito de se defender, de apresentar o contraditório. Quando há acusação, antes de investigar, não se pode emitir opiniões. É cedo para pré-julgar, e o princípio da presunção da inocência está previsto na Constituição”, afirmou o presidente do STM, evitando usar qualquer adjetivo para qualificar as suspeitas que pairam contra o ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), Mauro Cid foi preso no último dia 3 no âmbito de um inquérito que apura infração de medida sanitária preventiva, associação criminosa, inserção de dados falsos em sistemas de vacinação contra a Covid-19 e até corrupção de menores.

A suposta falsificação tinha como objetivo viabilizar a entrada nos Estados Unidos de Bolsonaro, de seus familiares, de assessores, além de parentes desses auxiliares, driblando as exigências da imunização obrigatória.

As investigações contra Cid tiveram início em agosto de 2021, a partir da quebra de sigilo telemático do então ajudante de ordens no inquérito que investigava o ex-presidente pelo vazamento de uma investigação da PF que trata de uma invasão hacker ao sistema da Justiça Eleitoral, episódio usado por Jair Bolsonaro para atacar a credibilidade das urnas eletrônicas.

Conforme informou a coluna, as razões pelas quais o Exército acompanha o caso com cautela são internas. Além de ser da ativa, até entrar no governo Bolsonaro Cid tinha um histórico considerado irreparável.

Mas, caso seja denunciado e condenado, ele ainda pode ser julgado pela Justiça Militar – e até ser expulso das Forças Armadas.

De acordo com uma lei de 1972, em caso de condenação de um oficial na Justiça comum, seja qual for o crime, a Justiça militar então avalia que tipo de “pena acessória” ele pode receber. Umas das hipóteses é a expulsão – mas isso varia de caso a caso, conforme a análise dos aspectos éticos e morais do caso, e não da condenação propriamente dita.

O Globo

16 respostas

  1. Tem que responder pela justiça comum. Caso seja condenado a administração militar com o devido processo legal, Deve demiti-lo do serviço ativo do exército com perda do posto e patente ou seja indigno para o Oficialato, conforme o Estatuto dos militares

    1. Cara vc não sabe o que realmente aconteceu já acusou, julgou e condenou. Deve ter passado 35 anos chamando cmt de oM e Of de chefe.

  2. O que sempre houve na doutrina a separação entre crime propriamente militar e crime impropriamente militar/crime militar próprio e impróprio que são sinônimos. A legislação Castrense teve alterações no sentido de aumentar sua competência para alterar a denominação de auditor para juiz federal militar e julgar casos unilateralmente, quando não envolver escabinado. Tudo para manter a máquina da JMU que já deveria estar abrangida pela JF, pois os crimes militares impróprios são a imensa maioria. Existe A previsão da figura do Tribunal militar em tempo de guerra, o qual poderia Ser criado em tempo de paz, sob estrutura da justiça Federal, para julgar apenas os crimes Militares quando ocorressem.

  3. O Brasil possui problema de fronteira ou hostilidade com outro país? Está na hora de criar a guarda nacional para questões internos e reduzir as Forças Armadas a pouco mais do que nada… estrutura extremamente cara de se manter e a todo tempo fica se autoempregando com desvio de função para querer se manter importante, pois só pela missão constitucional não se justifica

  4. Está completamento correta a análise do ministro, pois as possíveis atuações criminosos foram cometidas não por militar na situação/qualidade de militar, mas de uma pessoa com a designação de militar que em nada tinha a ver com a conduta, já que um civil poderia fazer a mesma coisa e mais ainda não atentou contra a administração castrense, porém existe resquício administrativo para a punição, a qual virá em momento oportuno, conforme já decidido na Forças.

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