Ação no STF: PGR contesta competência da Justiça Militar

PGR contesta norma sobre competência da Justiça Militar
A Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5032), com pedido de liminar, contra regra prevista na Lei Complementar 97/1999, na redação dada pelas Leis Complementares 117/2004 e 136/2010, que insere na competência da Justiça Militar o julgamento de crimes cometidos no exercício das atribuições subsidiárias das Forças Armadas.
A Lei 97/99 dispõe sobre normas gerais para a organização, preparo e emprego das Forças Armadas. Segundo a PGR, com as LC 117/2004 e 136/2010, foram introduzidas alterações principalmente para detalhar a atuação subsidiária das Forças Armadas em operações para garantia da lei e da ordem e de combate ao crime, como as ocupações de favelas no Rio de Janeiro.
A PGR sustenta que, além de regular as atribuições subsidiárias das Forças Armadas, as alterações no parágrafo 7º do artigo 15 da LC 97/1999 ampliaram demasiadamente a competência da Justiça Militar, violando o artigo 5º, caput, da Constituição Federal ao estabelecer foro privilegiado sem que o crime tenha relação com funções tipicamente militares. De acordo com os autos, o dispositivo também contraria a Constituição nos artigos 5º, inciso LIII, e 124, ao classificar de crime militar delito comum, “desvirtuando o sistema constitucional de competências”. Segundo a ação, “o alargamento dessa competência atenta contra todo o regime de direitos fundamentais inscritos na nossa Carta Magna”.
A PGR argumenta que, apesar de a Constituição Federal deixar para norma infraconstitucional os critérios de fixação de competência da Justiça Militar, “não é qualquer crime que pode a ela ser submetido, senão o crime militar. E este, por sua vez, não é qualquer crime praticado por militar”, argumenta.
A ADI 5032 elenca precedentes em que o STF atribui à Justiça comum a competência para julgar crimes de militares fora do exercício de suas funções. Afirma, também, que o tema já foi abordado pela Comissão de Direitos Humanos da ONU, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos, todos de acordo no sentido de que deve vigorar o “princípio da especialidade”, que atribui jurisdição militar apenas aos crimes cometidos em relação com a função tipicamente militar.
A PGR considera que o pedido de liminar é necessário em razão da atuação das Forças Armadas que, pelo menos no Rio de Janeiro, já atuam no combate ao crime, auxiliando a ocupação de favelas. “O que significa que delitos cometidos por militares contra civis estão sendo submetidos à Justiça castrense, com toda carga de violação a direitos humanos que o fato significa”, sustenta a ação.
O relator da ADI 5032 é o ministro Marco Aurélio.
Âmbito Jurídico/montedo.com

10 respostas

  1. Espionagem estadunidense.

    Os Estados Unidos tornaram-se um país criminoso'
    Diante da lei brasileira, o crime cometido pelo Governo dos EUA ao espionar e-mails e telefonemas da Presidenta Dilma Rousseff pouco ou nada se diferencia de um ato de guerra.

    Muito embora eletronicamente, trata-se de violar as comunicações da Chefe de Estado, de Governo e a comandante-em-chefe das Forças Armadas do Brasil.
    Mesmo antes da revelação deste crime, diante das informações sobre coleta de dados no Brasil, o governo brasileiro já havia solicitado que os Estados Unidos só realizassem interceptações telefônicas ou cibernéticas com autorização judicial.
    Semana passada, os EUA negaram-se a assumir este mínimo compromisso.
    Não se trata, como se vê, de uma ação antiterrorismo.
    É vigilância ilegal sobre outros países e governos, numa despudorada violação do direito internacional.
    Só há uma maneira eficaz de responder a ela.
    Suspender viagem da Presidenta aos EUA, chamar o embaixador, apresentar queixa na ONU, tudo isso pode e será feito, na hora adequada, e que não vai tardar.
    Mas o essencial é que chegou o momento da confrontação entre a velha ordem internacional e a que emerge no século 21.
    Cabe-nos provocar e coordenar a reação dos chamados Brics – além de nós a Rússia, a Índia, a China e a África do Sul.
    Somos, juntos, 42% da população global, 40% da superfície terrestre, 75% das reservas monetárias internacionais, e cerca de 20% do PIB, muito próximo dos 23% representados pelos EUA.
    Chegou o momento de termos um peso geopolítico correspondente a essa força econômica.
    O mundo unipolar dos últimos 24 anos, desde que o desaparecimento da União Soviética abriu caminho para o mando unilateral dos norte-americanos sobre o planeta, já não pode mais prosseguir, porque significou guerra, recolonização econômica, supremacia bélica intimidante e, agora, um intervencionismo ‘eletrônico” sobre os governos nacionais.
    Não pretendemos – embora tivéssemos o direito internacional ao nosso lado – sermos um rato que ruge, como certamente não seremos, como já fomos, um gatinho que apenas mia, contrafeito.
    Devemos ser – e é pena que não possamos (será mesmo que não podemos?) contar com a projeção internacional do ex-presidente Lula para o fazermos com o peso que isso mereceria – os estimuladores de uma mudança de patamar da influência mundial dos países em desenvolvimento.
    As transformações não acontecem apenas porque as queremos, é preciso que as estruturas ultrapassadas revelem a profunda contradição entre o que dizem ser e o que são, na realidade.
    Sem arroubos retóricos, apenas à luz dos fatos: os Estados Unidos tornaram-se um país criminoso.
    E é dever da comunidade internacional por fim à esta atividade criminosa.
    Não pelos métodos americanos de combater o que diz serem crimes contra as liberdades e os direitos civis, com seus mísseis de cruzeiro.
    Mas com a força econômica e moral da maior parte da humanidade, que não aceita ser monitorada, vigiada e violada pela ânsia americana de poder.

