Beneficiário de coronel preso por estupro podem perder direito à pensão militar

Coronel preso pode perder a pensão
Representação à Justiça Militar propõe que dinheiro seja repassado às vítimas do militar

Osni Alves Jr
Preso pela prática dos crimes de estupro de vulnerável e satisfação de lascívia mediante a presença de adolescente, um coronel reformado do Exército brasileiro, cujo nome não foi divulgado, pode sofrer mais uma punição imposta pelo Superior Tribunal Militar (STM). Isto porque a Procuradoria-Geral de Justiça Militar propôs ao STM representação para Declaração de Indignidade para com o Oficialato contra coronel.
O militar está preso no Batalhão de Polícia do Exército de Brasília.
Segundo a Procuradoria, a novidade na representação é que o MPM também requereu a suspensão do pagamento da pensão militar aos herdeiros do militar, caso seja declarada a perda do posto e da patente. Além disso, a PGJM postula o repasse dessa pensão às adolescentes vítimas do estupro, como forma parcial de compensação dos danos causados pela conduta do coronel e para a cobertura de eventual tratamento das ofendidas.
Os crimes foram praticados entre 2009 e maio de 2010, na residência do coronel, quando ele manteve conjunção carnal e praticou atos libidinosos com duas menores, de 13 e de 12 anos respectivamente. As vítimas, adolescentes atendidas por uma organização não governamental de apoio a menores carentes, foram atraídas pelo militar para sua residência em troca de dinheiro e presentes como roupas e sapatos.
Em 4 de novembro de 2010, o coronel foi condenado, pela 4ª Vara Criminal de Brasília, a 13 anos e 5 meses de reclusão,em regime fechado. Apelação interposta pelo militar foi parcialmente provida pela 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e a pena-base reduzida para 11 anos e 8 meses de reclusão. Já o Agravo interposto no Superior Tribunal de Justiça não foi conhecido, em razão da intempestividade, fazendo com que a decisão condenatória transitasse em julgado em 28 de junho de 2012.
Como estabelece a Constituição Federal, art. 142, §3º, incisos VI e VII, oficial da Forças Armadas condenado a pena privativa de liberdade superior a dois anos será submetido a julgamento para declaração de indignidade para com o oficialato.
Na representação encaminhada ao STM, o procurador-geral de Justiça Militar classifica como deplorável a conduta moral do militar, que “em nada se coaduna com os preceitos éticos que norteiam a relação entre o militar e a Força a que está vinculado e demonstra o descaso do Oficial para com a dignidade humana e o descumprimento de seus deveres de cidadão”, escreve.
Pelas práticas delituosas, o Ministério Público Militar representou ao STM para que coronel reformado do Exército seja declarado indigno do Oficialato e, como consequência, perca o posto e a patente que ostenta.
O MPM requereu também que fosse declarada a inconstitucionalidade do art. 20 da Lei 3.765/60. O citado dispositivo dispõe que “o oficial da ativa, da reserva remunerada ou reformado, contribuinte obrigatório da pensão militar, que perde posto e patente, deixará aos seus herdeiros a pensão militar correspondente”.
Para a PGJM, a aplicação de tal artigo afronta os princípios constitucionais da seguridade, isonomia, proporcionalidade, igualdade, solidariedade e distributividade. “A previsão legal questionada beneficia a família do autor em detrimento das vítimas do crime praticado pelo Representado, afastando-se da necessidade de promoção do bem estar comum e de reparação dos danos causados pelo ato ilícito. Não o bastante, mais grave ainda seria admitir a hipótese de percepção de tal pensão militar por parte de herdeiros plenamente capazes de prover seu sustento, na contramão de todos os princípios da seguridade social previstos na Constituição da República”, argumenta o procurador-geral na Representação.
O MPM faz ainda uma analogia em relação aos militares da ativa, com conduta exemplar, e que porventura venham a desligar-se voluntariamente das FFAA. Nessa situação, eles não recebem qualquer remuneração, o que transforma a norma questionada, segundo o MPM, em um verdadeiro prêmio a quem venha a cometer algum ilícito penal. Já que eles continuam a se beneficiar dos vencimentos, ainda que indiretamente.
Caso o STM siga o requerido pelo MPM e não recepcione o art. 20 da lei 3.765/60, o MPM postula ainda que a pensão militar deixada pelo representado seja repassada às vítimas, como forma de parcial compensação dos danos causados pela conduta do militar reformado.
Por último, com base no art. 93, IX, da Constituição da República, o MPM requereu o sigilo processual, a fim de resguardar a intimidade das menores, vítimas de crimes sexuais.
Força Militar/montedo.com

