Justiça decide: o CAS não pode ser equiparado ao CHQAO

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24 respostas

  1. O dia que não tiver mais verba para almoços, medalhas, viagens, munição etc, os Entendimentos Jurídicos talvez mudem e a justiça volte a ter uma venda nos olhos e não medalha no peito.

  2. Existe a Súmula vinculante nr 37 do STF que coloca que não cabe ao judiciário, por não ter poder de legislar, aumentar proventos em nome da isonomia. Isto quer dizer que a negativa do judiciário é devido a competência para modificar o entendimento da lei, não da impossibilidade de que haja equivalência reconhecida, sendo que esta seria uma função do legislativo.

  3. É óbvio que o CAS não pode ser comparado com o CHQAO.

    Quem defende isso só pode ser os preguiçosos que Passam o dia, a semana, o mês, o ano e as décadas reclamando e quando são preteridos em promoções e medalhas reclamam.

    O EB dá muitas oportunidades. para todos!

      1. Blza!

        Daqui a dois anos irei para a Reserva. Assim, se em 2030 o EB criar um curso para os militares da ativa e que gera uma boa gratificação poderei, então, pedir a equivalência com os cursos que tenho hoje, com a justificativa que quando eu estava na ativa esse curso não existia e assim eu não pude fazê-lo.

        É isso mesmo?

        Brasil, não é para amadores…

  4. E a formação de nível médio para Sgt equivale a formação superior atual? Os formados em nível superior necessitam ser diferenciados como acontece com todos os servidores pela qualificação.

  5. CHQAO é exclusivo do EB para o acesso ao oficialato dos STen, não é aplicado às outras forças. Lembrando que antes do CHQAO, nem precisava ser Sgt de escola, muitos fizeram cursos para sargentos nas unidades. Depois, grande parte, Bastava ser “útil” aos chefes e ter QIndica. Enquanto que, por exemplo, na FAB, o CAS é penoso e reprova. Além disso, há muito tempo que para o sub ser oficial, é mefdiante concurso a nivel federal e o aprovado pena em um curso em centro de formação oficiais, mesmo com o curso de 2 anos da EEAer, 2600 hs.

  6. Essa decisão deixou brecha: “não é possível pleitear a majoração para militares que foram promovidos à QAO antes da vigência da Portaria nº 070-EME, de 21 MAIO 2012. E os militares que foram promovidos à QAO depois da vigência dessa norma?

    1. Foi algo tão mal feito que o curso se chama Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficias, não é um curso além do que se destina, sendo esta sua única finalidade não significando nenhuma ascensão além do que estabelece, o que era proporcionado pelo CAS, que já habilitava a promoção ao QAO. Tanto é assim, que muitos QAO ainda na ativa foram promovidos via CAS convivem com QAO promovidos via CHQAO. O que foi feito então? Inventaram o Curso de Atualização para QAO, para igualar os proventos entre ambos! O que mostra que não havia finalidade ou distinção entre os cursos já que ambos foram promovidos com as devidas habilitações, o que mostra a equivalência da destinação dos cursos e depois se inventou um novo curso apenas para fazer equivaler os salários! E o que dizer da formação em tecnólogo da ESA? A maioria não é. É justo um militar formado em nível superior receber o mesmo que um não formado? Hã, mas a culpa não é minha por ter feito o curso antes … ambos os cursos formaram para o que se destinam: sargento! Só que daí inventaram mais uma “gambiarra”, alçaram o CHQA a categoria de Tecnólogo de Gestão Pública … e quando chegar a vez dos tecnólogos formados pela ESA fazer o CHQAO? A equivalência entre os cursos poderia acabar com estas gambiarras, mas teria que ser estabelecida pela instituição, não nos tribunais, uma vez que existe a Súmula vinculante nr 37 que coloca este reconhecimento como uma matéria legislativa.

  7. Essa gente que quer CAS= CHQAO.

    Tinha que pegar essa turminha pra fazer mais 1 ano de cfs para equiparar ao Atual cfs que são 2 anos. Só querem moleza.

    Assunto sem futuro. Procurar o que fazer.

  8. Nessa questão do CHQAO vejo como oportunismo. Desculpem-me quem não concorda.

    Mas, posso dar um exemplo: conheço um militar, ainda na ativa, que não tem o CHQAO e por isso está impedido de figurar nos quadros de acesso.

    Ele mesmo diz a todo momento que não passou na seleção porque nas duas primeiras vezes somente se inscreveu para poder gozar os 30 dias de dispensa.