  2. Olha o ex-capitao de intendencia de 1997 falando ai…
    Destilando sua verborragia esquerdista…
    Se o pt nao estivesse no governo era capaz de estar apoiando os EUA…
    Cambada de petralhas..nao enganam mais inguem..

  3. E no nosso glorioso EB de Brancaleone, para quem serve em pelotões de fronteira, arriscando diariamente a vida, patrulhando extensas faixas fluviais, fazendo todo o trabalho pesado e provendo a segurança e logística dos "sobrecarregados" e "coitados" PF, o que resta? O que resta é servir a Pátria em locais esquecidos por BSB, sem luz elétrica, internet ou água potável, exposto com a família a toda sorte de animais peçonhentos, doenças tropicais e afins, ganhando ilusórios 20% sobre a remuneração básica, que no caso do militar mais antigo do pelotão de fronteira, um Capitão por ex, não equivale a 6 dias dessa remuneração "conquistada" democráticamente pelos nobres Policiais Federais (e olha que nem precisou as esposas deles fazerem panelaço). E aí comandantes… onde está o "sacerdócio" de vossas senhorias quando se trata de defender interesses próprios e da tropa??? Vergonha total.
    Selva.

  4. Comentarista de 3 de setembro de 2013 11:22, pare com essas lágrimas de crocodilo!
    A tartamuda vermelha que vá se queixar pro Papa ou pro seu grande guru, o Fidel Castro; é a única alternativa que lhe resta.
    Cabe ao espionado defender-se. É regra internacional, aliás, nessa área, a regra em vigor é COMPETÊNCIA, TECNOLOGIA etc, e isso nós não temos.
    Nesse Planeta dá as cartas quem tem bala na agulha, o resto bota a colinha no meio das pernas e chora pelos cantos sua própria incompetência.
    Em matéria de defesa, somos ZERO! Uma verdadeira piada!!!
    Ah, mas tem uma saída, a anta vermelha que convoque a UNAMERDA, digo, UNASUL, declarem guerra aos EUA e deem uma lição neles.

  5. Kakakaka… comentarista de 3 de setembro de 2013 11:22: Liberdade e direitos civis?
    Como é que um governo comunista que ajuda a financiar a sanguinária ditadura cubana, e que tem Fidel Castro, um ditador genocida, como referência ideológica, vai ter alguma moral pra falar em liberdade?
    Mas por favor… vá procurar tua turminha.

  6. Quando se trata de espionagem só há dois crimes: 1. ser pego; 2. trair seu país. Os americanos falharam na seleção de seu pessoal, permitindo que dois de seus membros cometessem o crime 2, traindo seu país e o expondo na execução do crime 1. Já não se fazem espiões como antigamente!

  7. A ADI 5032 propõe o fim do respeito civil às Forças Armadas. A aplicação da Sum 172 STJ para os militares da União flexibiliza os pilares da Hierarquia, posto que os verdadeiros militares passarão a serem jugados por civis estaduais, questionando a autoridade de seus líderes militares. Como, então esperar deles obediência plena numa guerra em defesa da Pátria? Certamente temerão errar e serem julgados.
    A aplicação da Sum 172 STJ coloca o Brasil em risco. Não só a República, mas o Brasil, que, sem defesa, pode não ter mais história para ser registrada, como aconteceu com a Yuguslávia, a Guiana Holandesa ou o povo mexicano que habitava o Texas.
    Já nos esquecemos dos sonhos de Solano Lopes ou dos mapas exibidos por Hugo Chaves? Flexibilizem a Hierarquia Militar e a História cobrará caro. Jorge.

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