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Participantes de Congresso em São Paulo lançam documento exigindo fim do teste de HIV nas Forças Armadas e nas empresas
Uma carta pedindo o fim da testagem de HIV no Brasil para candidatos às Forças Armadas, Polícias Civil e Militar, Corpos de Bombeiros, Guardas Municipais e qualquer processo seletivo para cargos públicos ou da iniciativa privada será divulgado hoje, 31 de agosto, por participantes dos Congressos e Fóruns de Prevenção em DST, Aids e Hepatites Virais que terminam nesta sexta-feira, em São Paulo.
O manifesto considerou vários documentos oficiais para comprovar a coerência do pedido de veto da obrigatoriedade do teste de HIV. Um deles foi a Recomendação 200 da Organização Internacional do Trabalho sobre o HIV e a aids e o mundo do trabalho, aprovada pela Conferência Internacional do Trabalho em sua 99ª Sessão, Genebra, 17 de junho de 2010, da qual o Brasil é signatário, e que se aplica a “todos os trabalhadores, quaisquer que sejam as formas e modalidades de trabalho e quaisquer que sejam os locais de trabalho”
Entre outras questões, a Recomendação estabelece que “os testes devem ser rigorosamente voluntários e livres de qualquer coerção, e os programas de diagnóstico devem respeitar as diretrizes internacionais sobre sigilo, orientação e consentimento” e que “os trabalhadores, inclusive os migrantes, os que buscam emprego e os candidatos a emprego, não devem ser obrigados a submeter-se a testes ou a outras formas de controle de HIV”.

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O 3º artigo da Constituição Federal Brasileira, que determina que é um objetivo fundamental do País promover o bem de todos sem preconceitos e sem quaisquer formas de discriminação, também foi um dos trechos escolhidos pelos manifestantes.
Outro deles foi o Parecer nº 15, de 09 de abril de 1997, do Conselho Federal de Medicina, que fala sobre a realização de testes sorológicos para o HIV sem prévio consentimento do candidato a concursos civis ou militares, e sobre a incapacitação destes candidatos pelo fato de apresentarem tais exames sorológicos positivos, e determina que “a obrigatoriedade dos testes sorológicos constantes das normas do Ministério do Exército constitui violação aos Direitos Humanos, afronta a Constituição Federal e é antiética”.
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