    Depois, a prova começou a ficar mais difícil pra ele e não conseguiu ser aprovado. Aí, acabou as oportunidades que sua turma tinha para fazer a prova e ele ficou sem CHQAO.

    Recentemente fez o outro curso que dá uma gratificação menor mas não possibilita o ingresso no quadro de acesso.

    Agora, já ouvi ele dizer que qua do for para a Reserva irá judiciária pedido para equiparar o curso que ele fez (acho que se chama Curso de Atualização, mais ou menos assim) ao CHQAO.

    Ou seja, o brasileiro só quer moleza, facilidades

  9. Somente por curiosidade:

    1) Não existe promoção para mudança de carreira de praça para oficial, a carreira de praça termina como subtenente e de oficial inicia-se como 2° tenente. As promoções somente ocorrem dentro da mesma carreira.

    2) para o provimento originário na carreira de oficial é por nomeação, após a conclusão de Curso, onde é definido a ordem de classificação e antiguidade. no caso de QAO seria nomeação a 2° tenente.

    3) após a nomeação no posto inicial, provimento originário, depois segue a carreira com a promoção, provimento derivado.

    4) a carreira de praça são de brasileiros natos e naturalizados, enquanto a de oficial é somente de brasileiro nato, portanto são carreiras diversas.

    5) o CHQAO somente poderia ser realizado por brasileiro nato.

    6) o CAS e o CHQAO possuem finalidades jurídicas distintas.

    7) Para ingresso na carreira militar de praça ou de oficial somente por concurso público, inc I e II art 37 da CF 88.

    8) os requisitos para ocupação de cargo deve estar na lei, sendo de forma igualitária, não pode ter acesso ao mesmo cargo com Qualificações distintas estranhas as atribuições dos cargos, a remuneração deve ser igual para todos Que ocupam o mesmo cargo.

    9) Não se ingressa na carreira de oficial por promoção, deve primeiro satisfazer o Parágrafo Único do art 12 da Lei 5.821/72, com a nomeação no posto inicial da carreira.

    10) todos os atos nulos ou Anuláveis, contrários a CF e as leis não possuem efeito jurídico.

    LEI No 5.821, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972.

    Art 1º Esta Lei estabelece os critérios e as condições que asseguram aos oficiais da ativa das Forças Armadas – militares de carreira – o acesso na hierarquia militar, mediante promoções, de forma seletiva, gradual e sucessiva

    Das Condições Básicas

    Art 12. O ingresso na carreira de oficial e feito nos postos iniciais, assim considerados na legislação específica de cada Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, satisfeitas as exigências legais.

    Parágrafo único. A ordem hierárquica de colocação dos oficiais nos postos iniciais resulta da ordem de classificação em curso, concurso ou estágio.

    Do Processamento das Promoções

    Art 19. O ato de promoção é consubstanciado:

    b) por portaria dos respectivos Ministros Militares, para os postos de oficial intermediário e de oficial subalterno.

    § 1º O ato de nomeação para o posto inicial de carreira e os atos de promoção àquele posto, ao primeiro de oficial superior e ao primeiro de oficial-general acarretam expedição de carta-patente.

    § 2º A promoção aos demais postos é apostilada à última carta-patente expedida.

    1. Ao Anônimo disse:
      19 de março de 2023 às 00:23,

      Camarada, isso tudo que você escreveu é só teoria, pelo menos no EB sempre existiu a possibilidade de promoção de subtenente a 2° Tenente QAO e com a bênção de Deus vai continuar existindo.

      A promoção Ao QAO no Exército existe desde a década de 80, portanto bem antes da CF/88. Dessa forma, entende-se que se continua a existir é porque o Decreto que regulamenta a promoção ao QAO foi recepcionado pela atual constituição.

      Somos eternos aprendizes!

      Grande abraço!

  10. Também existiu quem teve oportunidade de fazer e esnobou… Aí foi criado, debaixo de pressão, o cacau, em menor tempo e sem processo seletivo. coisas do EB.

  11. Eu fiz os Cursos de Aperfeiçoamento e o Curso de Habilitação para Promoção a Suboficial, esse último com a parte por correspondência e a parte presencial. Não fiz o Altos Estudos porque não cumpriram o que previa a MP 2215.

  12. E ainda tem uns m…. que defendem. Quero ver daqui pra frente quantas praças vão conseguir passar. Aos que foram “beneficiados” e debocham e acham que foi tudo normal…..que não foi um beneficio pensado para os srs oficiais, meus parabéns, vocês são o suprassumo das FFAA.

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