13 respostas

  1. Essa Lei de Pensão militar é uma aberração jurídica ! Como pode um pai militar poder deixar pensão militar apenas para a FILHA (optantes pelo 1,5%) e excluir o FILHO?
    Quer dizer então que é justo em vc tendo filho(s) e filha(s), apenas estas receberão como "herança" a pensão? É uma aberração, principalmente tendo-se em vista o fato de que tal discriminação tem um alto poder de gerar uma desarmonia familiar entre os irmãos. Além do aspecto familiar, como admitir tal machismo da legislação num país em que já possuímos uma PresidentA da República, diversas Ministras, inclusive nos Tribunais Superiores, uma Presidente na maior empresa brasileira (Petrobras) e ocupando cargos até na nas tropas de elite das Polícias e, inclusive, ocupando cargos nas Forças Armadas como Oficial General (Contra- Almirante Dalva Mendes)? Cadê a justificativa?
    Esta Lei de Pensão foi concebida num momento histórico/social em que as mulheres não votavam e tinham que ter a permissão do marido para poderem trabalhar, mas hoje ela não trata com isonomia os filhos, a não ser que ainda concordemos com a ideia de que a mulher ainda seja o sexo frágil. E aí mulheres, vcs ainda se consideram o sexo frágil? Se sim, então não deveriam fazer consuros para as Forças Armadas e para as Polícias, não é? Ou será que a justificativa de sexo frágil só é utilizada quando é conveniente para obter algum benefício?
    Acho que o MPM deveria arguir também a recepção do artigo que permite a pensão para a filha discriminando o filho.

  2. Quer dizer então que o camarada faz merda, comete crime, é expulso mas continua recebendo remuneração indiretamente através da(s) pensionista? Mas que condenação é essa que permite que a União ainda continue arcando com despesas com pensionistas de militar que não morreu e que perde o vínculo com as Forças Armadas?
    Tá parecendo até o caso da punição dos magistrado que são "condenados" a se aposentarem com remuneração proporcional!

  3. Um curriculun militar invejavel, comandou por duas vezes, esteve em forca de paz, varios cursos operacionais com selva, pqdt, qbn fez o calcao preto, dentre outros… nao ha desculpas mas no mesmo periodo foi preso um civil da mesma forma com as mesmas provas e ele esta assistindo televisao como se nada tivesse acontecido.

  4. Sou 1º Sgt do EB, trabalho numa SIP e pelo que lido no meu dia a dia, adquiri uma boa experiência com relação a pensão militar da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, regulamentada pelo Decreto nº 49.096, de 10 de outubro de 1960, alterada pela MP nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000, hoje nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
    Não tem cabimento o que a PGJM pretende, qual seja, transferir o direito a pensão da viúva “ficta” e filhos do dito militar para as vítimas do coronel. Que culpa tem a viúva “ficta” e seus filhos pelo crime cometido pelo referido militar? E outra coisa, a pensão militar não é herança como diz na reportagem e sim benefício previdenciário assegurado mediante contribuição, que será destinada a seus “beneficiários” e não “herdeiros” que preencherem no momento de sua morte real ou “ficta” os requisitos legais previstos nas letras do inciso I do art. 7º, da Lei nº 3.765/60.
    Com a edição da famigerada MP nº 2.131/00, quem já era militar da ativa ou inativo nessa data para assegurar a manutenção integral dos benefícios da Lei nº 3.765/60 para seus dependentes, ai incluído a pensão militar vitalícia para as filhas, teve que contribuir com mais 1,5% da remuneração. Quem renunciou ao desconto abriu mão da pensão vitalícia para as filhas, persistindo o direito até os 21 anos ou até 24 anos se estudante universitário nos cursos de graduação ou pós-graduação. Já quem entrou nas Forças Armadas após 28 Dez 00, não tem mais o direito a pensão vitalícia para as filhas.
    Não se trata aqui de defender o dito coronel, se cometeu mesmo os crimes tem que pagar, agora o que pretende a PGJM não tem o menor cabimento.

