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Cezar Robalo*
A Lei 13.954/19 trouxe aos militares o incremento do Adicional de Disponibilidade Militar, o que sem dúvida, se não o suficiente, pelos menos já marca uma disposição do país em valorizar financeiramente os seus cidadãos em estado permanente de disponibilidade, e dedicação exclusiva.
Ocorre que essa conquista trouxe um prejuízo enorme aos militares que já estavam nas fileiras das três Forças antes do ano 2000, quando entrou em vigor a MP 2215-10, e que marcou a última reestruturação dos vencimentos dos militares até a editada em 2019.
A MP 2215-10 extingui a concessão do Adicional de Tempo de Serviço aos novos militares, porém, garantiu aos que já o recebiam o direito de continuarem a receber permanentemente, no mesmo percentual e sem possibilidade de majoração, ou seja, o incremento de mais um anuênio a cada período deixou de existir. Marcou-se então, o reconhecimento do direito adquirido àqueles militares que já tinham o vinculo com as forças armadas.
Então, para assombro da categoria militar, ao se criar o Adicional de Disponibilidade o legislador fez constar no texto da lei, que o mesmo não poderia ser cumulado com o adicional de tempo de serviço. Ora, são institutos completamente diferentes, tem finalidades diferentes.
O adicional de tempo de serviço representa o acréscimo à remuneração que tem o tempo de serviço como fundamento, nos termos dos arts. 3º, IV e 30, da Medida Provisória nº 2.215-10/2001:

“Art. 3º Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como:
IV – adicional de tempo de serviço – parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente ao tempo de serviço, conforme regulamentação, observado o disposto no art. 30 desta Medida Provisória;”
“Art. 30. Fica extinto o adicional de tempo de serviço previsto na alínea “c” do inciso II do art. 1º desta Medida Provisória, assegurado ao militar o percentual correspondente aos anos de serviço a que fizer jus em 29 de dezembro de 2000.”

Dessa forma, o adicional de tempo de serviço, salvo melhor juízo, está incorporado ao patrimônio dos militares que conquistaram esse legítimo direito.
O adicional de compensação por disponibilidade tem finalidade diversa do adicional de tempo de serviço, pois representa o acréscimo à remuneração mensal, que tem a disponibilidade permanente e a dedicação exclusiva do militar ao serviço das Forcas Armadas, nos termos do art. 8º, da Lei nº 13.954/19.

“Art. 8º É criado o adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento.”

Por consequência, a reestruturação da carreira dos militares das Forças Armadas introduzida por meio da Lei nº 13.954/19, que cria o adicional de compensação de disponibilidade introduziu uma regra de transição, que retira dos militares, o legítimo direito ao recebimento do adicional de tempo de serviço, sem justificativa plausível, conforme se depreende no parágrafo 1º, do art. 8º, in verbis:

“§ 1º É vedada a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço de que trata o inciso IV do caput do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, sendo assegurado, caso o militar faça jus a ambos os adicionais, o recebimento do mais vantajoso.”

Dessa forma, as alterações introduzidas na Medida Provisória nº 2.215-10/2001, pela Lei nº 13.954/19, salvo melhor juízo, não devem alcançar os direitos dos militares de acumularem o recebimento do adicional de tempo de serviço, com o adicional de compensação por disponibilidade, por se tratarem de adicionais que decorrem de fundamentos, títulos e objetivos distintos e, sobretudo, em respeito ao princípio da segurança jurídica e aos “direitos adquiridos”, conforme previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, que garante aos mesmos militares que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.
Conteúdo da matéria cita passagens da sentença exarada pelo juiz federal do 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro (Proc. nº 5008243-72.2020.4.02.5101/RJ).
*Advogado
Leia a sentença:
SENTENÇA ADICIONAL TEMPO DE SERVIÇO

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