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Arquivo do Superior Tribunal Militar está aberto para qualquer cidadão, diz presidente do STM
O presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Raymundo Nonato de Cerqueira de Filho, reiterou nesta sexta-feira,14, que os arquivos da Justiça Militar da União, incluindo os do STM, estão abertos para consulta de qualquer cidadão.
O presidente se pronunciou sobre o tema depois que matérias noticiaram o impedimento ao acesso aos áudios de sessões fechadas realizadas pelo Tribunal na época do regime militar. Naquela época, a lei determinava que as sustentações orais fossem feitas em sessões abertas, mas aquelas em que os ministros se pronunciavam eram fechadas.
Segundo o ministro-presidente Raymundo Cerqueira, desde o advento da Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – o Superior Tribunal Militar cumpre rigorosamente o estipulado pela Lei, inexistindo qualquer restrição de acesso que não esteja contemplada pelo texto da lei de 2011.
Desta forma, se o cidadão que entrou com pedido de acesso a documentos ou arquivos sigilosos antes da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, ele deve reapresentar o pedido de consulta para ter o acesso.
Âmbito Jurídico/montedo.com
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