  5. Quem acha que o auxílio reclusão pago a família de presidiários é uma pouca vergonha, imagine o que dirá dos militares que a família recebe (e não é um salário mínimo)mesmo que o militar tenha sido excluído. Ou seja, roube, mate, estupre, mas se tiver dependentes vai receber (indiretamente) os vencimentos o resto da vida. E alguns fazem isso faltando décadas para irem para a reserva. Recebem sem trabalhar e sem terem contribuído para a pensão militar. Sem contar o FUSEX e outras vantagens que a família continua recebendo. Se o Brasil realmente for uma democracia e um dia rico, podem ter certeza que isso acaba, assim como vencimentos integrais na reserva, só 30 anos de serviço para ir para a reserva e outras "mordomias". Enquanto o Brasil seguir sendo um país do "tudo pelo social" quem arca com tudo é o Estado, e as pessoas não precisam nem trabalhar para receber muito. Mas como se diz "pimenta nos olhos dos outros é refresco".
    Honório.

  6. Aos críticos da Justiça Militar: esse caso ocorreu em 2009/2010 e já foi processado e julgado. Enquanto isso, um ex-prefeito petista, também acusado de ter cometido crimes iguais tem outro destino. Veja em: polibiobraga.blogspot.com.br/2013/08/que-palacio-hein-agora-ate-petista.html

  7. Completando meu comentário: está corretíssimo o colega das 15:08. A pensão militar não é um "prêmio governamental"! É a retribuição de algo que foi pago previamente ao longo dos anos. Tal e qual o benefício do INSS pago aos dependentes de presidiários contribuintes da Previdência. Com valores diferenciados em virtude da legislação que estipulou cada um desses benefícios. Como diz nossa colcha de retalhos legais: a pena não vai além da pessoa do condenado! Esse deve cumprir sua pena que se limita à restrição de sua liberdade.

  8. E desde quando o MPM tem competência para se meter em assuntos de esfera cível? Que tal se preocuparem em fazer o que devem, que é se ocupar dos crimes militares? Só vejo recrutinha desertor no banco dos réus, peixes grandes jamais…

  9. é isso aí. Ele va pagar pelo que fez, mas a familia dele não deve ser punida. Este procurador quer aparecer e detonar os minguados direitos que temos. Uma vergonha!!

  10. Parabéns ao anonimo 1º Sgt do EB, no que trata do benefício previdenciário, já estava também a discorrer sobre a matéria.

    Primeiramente gostaria de lembrar que NINGUÉM está livre dos infortúnios da vida, quer por ação, omissão, dolo ou culpa.

    A pensão militar tem por característica a subsistência da família,proteção esta que é um princípio constitucional e não uma "regalia" como entendem alguns.

    Também bebem desse princípio os beneficiários dos que cumprem regime fechado quando o titular for contribuinte da previdência social e não todos como alegam alguns.

    Estranho é compreender a linha de raciocínio a partir do posicionamento de que o militar se beneficiará indiretamente, e, para evitar essa POSSIBILIDADE acabam por pregar a CERTEZA do desamparo da família, que por sinal, pode ser a de qualquer um.

  11. Com todo o respeito,quem não tem conhecimento de causa, sob pena de ser ridículo, não deveria se manifestar.Um coisa não tem nada a ver com a outra.A Pensão Militar é descontada compulsoriamente do militar de seus rendimentos, desde o momento em que ingressa na caserna e que sobre estes rendimentos já pagou Imposto de Renda etc. Não é favor nem atribuição do Estado. É um direito conquistado, em razão de pagamento, como se fosse um seguro de vida que se paga visando suprir uma falta imprevisível para não deixar a família desamparada.Será que deu para entender?

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Pular para o conteúdo