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O STF julga nesta quinta se a ação que analisa se a Justiça Militar pode julgar civis em tempos de paz. A ação de descumprimento de preceito fundamental foi ajuizada pela PGR e tramita na Corte desde 2013.
A PGR questiona dispositivos do Código Penal Militar que dispõem sobre os crimes militares em tempo de paz, sob o argumento de que a submissão de civis à Justiça Militar, em tempo de paz, viola o Estado Democrático de Direito e o princípio do juiz natural e do devido processo legal.
Segundo a PGR, a Justiça Militar, no Estado democrático e constitucional, se destina aos militares, e não aos civis. Aqui.

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