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A proposta de reforma administrativa do governo Jair Bolsonaro (sem partido) não afeta magistrados, parlamentares, militares e membros do Ministério Público, afirmou o secretário especial-adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Gleisson Cardoso Rubin.
Segundo ele, o Presidente da República não pode definir normas específicas para os membros dos Poderes Legislativo e Judiciário. Apesar disso, os demais servidores da Justiça e do Legislativo são atingidos pela reforma. O governo enviará hoje ao Congresso sua proposta de reforma administrativa.
No caso dos militares, o governo diz que já fez reestruturação das carreiras no ano passado, no âmbito da reforma da Previdência dos militares.
“A proposta de reforma administrativa abrange servidores dos três poderes, mas não se estende aos membros dos três poderes. O presidente não pode definir normas para os membros dos poderes, como magistrados e parlamentares. Uma eventual inclusão depende de que a reforma seja ampliada, e é uma decisão do Congresso ou do envio de um projeto pelo próprio Poder “, disse Rubin. Leia mais.
UOL/montedo.com

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