Cármen Lúcia rejeita trecho do novo Estatuto da Advocacia que permite a militares da ativa advogarem em causa própria

Daniel Ferreira/Metrópoles

Cármen vê risco de ‘abusos’ e rejeita trecho do novo Estatuto da Advocacia que permite a militares e a policiais advogarem em causa própria

Ao votar pela inconstitucionalidade da norma, ministra apontou para possibilidade de ‘tráfico de influência’ e ‘incompatibilidade’ entre o exercício da advocacia e as funções dos agentes de segurança

Pepita Ortega
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, defendeu na manhã desta sexta-feira, 10, que a Corte máxima declare inconstitucional trecho do nova Estatuto da Advocacia que permitiu que policiais e militares da ativa, possam advogar em causa própria. A magistrada destacou que a ‘incompatibilidade’ entre o exercício da advocacia e as funções exercidas por policiais e militares ‘visa impedir abusos, tráfico de influência, e práticas que coloquem em risco a independência e a liberdade’ da profissão.

“A advocacia simultânea, mesmo em causa própria, exercida por policiais e militares põe em risco a boa administração da justiça, privilegiando estes servidores relativamente aos demais advogados. Compromete-se, ainda, pelo modelo legal assim adotado o bom e regular funcionamento das instituições de segurança pública e o exercício das funções inerentes aos policiais e militares”, ponderou.

A ministra é relatora de ação proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil contra dispositivos de lei sancionada em junho do ano passado, instituindo o novo Estatuto da Advocacia. Os ministros do STF analisam o caso em julgamento no plenário virtual, com previsão para terminar na próxima sexta-feira, 17.

Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia destacou que a ‘incompatibilidade’ do exercício da advocacia e das funções exercidas por policiais e militares na ativa tem ‘previsão legal há décadas’. Ainda segundo a ministra, o próprio STF já assentou que não existe ofensa à Constituição na restrição ao exercício da advocacia pelos agentes da segurança pública, mesmo em causa própria.

A magistrada explicou que tal limitação visa ‘resguardar a liberdade e a independência da atuação do advogado, afastando a subordinação hierárquica ou o exercício de atividades de Estado que exijam a imparcialidade em favor do interesse público na aplicação da lei’. Segundo Cármen, o advogado não pode atuar ‘sem independência e com sujeição a poderes hierárquicos próprios às atividades e regulamentos militares, e mesmo aos poderes hierárquicos decorrentes da atividade policial civil’.

A ministra chegou a ponderar sobre as atividades de policiais e militares, ressaltando que as ações dos primeiros visam ‘a preservação da ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, orientados pela busca imparcial da verdade dos fatos’. Já o militar da ativa ‘tem como funções essenciais a manutenção da ordem, da segurança e da soberania do país, subordinado à estrutura hierarquizada e à disciplina na realização de tarefas submetidas a ordens de comando’.

“Não há possibilidade de se conciliarem essas atividades com o exercício da advocacia, ainda que na atuação em causa própria, sem que ocorram conflitos de interesses e derrogação de regimes jurídicos pertinentes a cada carreira em particular”, ressaltou a ministra.

Cármen Lúcia ainda destacou que as restrições visam barrar eventuais conflitos de interesse, mantendo o direito à liberdade de profissão uma vez que apenas impede o exercício concomitante de duas profissões, ‘assegurada a liberdade de escolha entre elas’.

De acordo com a ministra, a ‘incompatibilidade’ garante o ‘adequado funcionamento das polícias e das Forças Armadas, em atendimento também à eficiência administrativa e supremacia do interesse público na manutenção da ordem, segurança e paz social’.

“Ao se permitir o desempenho da advocacia, mesmo em causa própria, por profissionais incumbidos das nobres funções estatais relacionadas à conservação da segurança pública e da paz social e que executam tarefas que os colocam, de forma direta ou indireta, próximos de litígios jurídicos, pelas normas questionadas abre-se flanco a propiciar influência indevida e privilégios de acesso a autos de inquéritos e processos, entre outras vantagens que desequilibram a relação processual”, frisou a relatora.

Blog do Fausto Macedo(ESTADÃO)/montedo.com

6 respostas

  1. Existe ainda a questão dos assessores jurídicos militares que são impedidos pelo mesmo motivo de exercerem a assessoria, que é um encargo previsto como privativo de advogado e que fica sob a responsabilidade da AGU. Chega a existir concurso com vagas previstas para formados em direito que recebem da União para este fim.

  2. Perfeito entendimento da Juiza. Qualquer fala de advogado, sendo militar, equivale a quebra da hierarquia e da disciplina, mesmo dirigindo-se com a educação própria de um advogado, ao interlocutor leigo.

    No entanto, cria-se na OAB, uma classe diferente de advogado, aquele que seus, no mínimo, cinco anos de estudo, aprovação na prova de ordem, outros títulos que ele Possa ter, não valem o mesmo que o equivalente do civil, pelo simples fato de ser militar, da ativa ou reserva, transformando-o em uma espécie de rabula de casta inferior. A OAB faz algo para mudar esta situação? Não, claro que não.

  3. Me corrijam se eu estiver errado por favor! Sou leigo na esfera Jurídica. Mas na terra do Tio Sam isso parece ser Permitido!!!!

    Então pq Não Se permite tal atividade para o Militar Brasileiro, seja das FA ou das PM’s????!!!!

    Eu cito os EUA pq Já q Ultimamente se fala tanto em Democracia e defesa Do estado Democrático de direito e Liberdade e a maior Referência mundialmente conhecida por democracia e Liberdade São os EUA e esses exc Ministros do STF sempre Estão indo aos EUA “para se informarem e Aperfeiçoarem na Temática Jurídica”, Horas bolas! Permitam q o modelo Americano seja aplicado aqui! Já q o Tio Sam É referencia em democracia e liberdade Né!

    1. Lá existe o US Army JAG Corps, chefiados por um advogado geral, que são militares formados em direito que para fazerem parte deste corpo ou entram diretamente ou são demitidos de função de origem para ingressarem e exercer funções jurídicas no Exército dos EUA.

  4. A exigência no concurso público para a carreira militar ser bacharel em Direito não deveria existir, são profissões incompatíveis.

    Xxxxxx

    São requisitos necessários para concorrer as oportunidades os seguintes itens: ser bacharel em Direito; estar quite com as obrigações eleitorais e militares; ter entre 18 e 30 anos de idade; CNH, no mínimo na categoria “B”; altura mínima de 1,60m; aptidão física; não apresentar, quando em uso dos diversos uniformes, tatuagem visível que seja, por seu significado, incompatível com o exercício das atividades de policial militar

    Xxxxxxx

    e) apresentar declaração do respectivo órgão controlador do exercício profissional,
    informando estar habilitado para o exercício da profissão, em pleno gozo das prerrogativas profissionais
    e com a situação regularizada junto ao órgão fiscalizador do exercício profissional, na área a que
    concorre; e

    f) o Bacharel de Direito, aprovado no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),
    que exercer cargo ou função incompatível com a advocacia, estando vedada sua inscrição na Ordem,
    deverá apresentar o certificado de aprovação no Exame da Ordem para Admissão no Quadro de
    Advogados, assinado pelo Presidente do Conselho Seccional, ou da Subseção delegada, e pelo
    presidente da banca examinadora da OAB.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Pular para o conteúdo