Decisão responde a 13 recursos feitos em pedidos de Lei de Acesso à Informação, após o Exército negar fornecimento da documentação completa do processo administrativo
Luciana Amara/Elis Barreto da CNN em Brasília
A Controladoria-Geral da União (CGU) determinou, nesta sexta-feira (17), que o Exército divulgue a íntegra do processo disciplinar instaurado contra o ex-ministro da Saúde, e agora deputado federal, general Eduardo Pazuello (PL-RJ) em até 10 dias.
A decisão da CGU responde a 13 recursos feitos em pedidos de Lei de Acesso à Informação (LAI), após o Exército negar o fornecimento da documentação completa do processo administrativo.
O então general da ativa teve a conduta apurada após participar de um ato ao lado do então presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), em 23 de maio de 2021, no Rio de Janeiro.
O código militar não permite que militares da ativa participem de eventos de cunho político.
Deferimento parcial
A CGU decidiu pelo provimento parcial dos recursos interpostos junto ao órgão após o Exército se negar a fornecer as informações completas sobre o caso.
Após diversas solicitações, inclusive da CNN, o Exército só havia liberado o extrato do processo administrativo.
O extrato, de duas páginas, traz um resumo de informações que já são públicas sobre o caso, sem detalhes das avaliações e tomadas de decisões.
O deferimento da CGU foi parcial, porque o acesso será concedido com trechos ocultados por tarjas.
A CGU determinou que o tarjamento deve ser, “estritamente, de informações pessoais e dados biográficos inerentes a aspectos da vida privada do titular nos autos, tais como: CPF, número de identidade, endereço físicos e de correios eletrônicos, assinaturas, etc”.
A decisão foi tomada pela secretária Nacional de Acesso à Informação, Ana Túlia de Macedo.
Sigilo de 100 anos
O governo de Jair Bolsonaro havia posto as informações do processo disciplinar em sigilo por 100 anos, o mais alto grau de classificação de informação.
Segundo o Exército, o não compartilhamento das informações ocorreu, pois o processo era de acesso restrito aos agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que ela se referir.
Pazuello não foi punido pelas Forças Armadas. Na época, o então comandante do Exército, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, avaliou que “não houve transgressão disciplinar” e decidiu arquivar o caso.
CNN Brasil/montedo.com
Respostas de 4
CGU derruba sigilo e dá 10 dias para Exército divulgar processo disciplinar de Pazuello
fevereiro 17, 2023
Sem Comentários
kKKKK
Até que a CF não seja mudada só quem pode alterar LEIS é o legislativo.
Ou mais alguém pode?
Insegurança jurídica, o quê é isso?
Ou é a febre do pode tudo, vai que cola.
Segundo a assessoria do EB o processo foi guardado Foi corroído por ratos que foram comidos por gatos que Foram mortos por cães que a carrocinha levou que viraram sabão que foi usado na limpeza do banheiro do STF.
Que divulguem logo a íntegra. Se não houver nenhuma omissão ou “condescendência”, não haverá nenhum problema para ninguém. E se houver provas do “corporativismo”, será apenas a comprovação do que já sabemos do que ocorre na caserna: o RDE é apenas para praça!
Olha o abismo que os generais nos colocaram …