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Reestruturação da Carreira e Sistema de Proteção Social dos Militares (LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019)

Estatuto dos Militares (LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980)

Lei do Serviço Militar (LEI No 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964)

Lei de Promoções de Oficiais (LEI No 5.821, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972)

Lei das Pensões Militares (LEI No 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960)

Ingresso nos cursos dos militares de carreira (LEI Nº 12.705, DE 8 DE AGOSTO DE 2012)

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