Supremo define se a Justiça Militar pode julgar civis

STF

O STF julga nesta quinta se a ação que analisa se a Justiça Militar pode julgar civis em tempos de paz. A ação de descumprimento de preceito fundamental foi ajuizada pela PGR e tramita na Corte desde 2013.
A PGR questiona dispositivos do Código Penal Militar que dispõem sobre os crimes militares em tempo de paz, sob o argumento de que a submissão de civis à Justiça Militar, em tempo de paz, viola o Estado Democrático de Direito e o princípio do juiz natural e do devido processo legal.
Segundo a PGR, a Justiça Militar, no Estado democrático e constitucional, se destina aos militares, e não aos civis. Aqui.

2 respostas

  1. Em todos os casos de intervenção do STF no Executivo e Legislativo, incluindo decisões monocráticas em causa própria, são crimes de traição e subversão da Constituição Federal, passíveis de serem julgados pelo STM em tempo de Paz. Há, certamente, um movimento preventivo por parte do STF, acionado que foi por algum sub procurador da PGR alinhado com o STF.

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